PI GLOBAL

MS ABAPI Versus INPI: Liminar é Indeferida

2006-12-20T10:51:00.000-02:00

O Juiz Alberto Nogueira Júnior, proferiu decisão interlocutória no Mandado de Segurança que tramita na 10a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vazada nos seguintes termos:

"1) Fls. 163/181. Desentranhe-se, certificando-se e devolvendo-se a petição à ABPI, já que o interessado em auxiliar o Juízo como 'amicus curiae' versou sobre questão estranha à lide. 2) De acordo com as informações, o INPI está finalizando um procedimento licitatório para aquisição de 37 'scanners'; pôs à disposição do público 57 servidores lotados nas suas Divisões Regionais e Representações, bem como no edifício-sede no Rio de Janeiro, para digitalizar os documentos e formulários em papel que forem encaminhados pelos usuários dos serviços da autarquia; gasta-se aproximadamente 14 segundos por página digitalizada; e, até o presente momento, houve problemas de acesso em 5,8% do tempo total colocado à disposição do público. São índices e números, a meu ver, razoáveis, não prejudicando o acesso aos serviços prestados pelo INPI aos seus usuários. A concomitância do regime de requerimentos em suporte de papel, enquanto o sistema eletrônico denominado e-MARCAS é desenvolvido, permite estabelecer um cronograma de progressiva informação e adesão dos usuários ao novo sistema, sem maiores sobressaltos. A conduta que o INPI tem adotado até a presente data não sugere que haja uma mudança brusca de tecnologia ou de procedimentos, como temido pela Impetrante. Indefiro o pedido liminar. Ao Ministério Público Federal".

Portanto, o pedido de Liminar requerido pela ABAPI foi indeferido à vista dos argumentos apresentados pelo INPI. Além disso, a petição apresentada pela ABPI foi rejeitada, determinando-se o seu desentranhamento. Contra a referida decisão de caráter interlocutório cabe recurso de Agravo de Instrumento ao TRF da 2a Região.

A informatização do INPI

2006-12-18T11:45:00.000-02:00

O Jornal do Commercio publicou no dia 15/12/12 interessante artigo redigido pelo Advogado José Antonio B.L Faria correa, sócio do escritório Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira e ex-presidente da associação brasileira da propriedade intelectual, sobre a polêmica a respeito da completa informatização e extinção do uso de papel nas petições endereçadas ao INPI. Concordo com a existência de ambos os sistemas de depósito: online e em papel, mas defendo um valor bem maior de cobrança para as petições em papel, a fim de encorajar o uso do sistema online, muito mais prático, barato e em harmonia com o futuro no arquivamento e disponibilização das informações. Acredito que esta também seja a intenção de todos aqueles que militam na área, pois não é possível que alguém se oponho à iniciativas que visam a otimização do sistema.

Segue abaixo a íntegra do artigo:

Desde alguns anos, o INPI, órgão responsável por uma área imprescindível para o País, vem passando por problemas graves, que causaram um atraso inconcebível sobretudo na concessão de registros de marcas. Os efeitos desse atraso são danosos a todos os usuários, que , sem registro, não têm como, de forma categórica, fazer valer seus direitos contra infratores. As empresas estrangeiras ainda têm a opção de simplesmente evitar o mercado brasileiro - mas não é isso, espera-se, o que governo pretende. As empresas domiciliadas no Brasil nada mais têm a fazer senão aguardar e assistir, impassíveis, ao festival de contrafações propiciado por essa situação de marasmo.Mais recentemente, o governo, convencido da importância do INPI, fruto, notadamente, das intensas campanhas das associações de especialistas na área, como ABPI, ABAPI, ASPI e ANEPI, passou a dar atenção ao INPI e vem adotando medidas para reaparelhá-lo. Os dirigentes do INPI, por seu turno, vêm envidando enormes esforços para, através de alterações sistemáticas, enfrentar o impressionante volume de processos que se arrastam há anos, notadamente na área de marcas.Ao contrário do que, estranhamente, muito se divulgou na imprensa, os especialistas no campo da propriedade industrial aplaudem toda e qualquer movimento no sentido de se promover a eficiência dos serviços do INPI e vem colaborando com o Órgão no estudo de medidas nessa direção. O retardo nas decisões daquele órgão não interessa a ninguém e muito menos aos profissionais do ramo, agentes de propriedade industrial, pois acarreta perda de receita, aumento de custo operacional e desestímulo aos seus clientes.Nem por isso os agentes podem deixar de questionar a forma de execução de determinadas medidas, quando manifestamente inconstitucional e ilegal e suscetível de carrear prejuízos aos usuários. Um remédio, ainda que necessário, converte-se em veneno quando administrado em dose inadequada. E é isso, por exemplo, que ocorre com o sistema de depósito eletrônico. O sistema constitui um avanço muito bem-vindo, mas sem prejuízo do direito do usuário de apresentar, alternativamente, petições em papel sob pena de violar direito constitucional. É assim em qualquer país do mundo, como os Estados Unidos, onde o usuário tem a opção de formular pedidos tanto em meio digital como em papel. Por que logo no Brasil, um país com enorme taxa de exclusão digital, deveria ser diferente?Além disso, o sistema eletrônico apenas constituirá um grande avanço quando feitos os inúmeros ajustes necessários ao seu funcionamento fluente. Hoje, pois, o sistema apresenta uma série de deficiências que, se não resolvidas, o tornam impróprio para diversos atos. E quem sabe disso são justamente os agentes de propriedade industrial, que militam. na área no dia a dia.Desse modo, longe de considerarem os avanços do INPI "rápidos demais", como afirmado recentemente na imprensa, os profissionais do ramo louvam a otimização das atividade do órgão, desde que não lesiva aos direitos dos usuários. Foi isso que levou a Associação Brasileira dos Agentes de Propriedade Industrial a ingressar em juízo, na busca da garantia do direito do usuário de peticionar em papel. Não se atacou o sistema eletrônico de depósito, que é um progresso pelo qual o INPI só merece elogios, mas a não admissão do convívio de ambos os sistemas, a exemplo do procedimento feito nos diversos países.

Google Patenteia Interface Gráfica

2006-12-14T16:41:00.000-02:00

A Google obteve uma Patente de Desenho Industrial que protege a interface gráfica do resultado de busca do seu website. O pedido foi depositado em 26 de março de 2004, a patente foi concedida em 12 de dezembro de 2006 e tem prazo de proteção de 14 anos

É o Google mais uma vez na vanguarda, tentando proteger a sua criatividade contra os copistas de plantão. A proteção conferida pela Patente de Desenho Industrial se restringe à forma de apresentação da interface gráfica do resultado de busca, portanto, qualquer diagramação diferente já não estaria infringindo os direitos da Google, o que denota a fragilidade dessa proteção na prática. O modus operandi da página e a linguagem empregada não são apropriáveis.

Para maiores detalhes sobre a Patente, clique aqui.

ABPI e ABAPI Versus INPI

2006-12-14T15:56:00.000-02:00

A Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI resolveu tomar partido na pendenga judicial envolvendo a Associação dos Agentes da Propriedade Industrial - ABAPI e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Para tanto, protocolizou petição fazendo-se valer da figura do Amicus curiae, termo de origem latina que significa "amigo da corte", é uma espécie de assistência qualificada cujo objetivo primordial é o de, ao demonstrar o seu profundo interesse na questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário, trazer subsídios ao Juízo, ampliando a discussão antes da decisão final.

Em sua petição, a ABPI chama a atenção para dispositivos constitucionais que estariam sendo violados pela Resolução 127/06 do INPI de extinguir o depósito de marcas por meio de papel, restringindo esta providência somente por meio eletrônico. As violações seriam aos arts. 5, incisos II e XXIX e 37, caput da CF, haja vista que esta medida é limitadora ao direito de petição e a ampla defesa.

A Liminar requerida no Mandado de Segurança ainda não foi apreciada pela 10a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estando os autos conclusos ao Juiz desde 12/12/06.

Para informações sobre o andamento processual, clique aqui.

Google Lança Busca de Patentes

2006-12-14T15:41:00.000-02:00

A empresa Google Inc. acaba de lançar mais uma ferramenta à já sua extensa gama de produtos disponíveis no mercado. Trata-se de um mecanismo de busca específico para patentes. Estão disponíveis na base de dados mais de 7 milhões de patentes depositadas e concedidas pelo Escritório Norte-americano de Patentes - USPTO.

Os textos completos, com o Resumo, Especificações, Reivindicações e desenho estão disponíveis para consulta, que é extremamente intuitiva.

Apesar desses documentos já estarem disponíveis para consultas na base de dados do USPTO, trata-se de mais uma iniciativa louvável da Google para facilitar e democratizar o acesso ao conhecimento humano.

A versão apresentada ao público ainda está em fase de testes e somente disponível em Inglês.

Para testar a nova ferramenta, clique aqui.

Brasil Adere ao Protocolo de Madrid

2006-11-23T15:16:00.000-02:00

A seguir trechos de notícia publicada no Jornal Valor Econômico de 23/11/2006:

Os ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiram ontem, por unanimidade, pela adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, que simplifica o registro mundial de marcas mundiais do país e pode permitir um prazo máximo de 18 meses para o reconhecimento de marcas pedidas pelos países integrantes do acordo. A decisão da Camex é o avanço mais firme no processo de adesão ao protocolo, iniciado ainda no governo Fernando Henrique Cardoso com discussões e polêmicas entre empresas e especialistas.

A Casa Civil terá, ainda de promulgar um decreto presidencial formalizando a decisão e enviar um projeto de lei ao Congresso para ajustar a legislação de propriedade intelectual aos termos do protocolo. "A adesão não é imediata, e deve estar concretizada só em 2008", esclareceu o secretário-executivo da Camex, Mário Mugnaini, para quem o prazo permitirá a adaptação do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) às regras e exigências de celeridade impostas pelo protocolo, do qual fazem parte 66 países, entre eles os Estados Unidos e os membros da União Européia.

Mandado de Segurança: ABAPI vs INPI

2006-11-17T10:21:00.000-02:00

A Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial - ABAPI impetrou Mandado de Segurança Coletivo com pedido de Liminar em 08/11/2006 contra atos ilegais do Sr. Presidente do INPI.

O referido MS tem por finalidade a concessão de liminar no sentido de que o INPI conserve a possibilidade de os agentes de propriedade industrial utilizarem papel na execução dos serviços previstos em lei e disponibilizados pelo INPI, tais como depósitos de marcas, patentes e desenhos industriais, abstendo-se, portanto, de tornar obrigatória a digitalização de todo e qualquer documento a ser protocolizado.

O Juiz Alberto Nogueira Júnior, titular da 10a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro proferiu na data de hoje decisão interlocutória vazada nos seguintes termos:

"Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações, inclusive para que especifique e quantifique os equipamentos postos à disposição dos agentes de propriedade industrial que não possuírem 'scanner', de modo a permitir-lhes o exercício da profissão, esclarecendo ainda se há custas a serem pagas por quem pretender se utilizar desses equipamentos; se haveria necessidade de o agente entrar em fila; qual a quantidade de servidores deslocados para o atendimento dos agentes de propriedade industrial que buscarem valer-se dos equipamentos do INPI; qual a média de agentes de propriedade industrial que, por dia, tem formalizado pedidos de patentes em papel e em via eletrônica; qual é a velocidade média de digitalização dos documentos em papel nos 'scanners' postos à disposição dos agentes de propriedade industrial pelo INPI; e, por último, se o sistema eletrônico tem sofrido quedas de acesso, quantificando seu número, ainda que em termos aproximativos, se em caso positivo. Após, conclusos".

Como se vê, a liminar pleiteada pela ABAPI ainda não foi apreciada, o que provavelmente ocorrerá após a manifestação do Presidente do INPI.

Para obter acesso ao andamento do processo, clique aqui.

A quem pertence a marca Pizza Park?

2006-11-10T15:19:00.000-02:00

Tramita na Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro interessante disputa pela marca Pizza Park.

A empresa Sabor de Frutas e Sucos ajuizou ação ordinária de nulidade de ato administrativo em face da empresa Pizzaria Pires e o INPI.

A sentença julgou procedendo o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro nº 818.810.025, antiga classe 38.60, referente à marca PIZZA PARK, de titularidade da primeira Ré, e condenar o INPI a proceder às anotações administrativas cabíveis.

Condenou também a ré Pizzaria Pires a abster-se de usar a marca PIZZA PARK cobrindo serviços de alimentação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a partir do trânsito em julgado.

No final de setembro o TRF da 2a região julgou o recurso de apelação, e, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Des. André Fontes.

AmBev pede retirada da Sol do mercado

2006-11-10T14:47:00.000-02:00

Notícia publicada no Jornal Valor Econômico de 08 de novembro informa que a AmBev ajuizou ação em face da Femsa, requerendo a concessão de liminar para que a marca de cerveja Sol fosse retirada do mercado. O juízo de primeira instância da Justiça paulista negou o pedido de liminar. Contra a referida decisão de caráter interlocutório cabe recurso de agravo de instrumento.

De acordo com o Ambev, a embalagem empregada pela Femsa em sua marca de cerveja Sol seria semelhante à empregada na marca de cerveja Skol, o que estaria confundindo o público consumidor. Dita argumentação é parecida com a utilizada pela Femsa em ação semelhante ajuizada em maio deste ano, quando a mesma requereu que a marca Puerto del Sol fosse impedida de ser vendida.

Em sede de 1º grau a Femsa obteve liminar para retirar a cerveja da Ambev de bares e supermercados. A liminar, no entanto, foi cassada através de Agravo de Instrumento interposto pela Ambev, figurando como Relator o Desembargador Élcio Trujillo. Dita decisão é provisória, haja vista que o recurso deverá julgado pela Câmara nos próximos dias.

De acordo com a Femsa, a marca Puerto del Sol, cujo pedido de registro de marca foi feito no INPI em janeiro deste ano, estaria violando o registro marcário Sol, de sua propriedade.

A Ambev não questiona a similitude gráfica entre Sol e Skol, mesmo porquê a Sol já se encontra devidamente registrada no INPI, mas sim a suposta semelhança de cores e layout das embalagens, o que seria uma forma de concorrência desleal.

Justiça Estadual Decide Violação a Direito Autoral

2006-11-10T14:22:00.000-02:00

A Rede Bandeirante de TV foi acusada de plágio. De acordo com a acusação, o suposto autor idealizou um programa de televisão valorizando as características regionais do Brasil intitulado Coração Brasileiro, que seria uma reedição de um programa produzido anteriormente pelo autor; que o projeto teria sido apresentado ao segundo réu José Luiz Datena que teria dito que responderia; que o segundo réu não teria respondido e meses depois foi surpreendido com um programa de televisão chamado No Coração do Brasil produzido pela primeira ré e apresentado pelo segundo réu e que por tal motivo teria ocorrido violação ao direito autoral.

Com base nestas alegações requer a condenação dos réus ao pagamento da indenização por danos morais e materiais além de suspensão da veiculação do programa.

A Rede Bandeirantes contestou argumentando que o programa é original não tendo influência do programa indicado pelo autor e que sua idealização é fruto da equipe de Juca Silveira, diretor de programação da mesma. Além disso, negou semelhança do programa mencionado pelo autor e que não há requisitos para a proteção autoral quais sejam, Criatividade e Originalidade.

De acordo com a sentença, "a única similitude que há entre a obra criada pelo requerente e o produto que alega ter sido contrafeito são os nomes, ambos derivados de radicais Coração e Brasil. No entanto, a expressão conjugada se constitui de elementos genéricos que não são passíveis de apropriação na forma como pretende o requerente".

Em seguida assevera que: "(...) o teor do programa televisivo dos réus, também não pode ser considerado como produto de contrafação. Em primeiro lugar, inexiste originalidade no programa criado pelo autor. Sem menosprezo ao trabalho do requerente, a "fórmula" de apresentação que o autor teria criado no programa Coração Brasileiro é desprovida de ineditismo".

E mais adianta: "A apresentação dos confins do imenso Brasil com suas características regionais e diversidade cultural é um quadro já permeado nos programas existentes. A prosperar a tese do autor, ninguém no país ou fora dele, poderia fazer programas televisivos ou jornalísticos apresentando e desbravando o próprio país. Ainda que se comprove que os réus tenham tido a idéia do programa do programa veiculado nos materiais encaminhados pelo autor, este não passa de uma idéia, sendo que este não é passível de apropriação e sim as obras acabadas. Inexistente a originalidade da obra do autor bem como impossibilidade da apropriação de idéias(...)".

Pelas razões acima expostas, o Juízo monocrático decidiu pela improcedência da ação.

Estudo sugere trabalho conjunto entre INPI e Cade para estimular a inovação

2006-11-07T15:48:00.000-02:00

O Jornal Valor Econômico publicou interessante artigo acerca de um estudo que revela a necessidade e importância de o INPI vir a trabalhar em conjunto com o CADE em questões relativas à Propriedade Industrial.

De acordo com o estudo, o INPI deveria fazer análises sobre o impacto da proteção de patentes nas fusões e aquisições antes desses negócios serem submetidos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para julgamento. E o Cade poderia ser convocado para julgar problemas de competição criados pela proteção às patentes concedidas pelo INPI. A conclusão é do professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-presidente do Cade, Gesner Oliveira.

Num estudo feito para a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), Gesner e o professor da USP Thomas Fujiwara defenderam a tese de que a proteção de patentes e a promoção de competição entre as empresas deveriam ser políticas complementares. O estudo rompe com a noção tradicional de que é preciso monopólio para se ter inovação.

Os professores fizeram uma releitura crítica de Joseph Schumpeter, um dos maiores economistas do século XX, para quem o monopólio fortalece as empresas e, assim, permite o financiamento da inovação. "Essa é uma visão errada", diz Gesner. "O monopolista se acomoda. É na competição que se dá a inovação", afirma.

Para os professores, é num ambiente de competição que as empresas têm incentivos para desenvolver novos produtos. Justamente porque precisam superar os rivais é que buscam o progresso tecnológico. Com concorrência, as empresas podem, inclusive, inovar em áreas diferentes de seus mercados de origem. Empresas de softwares de voz, por exemplo, são fortes candidatas a competir com as telefônicas, desde que desenvolvam inovações tecnológicas.

Por outro lado, há situações em que o uso de patentes prejudica a concorrência. As empresas podem, por exemplo, aumentar ou reduzir os preços das patentes de modo a prejudicar rivais.

Outra hipótese: recusar-se a negociar as patentes, mantendo uma situação de exclusividade. E, por fim, há as licenças cruzadas. Elas ocorrem quando uma empresa permite à outra o uso de sua patente por um preço mais baixo do que o cobrado de outras concorrentes. Em troca, recebe o direito de outra patente também a um preço módico. E elas se beneficiam mutuamente.
Só que essa situação traz preocupações à concorrência por duas razões. Primeiro, se o pagamento de royalties estiver ligado às vendas dos produtos sob licença, a empresa que vendeu a sua patente será menos agressiva, pois ganhará com as vendas da rival. E, num segundo plano, licenças cruzadas podem facilitar a formação de cartéis. As empresas podem criar "pools" de patentes - vender produtos sob os mesmos direitos de propriedade intelectual e, assim, não concorrer entre si.

Como evitar que a competição seja prejudicada pelo uso de patentes? O INPI poderia ajudar o Cade a julgar o uso abusivo de royalties, ou de fusões em que se peça licença compulsória de patentes. Já os órgãos de defesa da concorrência - o Cade e as secretarias de Direito e de Acompanhamento Econômico dos ministérios da Justiça e da Fazenda (SDE e Seae) - poderiam auxiliar o INPI em questões concorrenciais nos processos de concessão de patentes.
"O INPI pode negar os direitos de propriedade e o Cade também pode fazer recomendações neste sentido", aponta Gesner. O Cade pode determinar, por exemplo, que a aprovação de uma fusão fique condicionada à desistência parcial ou integral de certos direitos de propriedade intelectual.

Nessa parceria, o INPI faria uma análise inicial sobre eventuais impactos concorrenciais na concessão de uma determinada patente. Já os órgãos de concorrência ficariam com o julgamento de casos em que foram verificados abusos por parte das detentoras de marcas e patentes. Gesner lembra que há um convênio do Cade com o INPI, permitindo essa troca de informações. O convênio foi feito nos moldes de acordos semelhantes de parceria do órgão antitruste com outras agências, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Banco Central.

O estudo também aponta a necessidade de reforçar tanto a legislação de patentes quanto a de defesa da concorrência. Os professores analisaram as legislações de vários países nas duas áreas e concluíram que as jurisdições que protegem mais as patentes promovem maior competição.

A lei brasileira não precisaria ser modificada, pois já permite uma boa margem de atuação tanto para o Cade quanto para o INPI, diz Gesner. O importante, segundo ele, é haver uma cultura de integração entre as duas áreas.

Grifes pagam caro para ter registro no exterior

2006-11-06T16:05:00.000-02:00

Trechos de artigo publicado no Jornal Valor Econômico, na seção de Legislação & Tributos noticia as dificuldades que diversas grifes nacionais enfrentam para registrar suas marcas no exterior.

Com quase 30 anos de mercado a grife Sacada, do Rio de Janeiro, está ampliando seus horizontes. E, pra isso, investiu R$ 80 mil para registrar o nome Sacada em mais de dez países. "O registro foi o primeiro passo para pensar em exportar", diz Patrícia Lobão, gerente de imagem da Sacada. "Com o mundo globalizado, não dá pra correr riscos."

O zelo da Sacada para aportar no exterior pode parecer excessivo, mas a realidade de mercado global mostra que ele não é. A marca de jeanswear Ellus, por exemplo, quase não pôde entrar no mercado italiano, há cinco anos, por conta da existência da Ellesse, de roupas esportivas. "Ela tentou barrar o nosso registro, mas, no fim, mostramos que além do nome ser diferente, o segmento também é outro", diz Alexandre Frota, diretor internacional de marketing e vendas da Ellus.

Atualmente, a Ellus trava uma briga judicial na Turquia para ter direito de usar a sua grife. O nome foi registrado por um empresário local há cerca de dois anos. "Não parece ser coincidência, pois nesse período nós já vendíamos em Paris, que é uma vitrine para o mundo", diz Frota. E o pior: o empresário que detém o nome naquele país sequer o utiliza para produzir qualquer peça de roupa. "Nós tentamos um acordo amigável, mas ele não cedeu. O caso agora está na justiça".

Ações como essa, segundo Frota, não costumam sair por menos de US$ 30 mil. A Ellus foi precavida no registro de seu nome, mas é impossível prever tudo. No entanto, a cobertura é boa: a grife tem registro em todos os países da Comunidade Européia, na América Latina, nos Estados Unidos, na China e na Índia, por exemplo.

Mas tanta eficiência tem seu preço: cada registro de nome, tipologia (a forma da letra) ou logomarca custa US$ 2 mil, por país (com exceção da Comunidade Européia - em que basta registrar em um país membro). Ou seja, só aí, o custo chega a US$ 6 mil, por país. "No caso do jeans, é preciso também registrar a filigrana (desenho) do bolso da calça - que é a sua identidade", diz Frota. O desenho do bolso é um o campeão de falsificação no mundo do jeans.

Há quatro anos, a grife mineira Patachou também teve problemas com o registro do nome na França. Isso porque Lady Patachou é o nome de Henriette Ragon, uma cantora e atriz francesa, que despontou no país nos anos 50. "Não houve permissão para registramos a grife", diz a estilista e empresária Tereza Santos, ex-sócia da Patachou. Por conta disso, a marca acabou entrando no mercado europeu como Tereza Santos. Ironicamente, a manobra foi positiva para a empresária - que hoje não tem mais vínculo com a Patachou e pode exportar para a Europa usando seu nome, sem problemas.

Dolce & Gabbana é condenada por copiar relógio de ourives francês

2006-10-25T17:50:00.000-03:00

Notícia publicada no website da UOL.

A Dolce & Gabbana foi condenada pelo tribunal de Paris a pagar 130 mil euros por prejuízos ao ourives francês Pascal Morabito por ter copiado o modelo de um relógio por ele criado. Também as Galerias Lafayette, que venderam o modelo proposto por Dolce & Gabbana, terão que desembolsar 20 mil euros a Morabito.

O tribunal ordenou a destruição do estoque remanescente dos relógios em questão. A sentença será publicada no jornal Le Figaro e no endereço site da Dolce & Gabbana.

Segundo o tribunal as diferenças entre o relógio assinado Dolce & Gabbana e o assinado Morabito eram mínimas: "O modelo D&G reproduzia a combinação das características do modelo original Morabito".

OMPI divulga relatório anual de patentes

2006-10-24T15:57:00.000-03:00

A OMPI divulgou a edição de 2006 do relatório internacional de patentes

O relatório se baseia nas estatísticas divulgadas até o fim de 2004, ou seja, está um pouco defasada. De qualquer forma, é válido como indicativo de algumas tendências, bem como possibilita uma análise abrangente do sistema de patentes no mundo.

Apesar de existir um crescente movimento de harmonização das normas que regulam as patentes, por meio da assinatura de Tratados - como o PCT, ainda existem diferenças marcantes e que tornam qualquer estudo a respeito extremamente complicado.

As estatísticas comprovam uma crescente internacionalização dos depósitos de patentes, ou seja, é cada vez mais comum o depósito de patentes por não residentes.

O Japão lidera na quantidade de patentes depositadas, seguido pelos Estados Unidos, Coréia do Sul, China e Europa; o Brasil ocupa o 11º lugar sendo oportuno destacar que grande parte dos depósitos são feitos por não residentes, fato este que retrata o nível de desenvolvimento industrial do país, ainda muito aquém do dos países desenvolvidos.

A título ilustrativo, em 10 anos, o depósito de residentes no Brasil cresceu 44% e de não-residentes 212%, o que dá uma média de 3,80, a sexta maior do mundo. Japão (21%), Estados Unidos (19%) e Alemanha (11%) respondem por metade das patentes de não-residentes depositadas ao redor do mundo.

No que se refere às patentes concedidas ao longo dos 10 anos de estudo, o Brasil sequer figura nas estatísticas, o que revela, mais uma vez, o sucateamento e esvaziamento do INPI.

Para acessar o relatório completo, clique aqui.

INPI perde posição na concessão de patentes

2006-10-24T00:17:00.000-03:00

Notícia publicada no Jornal Valor Econômico de 2a feira:

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) do Brasil está entre os onze maiores escritórios do mundo no que diz respeito aos depósitos de patentes, mas sequer figura nas estatísticas oficiais da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) quando se fala em número de patentes concedidas. A situação é um reflexo claro da demora na concessão de patentes no país, que levam hoje em média cerca de dez anos para serem analisadas pelo INPI, enquanto a média mundial é de cinco anos. O resultado desse atraso é que, na última década, o Brasil perdeu terreno principalmente para a Coréia do Sul, que deu um salto nas estatísticas e hoje figura entre os quatro maiores escritórios de patentes do mundo, só ficando atrás do Japão, Estados Unidos e Comunidade Européia.

O avanço da Coréia do Sul, na comparação com o Brasil, se deu não somente internamente. O país aparece em primeiro lugar nas estatísticas da OMPI sobre pesquisa e desenvolvimento com dados até 2004. O advogado Luiz Edgard Montaury Pimenta, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Lioce, lembra que a Coréia do Sul ficava atrás do Brasil nas estatísticas da década passada e agora é o país que, nos dados de depósitos de patentes de residentes em relação ao PIB, tem um índice de 116,2, também no topo da lista da OMPI. O Brasil tem um índice de apenas 2,8. A média mundial é de 19.

Comparados a outros países como Índia e China, o INPI também está muito atrás. O Brasil teve entre 1995 e 2004 um crescimento de apenas 44% no número de depósitos feitos por inventores brasileiros. Para se ter uma idéia de como isso é pouco, a China, no mesmo período, cresceu 557% e a Índia, 365%. Já a participação dos estrangeiros cresceu significativamente nesse período, saltando 212% no Brasil - conseqüência da liberação da concessão de patentes farmacêuticas a partir de 1996 e também pela entrada do Brasil no Acordo TRIPS e na Organização Mundial do Comércio (OMC) em meados da década de 1990, segundo lembra o coordenador de patentes da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), João Luis D'Orey Facco Vianna. Mesmo assim, os estrangeiros buscaram 644% mais a China.

Na análise do diretor de patentes do escritório Daniel Advogados, Rana Gosain, o problema brasileiro é basicamente administrativo e político, já que a Lei de Propriedade Intelectual, de 1996, é considerada extremamente moderna e bem feita. Apesar disso, as patentes farmacêuticas que antes dessa lei sequer eram concedidas hoje ainda levam de oito a nove anos para serem concedidas e ainda passam por uma aprovação prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na área de telecomunicações as patentes levam hoje mais de dez anos, e as mecânicas não menos de seis. As patentes expiram em 20 anos, mas o direito só vem de fato depois da concessão e por isso a demora preocupa, de acordo com Gosain.

O mercado vê, entretanto, que o INPI brasileiro passa por algumas melhoras. Tem cerca de 200 novos examinadores para patentes e um bom sistema de informática. Junta-se a isso uma nova lei - a Lei de Inovação - que tende, mesmo de forma gradual, a mudar a realidade de pesquisa e desenvolvimento no país, segundo o coordenador da ABPI. Mas hoje a grande preocupação e os esforços da administração do INPI são direcionados para o sistema de marcas, já que, segundo as estatísticas mundiais, o problema é de três a quatro vezes maior, segundo lembra Montaury.

STJ confirma decisão que condena empresa por uso de software pirata

2006-10-23T11:35:00.000-03:00

A empresa Masal S/A Indústria e Comércio deverá pagar cinco vezes o valor de venda de cada reprodução dos programas de computador piratas que utilizava. A indenização é devida às proprietárias dos programas, Autodesk Incorporated e Microsoft Corporation.

A Masal S/A interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de reverter condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul, porém o acórdão foi mantido pela Primeira Seção do STJ.

No recurso a empresa condenada alegou que a indenização fixada extrapolaria a razoabilidade e a levaria à inviabilidade financeira. Questionou também a falta de repetição da perícia que encontrou os programas piratas, embora solicitada. Seguindo o voto do relator, ministro Hélio Quáglia Barbosa, por unanimidade, a Primeira Seção não conheceu do recurso.

No que se refere à perícia, a questão sequer consta do acórdão recorrido. Quanto ao valor da indenização, o ministro entendeu que o mesmo não é irrisório nem exagerado, por isso não cabe alteração pelo STJ.

Além da indenização, a empresa foi condenada a pagar pelos programas utilizados ilegalmente e deixar de utilizar programas piratas, sob pena de multa diária de 20 salários mínimos.

Para maiores informações, acesse o link direto ao STJ.

Brasil mais próximo do Protocolo de Madrid

2006-10-22T12:10:00.000-03:00

Parece que dessa vez vai. O grupo técnico do Ministério do Desenvolvimento encarregado do assunto recomendou a apreciação do tema pelos setes ministros da Camex. O encontro deve ocorrer em novembro e, se aprovada, a proposta será encaminhada à Casa Civil e de lá para o Congresso Nacional em mensagem presidencial.

Empresários e especialistas torcem pela adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid, o que tornaria o procedimento de registro de marcas no exterior muito mais simples e barato.

Ainda que tardia, já que existem quase 70 países signatários, o Brasil seria o primeiro país da América do Sul a ingressar no Protocolo.

Existe ainda um forte lobby contrário à adesão devido ao receio de muitos agentes de Propriedade Industrial de perder grande parte dos seus lucros em razão da simplificação e redução dos valores para registro de marca no mercado internacional. A questão ainda encontra entraves administrativos, já que o INPI ainda não tem condições de atender aos prazos estabelecidos pelo Protocolo para exame e concessão de marcas.

É aguardar para ver qual será a postura da Camex na reunião de novembro.

O Globo pesquisa mercado pirata

2006-10-21T11:58:00.000-03:00

O Jornal O Globo realiza pesquisa online em seu website na qual lança a seguinte questão ao público em geral: Você compra produtos piratas? Até a manhã de hoje, com o voto de 2451 participantes, o resultado é o seguinte: 38,45% dizem que sim, pois só pensam no preço mais baixo; 30,23% afirmam que nunca compram; e 31,42% dizem que eventualmente, pois sabem dos prejuízos causados por esse tipo de prática ilegal.

O resultado parcial é de certo modo esperado, tendo em vista a enorme quantidade de produtos piratas diariamente comercializados nas grandes cidades do Brasil. A constante crise econômica, associada à tributos excessivos e a uma arraigada falta de conscientização das pesssoas no que se refere aos direitos de propriedade imaterial geram este cenário desolador, no qual cerca de 70% das pessoas admitem comprar produtos piratas.

Para participar da pesquisa, clique aqui.

Look-alike products under threat

2006-10-21T11:50:00.000-03:00

Article published in Managing Intellectual Property magazine:

A UK judge has handed down a ruling on trade mark infringement that could make it easier for brand owners to take action against rivals who produce look-alike versions of their products, even when customers are not confused about who manufactured them.

Perfume maker L'Oréal sued seven companies that made and sold products with replica scents and similar packaging to those of its own products, including Trésor and Miracle, produced by L'Oréal's perfume division Lancôme.

The rival perfumes had names such as La Valeur and Pink Wonder and were usually sold on market stalls and in discount stores.

The French beauty company accused the seven defendants of infringing its trade marks and passing off.

In a decision handed down on October 4, Mr Justice Lewison of the High Court backed L'Oréal's trade mark infringement claims, in what the company's lawyers claim is the first successful trial under section 10(3) of the Trade Marks Act.

This section says that use of a sign that is identical or similar to a registered trade mark that has a reputation in the UK amounts to infringement if the use takes unfair advantage of, or is detrimental to, the distinctive character or reputation of the mark. This section of the Act does not require the plaintiff to demonstrate a likelihood of confusion.

"The extent of the similarity is deliberate. It 'winks at' the packaging of the premium brand," said Lewison. He said that the signs used by the defendants had taken unfair advantage of the reputation and character of L'Oréal's trade marks.

Until now, many lawyers believed it was difficult to bring a case under section 10(3). "It was thought that the level of proof of damage that it was necessary to show was quite onerous," said Tony Willoughby of Rouse & Co International.

Paul Rawlinson, a partner at Baker & McKenzie who advised L'Oréal, said: "The judge held that 'free riding' off a brand's reputation is not an acceptable practice. Infringement, even without the existence of any likelihood of confusion, is a novel concept in the UK and one that the market will have to get used to."

The judge set out five parts of the test necessary to show section 10(3) infringement. He looked at whether the similarity was deliberate, whether the comparator products had been extensively advertised, whether the similarity in packaging allowed the defendants to charge more for their products, whether the look-alike product had benefited from the advertising and promotion of the genuine good, and whether the smell-alike perfume had sold because of the reputation of the original.

Willoughby said that the case, if it stands, would make it easier for brand owners to bring actions against supermarkets that sell so-called look-alike own brand products. "If the criteria are that simple, then look-alikes will be more vulnerable. But whether companies will be willing to use the law remains to be seen. [In the case of supermarket look-alikes] brand owners don't like suing their principal customers."

One example of a brand owner taking action against a supermarket own brand was when United Biscuits, maker of Penguin chocolate biscuits, sued Asda Stores over its Puffin biscuit nine years ago. United did not convince the court that its trade mark had been infringed.

Despite L'Oréal's success in this case, it failed in its passing off argument after the judge said that the scent of its perfumes was not protected under trade mark law. "The law of passing off is not designed to protect a trader against others selling the same goods or copied goods," Lewison wrote. "As the law stands, the smell of a fine fragrance is not protected."

The decision means that companies that want comprehensive protection for elements of their packaging will need to register them as trade marks. For companies such as L'Oréal, whose perfume bottle shapes and packaging are a distinctive part of its products, and who launch new product lines and packaging relatively frequently, that could be an expensive exercise.

"[The ruling] will add fuel to the debate on the need for our common law of passing off to evolve and catch up with unfair competition regimes in the rest of Europe," said Rawlinson. "Those countries tend to be much more familiar with concepts of brand dilution and tarnishment."

The defendants have been refused leave to appeal by the High Court. If they want to appeal, they must now seek permission from the Court of Appeal.

Baker & McKenzie represented L'Oréal. Three of the defendants were advised by Addleshaw Goddard. The other four were not represented and did not appear.

Gravadoras processam 20 brasileiros por download ilegal

2006-10-21T11:46:00.000-03:00

Notícia divulgada pela Reuters:

Responsável por 5% dos downloads ilegais de músicas em todo o mundo, o Brasil está na mira de uma campanha global da indústria fonográfica contra a pirataria digital. A iniciativa provocou a abertura das 20 primeiras ações judiciais contra internautas do País.

"Essas pessoas não são nossos clientes, eles estão roubando música. O que eles fazem não é diferente de entrar numa loja e roubar um CD", disse em coletiva de imprensa o presidente-executivo da Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI, na sigla em inglês), John Kennedy, no hotel Copacabana Palace.

A entidade afirma que os 20 brasileiros alvos dos processos são responsáveis, cada um, por tornar disponível na Web entre 3 mil e 5 mil músicas para download sem pagamentos de direitos autorais. Eles foram encontrados através das próprias redes de compartilhamentos de arquivos e não foram identificados pela IFPI.

Pesquisa apresentada pela IFPI, em parceria com o instituto Ipsos, mostrou que mais de 1 bilhão de faixas de música foram baixadas ilegalmente no ano passado no Brasil. Enquanto isso, desde 2000, o faturamento das gravadoras caiu quase pela metade.

Em 2005, foram vendidos 55 milhões de CDs legítimos no país contra quase 75 milhões de CDs baixados ilegalmente - numa média de 14 faixas por disco - além de outros 40 milhões de piratas vendidos nas ruas. "É muito difícil mudar a mentalidade das pessoas que já fazem os downloads ilegais. Onde realmente temos feito progresso é com os novos usuários de música digital", acrescentou Kennedy.

Com esses números, o Brasil foi escolhido pela IFPI para o lançamento de sua campanha mundial, na qual 8 mil processos judiciais foram abertos contra pessoas acusadas de pirataria online.

A Associação Brasileira dos Produtores de Discos (ABPD) será responsável pela implantação da campanha no Brasil. Entre as medidas adotadas, o envio de mensagens instantâneas aos usuários das redes de compartilhamento (conhecidas como P2P) é uma das maiores apostas da entidade. "O nosso objetivo propriamente não é processar as pessoas, mas mandar um avisos aos usuários ilegais", afirmou o diretor da ABPD, Paulo Rosa.

Do lado de fora, impedidos de entrarem na cerimônia do lançamento da campanha da IFPI, membros da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro entregaram um manifesto criticando as ações contra internautas brasileiros e propondo mudanças na lei de direitos autorais.

Os manifestantes afirmaram que essas mesmas ações em outros países não diminuíram o número de downloads ilegais e defenderam uma mudança no modelo de negócios, minimizando o papel das gravadoras em favor do repasse direto do consumidor para os artistas. "A lei de direitos autorais brasileira é incompatível com os desenvolvimentos tecnológicos recentes. Nosso atual regime de direito autoral transforma qualquer usuário de Internet em um potencial criminoso e infrator de direitos", afirma o comunicado divulgado pelos manifestantes a jornalistas.

A aposta da indústria fonográfica é o crescimento dos sites legalizados de vendas de música, que têm contratos com as gravadoras. Esse mercado ainda é bastante incipiente no Brasil, e os próprios empresários vêem dificuldades em conquistar consumidores.

Para Felippe Llerena, sócio-diretor do iMusica, seria necessária uma grande campanha de incentivo para que os internautas aceitem pagar pelas músicas que atualmente conseguem gratuitamente. "Não sabemos como fazer para essas pessoas simplesmente deixarem de baixar música de graça e pagar por elas. Acho que os artistas poderiam participar disso junto aos jovens, talvez essa seja a única maneira", disse Llerena à Reuters.

Yoko Ono processa EMI por royalties da obra de Lennon

2006-10-20T10:58:00.000-03:00

Notícia publicada na Revista Consultor Jurídico de ontem:

Yoko Ono está processando a companhia musical EMI e uma de suas subsidiárias. A viúva de John Lennon pede indenização de US$ 10 milhões com a alegação de que foi enganada na distribuição de royalties da venda dos CDs de seu falecido marido.

A ação foi ajuizada nesta quarta-feira (18/10) na Corte de Manhattan e acusa a EMI e a Capitol Records Inc. de não informar “números sobre royalties e esconder o real uso das gravações de Lennon”. Yoko também acusa as empresas de “intencional e sistematicamente proverem dados brutos desonestos na questão da contabilidade”.

A porta-voz da EMI/Capitol, Jeanne Meyer, disse que não discutirá a ação especificamente, mas admite que “artistas de tempos em tempos requisitam auditorias de contas de royalties. Às vezes há diferenças de opinião, que são compreensíveis pela natureza dos contratos de gravação”. Meyer afirma que, apesar de contratos dessa natureza serem objeto de diferentes interpretações, em 99% dos casos chegam a um acordo”. As informações são do site Findlaw.

Em agosto passado, a juíza Karla Moskowitz se recusou a acatar ação semelhante ajuizada pelos Beatles e sua companhia musical, a Apple Corps Ltd. A ação pleiteava propriedade e controle das matrizes de gravação das músicas da banda de Liverpool.

Ranking de Patentes Depositadas no Mundo em 2004

2006-10-17T10:45:00.000-03:00

De acordo com relatório divulgado pela OMPI, que compara dados nacionais sobre patentes vigentes e solicitações apresentadas em 2004 em relação a diferentes parâmetros, como população, riqueza nacional e investimentos em pesquisa e desenvolvimento, conclui-se que, se cada país apresenta uma média de 148 solicitações de patentes para cada milhão de habitantes, Brasil, Argentina e México estão abaixo da média, com 21, 28 e 5 pedidos em 2004, respectivamente.

O mesmo ocorre se for observado o número de solicitações de patentes apresentadas para cada US$ 1 bilhão do PIB, que no caso da média mundial em 2004 foi de 19 pedidos. No Brasil, a média foi de 2,8; na Argentina, 2,3; e no México, 0,6. No entanto, a OMPI afirma que essa forte divergência com a média ocorre em quase todo o mundo, já que a média só é superada por Coréia do Sul (116,2), Japão (107,3) e Alemanha (22,6), que elevam fortemente a média.

Mas os três países latino-americanos estão próximos da média no número de solicitações apresentadas para cada US$ 1 milhão investidos em pesquisa e desenvolvimento. Assim, frente à média de 0,81 solicitação, o Brasil apresentou durante o ano passado 0,3 pedidos; Argentina, 0,61; e México, 0,14.

No Brasil, o número de solicitações apresentadas por empresas ou cidadãos residentes aumentou em 44% nos últimos dez anos, chegando a 15ª colocação na lista mundial. Em relação às solicitações feitas por não residentes - empresas ou pessoas estrangeiras que querem proteger suas invenções no país -, aumentaram em 212% nesse período no Brasil, que se tornou o 8º país a registrar mais pedidos, seguido pelo México, onde aumentaram 168%.

O México é o número 1 do mundo na proporção de patentes solicitadas por estrangeiros frente às pedidas por residentes (22,36), enquanto o Brasil ocupa o sexto lugar. Além disso, de todas as patentes vigentes no México em 2004 (6.839), 98% delas pertenciam a entidades estrangeiras (6.677).

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Maioria de presos em operação contra pirataria é de estudantes de classe média

2006-10-17T10:36:00.000-03:00

Notícia publicada no Jornal Folha Online informa que a maioria das pessoas presas na operação I-Commerce da Polícia Federal são de estudantes de classe média.

A PF prendeu 17 pessoas e indiciou outras 57 por pirataria eletrônica. Elas são acusadas de violarem direitos autorais com intuito de obter lucro na venda de CDs, DVDs, softwares e aplicativos via internet. A maioria dos criminosos é de estudantes de classe média, tem idade entre 18 e 30 anos e tem domínio de ferramentas da internet, segundo informou o delegado da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da PF, Cristiano Sampaio, coordenador da operação.

Os policiais também encontraram menores envolvidas na venda de produtos ilegais pela internet. Eles foram ouvidos, mas não foram presos, e serão investigados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Sampaio explicou que os criminosos não atuavam em conjunto, e que não há, portanto, uma "organização criminosa", ou uma quadrilha de venda ilegal dos produtos piratas pela internet.

No cumprimento de 79 mandados de busca e apreensão desde o início da manhã desta segunda-feira, a PF encontrou em uma residência em Pernambuco cerca de três mil mídias que seriam utilizadas no comércio ilegal. Em Petrópolis (RJ), uma caminhonete não foi suficiente para transportar todo o material apreendido.

Apesar de não ter sido a primeira operação envolvendo crimes na internet --a PF já prendeu centenas de pessoas por crimes cibernéticos em outras operações--, o roubo de senhas era o crime mais comum até agora. A operação de hoje foi a maior envolvendo a pirataria eletrônica.

Na avaliação do delegado Cristiano Sampaio, as prisões efetuadas hoje terão um "efeito pedagógico", inibindo ações futuras, já que os presos em flagrante provavelmente conseguirão liberdade provisória. "A internet tem se expandido em uma velocidade muito acelerada: para o bem e para o mal", disse o coordenador da operação.

Apesar de alguns dos criminosos identificados pelas investigações atuarem com links no site MercadoLivre, o delegado informou que o site tem arquivado as informações importantes para a polícia e retirado as páginas quando há notificação de irregularidades. Além do MercadoLivre, os criminosos também utilizavam o Orkut para a divulgação da venda ilegal. Outros envolvidos criaram sites próprios para vender produtos piratas. O produto era entregue por meio de download na internet ou pelo correio. A operação não investigou os consumidores dos produtos pirateados, mas Sampaio afirmou que quem compra esses produtos "colabora para o crime".

Retorno

2006-10-17T10:34:00.000-03:00

Após mais de duas semanas fora, estou de volta, e, finalmente, poderei atualizar o Blog!!

Casa Branca envia adido antipirataria para o Brasil

2006-09-29T16:28:00.000-03:00

A Folha On Line informou hoje que o comitê interagências governamentais criado pela Casa Branca para combater a pirataria intelectual de produtos americanos no mundo anunciou ontem que enviará um "IP attaché", um adido antipirataria, à Embaixada dos EUA em Brasília. O posto existia até hoje só na China. Além do Brasil, receberão adidos Índia, Rússia, Tailândia e Oriente Médio.

A função do "IP attaché" (IP é sigla para propriedade intelectual, em inglês) será auxiliar o pessoal da embaixada e as forças locais que cuidam do assunto, como a Polícia Federal, no Brasil, a combater a pirataria, mais especificamente a que envolve propriedades intelectuais de empresas americanas, como a praticada em DVDs, CDs, programas de computador e arquivos eletrônicos de filmes e músicas ilegais. A decisão consta da edição de 2006 do relatório ao presidente e ao Congresso da Coordination of Intellectual Property Enforcement and Protection, comissão que envolve os departamentos de Comércio, Estado, Justiça, Segurança Interna e o USTR, escritório de Comércio Exterior dos EUA.

Em abril, o USTR já causara tensão entre os países ao manter o Brasil na "lista de vigilância prioritária" do "Relatório 301 Especial", preparado todo ano. O texto, que aponta as regiões em que mais há violação dos direitos de propriedades intelectuais em países parceiros comerciais dos EUA, apontava a região da Tríplice Fronteira (Brasil, Argentina e Paraguai) e a rua 25 de Março, em São Paulo, como lugares onde a pirataria é tolerada. Na ocasião, o Ministério das Relações Exteriores divulgou nota dizendo que o governo brasileiro "recebeu com desagrado e deplora a decisão dos EUA de manter o Brasil na lista de países em observação prioritária". E citou ações do governo para combater a pirataria.

Ontem, o Itamaraty disse que não havia sido informado sobre o envio de um adido antipirataria ao país e que, portanto, não comentaria a decisão. O relatório de ontem ainda anuncia que o departamento de Estado "expandiu significativamente" o treinamento nas embaixadas em questões de propriedade intelectual para "aumentar sua eficácia" e detalha que o enviado ao Brasil cuidará da América do Sul e Central. "Quer chamemos de pirataria, desrespeito a marcas registradas e direitos autorais ou falsificações, tudo se resume no termo menos elegante "cometer roubo" --puro e simples--, e nós temos de continuar nossos esforços para interromper isso", escreveu Susan Schwab, titular do USTR.

A proteção jurídica do 'trade dress' na Justiça

2006-09-29T16:11:00.000-03:00

Simone de Freitas Vieira, advogada do escritório Matos & Associados escreveu interessante artigo sobre o reconhecimento à proteção do "trade dress" pelo poder judiciário, publicado no Jornal Valor Econômico de hoje. A seguir a íntegra do artigo:

A proteção ao conjunto-imagem - ou a proteção da aparência - de produtos e serviços vem se tornando cada vez mais relevante no mercado competitivo. Não raro, a aparência de determinado produto ou serviço é de tal modo forte e inovadora que adquire uma distintividade própria, garantindo-lhe, tal como a marca, a individualização perante outros semelhantes. Deste modo, é comum identificarmos um produto apenas pela impressão visual de seu invólucro, antes mesmo de identificarmos sua marca. O mesmo pode ocorrer com estabelecimentos comerciais, quando eles reúnem um conjunto de características visuais tão peculiar que garante ao consumidor a certeza de qual se trata.

É o que a doutrina da propriedade intelectual conceitua como "trade dress", cuja proteção contra uso e reprodução indevidos, embora não tenha previsão específica no ordenamento jurídico, se dá, plenamente, no âmbito da repressão à concorrência desleal.

A identificação visual de um produto ou um serviço ocorre pela utilização de inúmeros elementos que o diferenciam dos demais: marca, formato do vasilhame, apresentação visual da embalagem do produto ou de estabelecimento, combinação de cores, fontes e disposição das palavras, propagandas etc. Enfim, toda uma gama de características peculiares que imprimem individualização suficiente, permitindo que o consumidor identifique o produto ou o serviço. Um exemplo de infração se dá quando uma empresa imita o conjunto-imagem da embalagem do produto de outra empresa que já usufrui de aceitação no mercado por meio da reprodução de seus elementos.

Determinados ramos comerciais, em função da própria competitividade e da proximidade com o público em geral, apresentam características e elementos visuais similares e, até mesmo, idênticos, resultantes da tendência de mercado aplicada para a caracterização visual deste tipo de produto. É o que, por exemplo, ocorre com produtos alimentícios e cosméticos. É comum que os vasilhames de produtos à base de tomate usem a cor vermelha, ou que as embalagens de tinturas para cabelos apresentem modelos com alusão à sua tonalidade. Neste caso, evidentemente, não há que se falar em exclusividade de uso dessas características, isoladamente, tendo em vista que o seu uso é generalizado, retirando a característica de distintividade inerente à proteção ao trade dress. No entanto, não está excluída a cautela do fabricante em diferenciar, de modo suficiente, o seu produto dos demais existentes, a fim de afastar o risco de confusão.

Portanto, para a constatação do trade dress de produtos ou estabelecimentos comerciais e a garantia de sua proteção e exclusividade de uso, a análise de suas características visuais deve ser realizada em seu conjunto e não por seus elementos isolados.

A apreciação desta matéria pelos tribunais internacionais ganhou sua primeira maior repercussão em 1992, no julgamento, pela Suprema Corte dos Estados Unidos, do célebre caso Two Pesos versus Taco Cabana. Naquela demanda, uma famosa rede de lanchonetes de fast food americana, denominada Taco Cabana, moveu uma ação com a finalidade de coibir o uso indevido, pela empresa Two Pesos, atuante no mesmo ramo, da roupagem de seu negócio - o trade dress. No julgamento do caso, a Suprema Corte americana entendeu que o ambiente e as características visuais daquele estabelecimento eram originais ao ponto de lhe ser conferida uma proteção especial à exclusividade de seu uso.

No Brasil, é cada vez mais freqüente a apreciação da matéria, com a repressão da concorrência desleal ou de garantia da livre concorrência, conforme o caso, já não sendo raras as decisões referentes à proteção do trade dress na configuração visual de embalagens, estabelecimentos comerciais e, até mesmo, peças publicitárias. No entanto, uma vez que a solução desses conflitos não se dá pela aplicação de dispositivos legais específicos, há a dificuldade em afastar análises puramente subjetivas dos conjuntos visuais submetidos ao confronto. Nesta comparação, a familiaridade do avaliador com o ramo de mercado daquele produto pode configurar um fator relevante, razão pela qual o conjunto probatório a ser produzido é de suma importância.

Felizmente, nossos tribunais têm se manifestado no sentido não só de coibir o plágio de conjunto-imagem passível de proteção e o seu aproveitamento ilícito por terceiros, mas também de afastar o risco de confusão ao consumidor.

Determinados ramos de mercado estão sujeitos à convivência de seus produtos com outros de conjuntos visuais similares, pela repetição de elementos de uso comum. Mas até mesmo nesses ramos a criatividade e a inovação podem ser grandes aliadas no alcance da distinção visual de produtos ou serviços. O planejamento da aparência de um produto ou serviço deve ser encarado, cada vez mais, como uma ferramenta imprescindível para o seu sucesso no mercado, tendo em vista que é fator decisivo para sua individualização perante a concorrência e, por conseqüência, sua proteção jurídica.

Idéias não são protegidas pelo Direito Autoral

2006-09-23T18:44:00.000-03:00

O uso de idéia alheia não configura violação do Direito Autoral. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros mantiveram a decisão de segunda instância que negou pedido de reparação por danos morais da empresa Mostaert Publicidade contra o banco Bradesco, acusado de apropriação indevida de obra intelectual.

De acordo com a empresa, o banco se apropriou de sua idéia sobre um projeto de captação compulsória nas compras efetuadas pelo cartão “Poupe Card”. Em primeira instância, o pedido não foi acolhido. A empresa recorreu. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão.

Os desembargadores consideraram que, “embora sejam criações do espírito, as idéias não ensejam direitos de propriedade ou de exclusividade. Em conseqüência, o fato de alguém utilizar idéia desenvolvida por outro, por si só, não constituindo violação das regras de direito autoral, não configura ato ilícito, que dá origem ao direito de indenização”.

No STJ, a empresa sustentou violação dos artigos 122 combinado com o 130 da Lei 5.988/1973 (lei dos Direitos Autorais). Afirmou, ainda, que houve equívoco ao considerar a sua idéia como ‘vulgar’, quando, na verdade, cuida-se de “idéia exteriorizada”, portanto protegida pelo direito autoral. O ministro Castro Filho, relator não acolheu os argumentos.

Castro Filho destacou que para o Tribunal fluminense não ficou provado que a idéia do autor se exteriorizou. Por isso, não está protegida pela legislação autoral. Para ele não há como reformar a conclusão do TJ-RJ porque é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Para íntega do acórdão.

Validade da patente do BINA depende de decisão da Justiça Federal do RJ

2006-09-22T11:42:00.000-03:00

A validade da patente do BINA (serviço de identificação de chamada) passa a depender de decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o processo envolvendo a operadora de telefonia celular Americel (atualmente incorporada à Claro) e a Lune Projetos Especiais em Telecomunicações (empresa de Nélio José Nicolai – detentor da patente de invenção do BINA).

A suspensão foi motivada pela existência de processo que corre na Justiça Federal fluminense (39ª Vara Federal do Rio de Janeiro) em que são partes a multinacional sueca Ericsson e a Lune, tendo como objeto a validade da patente concedida a Nélio Nicolai.

A decisão foi tomada pela Quarta Turma do STJ em sessão realizada no dia 19/09. A Turma acolheu o entendimento do relator, Ministro Massami Uyeda, que decidiu pela suspensão do processo em função de prejudicialidade externa. O ministro Uyeda argumentou em seu voto que a “prejudicialidade decorre da possibilidade de, em um processo extrínseco à presente demanda, ser reconhecida a nulidade da patente em que se funda o objeto principal da lide”.

O relator refutou a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no que diz respeito à impropriedade do agravo interposto pela Americel em razão de o processo já ter sido julgado em 1º e 2º graus. Para o ministro Uyeda a “suspensão processual em decorrência de prejudicialidade externa ocorre exatamente naqueles casos em que não é possível a reunião entre processos, dentre os quais, aqueles que se encontram em fases processuais distintas”.

O entendimento do ministro Massami Uyeda foi acompanhado pelos ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Hélio Quaglia Barbosa. Com isso, os efeitos da decisão do TJDFT contra a Americel estão suspensos desde a data do julgamento na Quarta Turma.

Para mais detalhes, acesse o link do STJ.

Google News de-linked in Belgium

2006-09-19T12:02:00.000-03:00

Google Inc. has been ordered by a Belgian court to stop reproducing article snippets from French-language newspapers, in an unprecedented copyright crackdown over what is a common online practice.

The complaint against the world’s most popular search engine was lodged by Copiepresse, an organization which manages copyright for the Belgian French- and German-speaking press.

The court’s ruling, which was issued on September 5, stipulates that Google must pay a fine of 1 million euros ($1.3 million) daily if it did not comply on Monday, Copiepresse general secretary Margaret Boribon said.

Google, which is planning to appeal against the ruling, said later that it had removed links to the newspapers from news.google.be and was in the process of taking them down from its news sites in other countries.

“We are asking for Google to pay and seek our authorization to use our content … Google sells advertising and makes money on our content,” Boribon told Reuters.

Google said it was blindsided by the decision, only having found out about it on Friday, two weeks after the hearing.”As a result, we were not able to make our case directly to the judge,” Google spokeswoman Rachel Whetstone said.

For more information, click here.

eBay files infringement lawsuit

2006-09-19T11:39:00.000-03:00

eBay has filed a 13 count lawsuit in the Northern District of California alleging that the http://www.worldauctions.com/ Internet site infringes on its auction system. A copy of the complaint is available here.

According to the lawsuit, the “eBay” mark is one of the “famous and recognizable marks in the world”. eBay alleges that the worldauctions web site has the same look and feel as eBay’s site.

The lawsuit also alleges that the owners of the worldauction web site have signed up for various eBay accounts and interrupted eBay’s blogs and message boards. The defendants are accused of “seek[ing] to misappropriate eBay’s proprietary user feedback ratings and display them as feedback ratings on the WorldAuction site, in order to create a false and misleading impression of trust and reliability.”

eBay has alleged the following violations: Federal Trademark Infringement, Federal Trade Dress Infringement, Federal False Designation of Origin, Common Law Trademark Infringement, Common Law Trademark Infringement, Trademark Dilution in Violation of California law, Federal Copyright Infringement, Violations of the Computer Fraud and Abuse Act, Violation of the Computer Crime Act, Intentional Interference with Contractual Relations and Prospective Economic Advantage, Unfair Competition, Common Law Unfair Competition, and Breach of Contract.

Despite the apparent similarities between the two web sites, one major difference is that the worldauction web site does not have much for sale. eBay has millions of things for sale. No one will be confused between the two sites.

LimeWire vs Music Companies

2006-09-19T11:28:00.000-03:00

The major music companies had been issuing warnings to LimeWire and fellow peer-to-peer software companies about the possible repercussions of their actions. A group of music companies that include Sony BMG, Virgin Records, and Warner Bros. Records have accused LimeWire and its company’s officers of copyright infringement.

The suit was filed in early August in the U.S. District Court in New York. LimeWire makes software that can be used by music pirates to create copies of music recordings and then distribute them over the internet.

The group of music companies are asking for compensatory and punitive damages, like US$150,000 for every song that was distributed without permission.

The group of music companies want the file-sharing companies to do one of two things: either adopt a business model that compensates record companies, or shut down.

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Nike settles in Copyright infringement suit

2006-09-19T11:23:00.000-03:00

Hackney an area just east of London, known as the London Borough of Hackney will receive $560,000 from Nike. This money is the settlement agreed upon between Nike and Hackney for Nike’s infringement of Hackney’s copyright.

The copyrighted logo is a round “H” followed by “The London Borough of Hackney”. Nike use this on soccer shirts, balls, sneakers, and track suits says Hackney’s attorney Gregor Grant. Also part of the settlement Nike has agreed never to use Hackney’s logo without permission.

Hackney Marsh in east London is like a large park that during the soccer season will have more then a hundred matches going on at the same time on a Sunday morning. Famous players in their younger years played there. David Beckham the former captain of England used to.

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Seminário de PI

2006-09-19T11:21:00.000-03:00

O Instituto Dannemann Siemsen (IDS) promove o seminário "Proteção da propriedade intelectual e direito da informática".
Data: 21 e 22 de setembro
Horário: das 9h às 18h
Local: rua Marquês de Olinda, 70, Rio de Janeiro
Informações: (21) 2237-8728; www.ids.org.br .

Convenção de Roma deve ser substituída

2006-09-18T18:25:00.000-03:00

A Organização Mundial de Propriedade Intelectual informou que os governos deram luz verde para a realização de uma conferência, em julho próximo, para tentar aprovar um novo tratado que substitua a Convenção de Roma de 1961 sobre os direitos dos difusores de rádio e televisão.

O acordo, de 45 anos, se tornou obsoleto por causa dos avanços tecnológicos, tais como a TV a cabo e novas formas de violação de direitos autorais, tais como a pirataria de sinais de satélite.

A WIPO, uma entidade da ONU integrada por 183 países que vigia o respeito às regras de direitos autorais, tenta desde 1997 aprovar uma nova convenção, mas as conversações atolaram por causa de desavenças sobre as regras, especialmente em relação à retrasmissão na internet.

Washington sempre defendeu que a retransmissão pela internet seja coberta por qualquer novo acordo sobre direitos autorais, mas os negociadores americanos mudaram seu ponto de vista, segundo fontes diplomáticas.

A idéia de adotar restrições à retransmissão pela internet despertou a feroz oposição de associações de usuários da rede.

O projeto de texto que eventualmente será submetido à conferência no ano que vem deverá incluir as técnicas de difusão atuais, bem como as novas tecnologias, como o serviço WAP para telefones celulares.

O encontro provavelmente irá colocar em campos opostos os países ocidentais, que apóiam regras mais claras sobre os direitos dos difusores, e os países em desenvolvimento, como Brasil e Irã, que querem uma flexibilidade maior.

Segundo diplomatas, os negociadores deverão celebrar várias rodadas de conversações antes do encontro, porque as diferenças continuam muito grandes.

Para maiores detalhes, clique aqui.

Procter & Gamble file lawsuit for trade dress infringement

2006-09-14T01:31:00.000-03:00

The Procter & Gamble Company has filed a lawsuit against HABA-Davion, Inc. for trade dress and trademark infringement involving several beauty care brands. HABA-Davion manufactures and distributes health and beauty private label products to retailers.

The suit, filed on September 05 in United States Federal District Court in New Jersey, involves Procter & Gamble's Secret®, Old Spice® Red Zone® and High Endurance® brands. P&G seeks to have the distribution of the infringing products stopped.

"As in other cases we have pursued successfully, this is a clear case of infringement, designed to feed on the goodwill of our brands and confuse consumers," said Jim Johnson, P&G's chief legal officer. "By filing this lawsuit, we are asking the court to enforce this area of law," Johnson added. "We encourage these companies to compete fairly with us, based upon their own designs and within the letter and spirit of the law."

For more information, press here.

Court: No Supernova for 'Rock Star' band

2006-09-14T01:23:00.000-03:00

Reuters - A federal judge has barred a new made-for-TV rock band that includes Motley Crue drummer Tommy Lee from calling itself Supernova because that name already has been claimed by a lesser-known band.

But U.S. District Judge John Houston ruled on Wednesday that his court order does not apply to the CBS network's reality show "Rock Star: Supernova," which concludes on Wednesday night with a winning contestant chosen as the new band's lead singer.

Epic Records, which plans to release the new band's first two singles over the Internet on Thursday and their debut album in November, declined to comment on the case.

The CBS-spawned group is slated to launch a North American tour on New Year's Eve in Las Vegas. In addition to Lee, the band assembled for the CBS series consists of former Metallica bassist Jason Newsted and former Guns N' Roses guitarist Gilby.

The three musicians, along with CBS and producers of the show, were sued in August for trademark infringement by members of the original Supernova, a California-based band formed in 1989 and best known for contributing the song "Chewbacca" to the cult film "Clerks."

The injunction bars anyone but that group's three members -- Jodey Lawrence, Art Mitchell and David Collins -- from performing, recording or selling rock music under the Supernova moniker pending the outcome of the suit.

"This is sweet justice," lawyer Anthony Fletcher, said in a statement released on behalf of the original group, which has released four albums. "The band members have worked hard for the past 17 years to establish the name Supernova and are entitled to continue to perform without any other parties -- large or small -- infringing on their rights."

Left unanswered on Wednesday night was how the new band would be referred to on the Internet the day after the final broadcast of "Rock Star," or how Epic would promote the group leading up to its planned November 21 album release.

Each of the show's four finalists already has gone into the studio with Lee, Newsted and Clarke to record the band's first two singles, and Epic plans to put out those containing the winner's vocals on Thursday through Yahoo Inc, label spokesman Michael Moses said.

Neither Yahoo nor Epic, owned by Sony BMG Entertainment, a joint venture between Sony Corp. and Bertelsmann AG, is named as a defendant in the Supernova suit.

"Rock Star: Supernova" has averaged roughly 7 million viewers per episode during its summer run on CBS.

Clínica de saúde paga direito autoral por uso de televisores em quarto

2006-09-13T14:25:00.000-03:00

A Sociedade Assistencial Médica e Odonto-Cirúrgica (Samoc) do Rio de Janeiro deve pagar direito autoral ao Escritório de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela reprodução de obras áudio-visuais em quartos de internação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que, independentemente do conceito de lucro, é possível ao Ecad proceder à cobrança em hospitais e clínicas de saúde.

Pela decisão do STJ, a cobrança em centros hospitalares é legal nos mesmos termos em que é possível a cobrança em motéis e redes de hotelaria. Para efeito de cobrança, o importante é definir se há execução de obras em locais de freqüência coletiva. O conceito de locais de freqüência coletiva foi estabelecido pela Lei nº 9.610/98 . Antes dessa lei, sob a Lei nº 5.988/73, o STJ não admitia a cobrança em hotéis.

Para a Samoc, a utilização de televisores em quartos privativos visava unicamente ao entretenimento do paciente e não ao lucro indireto, razão de ser impossível a cobrança. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do Estado entenderam o contrário. Ambos consideraram que haver televisão nos quartos dos hospitais não é um fator determinante para quem busca tratamento de saúde.

O Ecad trouxe ao STJ precedentes da Corte segundo o qual o conceito de lucro não interfere na cobrança do direito autoral. Em um processo, o STJ considerou que é possível a cobrança em relação à exibição pública de espetáculo carnavalesco. Noutro, o Tribunal reconhece a legitimidade da cobrança em hipóteses de reprodução de obras em feira agropecuária.

A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso interposto pelo Ecad para proceder à cobrança de novembro de 1998 até o momento em que cessar a reprodução ilegal. O pagamento deve ter por base a média de utilização dos aparelhos de televisão no interior da clínica.

Validação de patentes é questionada

2006-09-13T10:24:00.000-03:00

Notícia publicada no Jornal Valor Econômico:

As patentes farmacêuticas concedidas no Brasil pela simples revalidação das que já existiam fora do país - conhecidas como pipelines - estão sob a mira do desembargador federal André Fontes, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio de Janeiro. O magistrado quer discutir a constitucionalidade dessas patentes. Ainda falta que um colega de sua turma de julgadores concorde em levar a questão ao pleno do tribunal, mas a simples menção da possibilidade já deixou a indústria farmacêutica estrangeira em alerta. Uma série de pareceres foram produzidos por constitucionalistas para derrubar a tese de Fontes. Outro efeito imediato foi colocar a discussão na agenda da procuradoria do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que até então se limitava a questionar as patentes pipeline que considerava terem sido mal concedidas.

Com o argumento de se fazer um período de transição - de uma época em que o país não permitia patentes farmacêuticas até a entrada em vigor da nova legislação - incluiu-se na Lei de Propriedade Intelectual, de 1996, um dispositivo que permitia que os laboratórios detentores de patentes de remédios em uso em outros países pudessem ter concedido o direito da patente no Brasil. Bastava para isso a simples revalidação da concessão no exterior sem qualquer análise no país. A indústria depositou ao todo 1.197 pedidos das chamadas patentes pipeline no INPI e 778 delas foram concedidas pelo instituto com base na lei. É justamente esse dispositivo que é agora discutido.

O presidente do INPI, Roberto Jaguaribe, diz que a pipeline foi o instrumento jurídico usado para permitir patentes que a lei não protegia, pois o quesito novidade não era atendido por aqueles fármacos já conhecidos no exterior. O drible na lei, no entanto, levou a muitas distorções. Isso porque muitas dessas patentes que tiveram pedidos de revalidação aqui nem tiveram seu direito reconhecido no país de origem. O instituto, na atual administração, apóia sua procuradoria no questionamento de muitas pipelines. O procurador geral do INPI, Mauro Maia, tem levado à frente discussões sobre patentes que perderam sua validade no exterior, como caso da patente ampla do Viagra ou então de casos em que os laboratórios pedem a extensão da validade da patente.

Boa parte desses casos circula pelo TRF do Rio, já que é lá a sede do INPI. E foi por isso que André Fontes se tornou a dor de cabeça dos advogados que defendem os laboratórios estrangeiros, pois é ele o presidente de uma das duas turmas do TRF do Rio especializadas em propriedade intelectual. Polêmico, o desembargador defende teses nada populares entre os empresários do setor. No caso das pipelines, quer convencer seus pares de que o dispositivo da Lei de Propriedade Intelectual que permitem a revalidação das patentes fere a Constituição sob muitos aspectos. Um deles é a questão da retroatividade das leis. "A Constituição proíbe a retroatividade das leis", diz Fontes. Para ele, as pipelines retroagiram ao conceder direito aos laboratórios sobre invenções que não tinham mais o quesito novidade e que portanto pudessem ser patenteadas no país.

Além disso, Fontes argumenta que não há isonomia de direitos entre estrangeiros e brasileiros. Nos Estados Unidos, por exemplo, o período de vigência da patente passa a ser contado de forma diferente que no Brasil, o que dá aos estrangeiros maior benefício do que teriam os brasileiros.

O advogado Gustavo Morais, do escritório Dannemann Siemsen, que defende diversos laboratórios estrangeiros, diz que essa posição doutrinária de Fontes é minoritária e que os argumentos não têm força para serem levados adiante. Morais diz que o artigo 230 da Lei de Propriedade Intelectual, que prevê a revalidação, não viola a isonomia, pois ele pode ser usado tanto por estrangeiros quanto por brasileiros que tivessem patentes farmacêuticas no exterior. Na prática, entretanto, sabe-se que a indústria brasileira não possuía patentes no exterior. Morais argumenta ainda que engana-se quem acredita que a Constituição exige reciprocidade. "Ela fala em igualdade entre Estados, não tem nada a ver com reciprocidade", diz Morais. Uma das bandeiras encampadas por Fontes é a de que não há qualquer tipo de reciprocidade entre os Estados Unidos e o Brasil e que a questão das patentes farmacêuticas não é de direito e sim econômica.

Discussões teóricas a parte, o fato é que só o debate levantado por Fontes já levou a procuradoria do INPI até mesmo a verificar a possibilidade de o próprio governo levar a questão adiante por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). Isso se for de interesse político do governo e se houver uma tese que se sustente. O INPI ainda não analisou a questão da constitucionalidade das patentes pipeline. O presidente Roberto Jaguaribe diz que a lei que permitiu as pipelines é uma aberração jurídica que trouxe inúmeros impactos negativos para o país, mas que daí a considerá-la inconstitucional é preciso uma discussão aprofundada.

Embraer processa Gulfstream por aliciamento

2006-09-12T16:57:00.000-03:00

Notícia publicado no Jornal Gazeta Mercantil.

A Embraer acusa a concorrente dos EUA de burlar a legislação e aliciar funcionários. O avanço da Embraer sobre segmentos do mercado até agora tutelados por companhias dos países desenvolvidos passou a gerar novos incômodos e pressões sobre a empresa nacional. A Embraer entrou com processo judicial junto a Procuradoria Regional do Trabalho, sediada em São José dos Campos, contra a empresa norte-americana Gulfstream Aerospace Corporation - uma de suas principais concorrentes no mercado de jatos executivos - por prática ilegal de comércio.

A acusação reside no fato da empresa estrangeira ferir a legislação trabalhista brasileira e manter o aliciamento de seus funcionários, particularmente os pertencentes ao parque fabril de São José dos Campos, onde se concentra todo seu departamento de projetos, tido como estratégico em sua estrutura funcional. O departamento jurídico da Embraer apóia sua argumentação na tentativa torpe de se obter know-how e na transferência de tecnologia da companhia brasileira.

O assédio aos engenheiros da Embraer pela Gulfstream Corp, sediada na Geórgia, teve início no começo deste ano, exatamente quando as vendas dos aviões executivos, como os modelos Legacy e o anúncio da família Phenom chamavam atenção do mercado mundial. Numa primeira sondagem, vários convites foram feitos pessoalmente. Depois a rival publicou um classificado na imprensa para solicitar o envio de currículos.

Segundo alguns funcionários da Embraer contatados, as vantagens eram diversas, como salários em dólar e acima da faixa paga no Brasil, estabilidade na empresa, planos assistenciais e de aprimoramento profissional. Entretanto, a Embraer conseguiu uma liminar junto à justiça comum proibindo a Gulfstream de recrutar e selecionar seus profissionais para contratá-los. Isto estava para acontecer no começo deste semestre, na própria cidade-sede da Embraer.

O Sindicato dos Engenheiros de São José dos Campos foi procurado para se pronunciar sobre o caso, porém estava sem dados oficiais sobre a migração de mão-de-obra qualificada oriunda da Embraer para fora do País. A cidade é o maior formador de profissionais na área aeroespacial em toda América Latina, pois conta com diversas faculdades e pós-graduações, entre elas o Instituto Técnico da Aeronáutica (ITA).

Na história recente da Embraer, esse tipo de investida não é novidade. Algo muito semelhante ocorreu no auge do embate com a canadense Bombardier pela disputa do mercado de jatos regionais, caso que inclusive chegou ao plenário da Organização Mundial do Comércio (OMC) e provocou uma grave crise institucional entre os governos do Brasil e do Canadá.

A gigante canadense passou a assediar e contratar os engenheiros da Embraer. No ápice do conflito, a direção da Bombardier chegou até a anunciar que montaria uma fábrica de aviões em São José dos Campos para travar uma disputa direta com a rival brasileira em próprio solo nacional. Porém a Embraer foi beneficiada na decisão final da OMC e conseguiu superar a concorrente tanto em vendas como na qualidade do produto.

A direção da Embraer se negou a comentar diretamente o assunto que já se encontra sob apreciação da Justiça e emitiu a seguinte nota oficial sobre o caso: "A respeito dos processos que estão sendo movidos pela Embraer, relativos à prática ilegal de comércio por parte de empresa competidora, a assessoria de imprensa da Empresa informa: A síntese do caso é que a Embraer se sentiu diretamente ameaçada pela ação de uma empresa concorrente, dirigida de forma consciente aos nossos empregados, na cidade de São José dos Campos, cidade da nossa empresa, especificamente com o objetivo de recrutar, selecionar e contratar profissionais especializados em quem a Embraer investiu substancialmente na sua capacitação.

Ademais, fazendo-o de forma ilegal, ou seja, sem a obediência das disposições da legislação brasileira sobre os requisitos e a maneira de agir de empresas estrangeiras no Brasil. Suportada neste fato, a Empresa decidiu comunicar o Ministério Público do Trabalho e propor uma ação judicial requerendo a suspensão desta atividade irregular, na qual foi prontamente atendida pelo Judiciário, por meio de uma tutela antecipada.

A Embraer reitera que respeita a liberdade de decisão de seus empregados. No entanto, a Empresa não pode aceitar um ataque frontal de competidora, voltado para seu maior valor: as pessoas que a integram. Tomamos as ações mencionadas em defesa dos interesses da Empresa, com a mesma determinação com que agimos diante de ataques de diferentes naturezas por parte de competidores."

Apple garante seis novas patentes

2006-09-12T16:40:00.000-03:00

A Apple Computer obteve na data de hoje junto ao USPTO seis novas tecnologias e métodos desenvolvidos pela empresa.

As patentes concedidas em favor da Apple se referem a:

Método e aparato para economizar energia em sistemas com processadores em linha
Método e aparato para implementar proxy em repouso para serviços em rede
Convolução de canal único em sistema de processamento de vetor
Chassi modular para placa-mãe em computador desktop
Mecanismo relacionado a vídeo
Renderização de canais translúcidos em sistema de exibição

Todos os detalhes estão minuciosamente explicados em cada um dos links.

INPI cria novas rotinas para agilizar exame de marcas

2006-09-11T13:57:00.000-03:00

O INPI deve iniciar em outubro procedimento administrativo que visa cruzar os dados de pedidos de registro de marcas com informações das juntas comerciais. O objetivo é agilizar o processamento das solicitações pelo órgão.

As informações das juntas comerciais permitirão ao INPI descartar pedidos feitos por empresas que não sejam registradas, evitando trabalho em vão de análise técnica de conteúdo.

Além disso, os dados obtidos nas juntas vão permitir retirar da fila de processos pedidos antigos feitos por empresas que já não existem mais. Inicialmente, todos os pedidos encaminhados até o 31 de dezembro de 2003 serão submetidos ao cruzamento de informações.

Segundo o presidente do INPI, Roberto Jaguaribe, "vários dos proponentes já perderam o interesse nessas marcas e nós precisamos encontrar mecanismos para identificar quais são elas". Jaguaribe acredita que cerca de 100 mil processos que aguardam parecer do órgão estejam incluídos nessa situação.

Ele informou à Agência Brasil, que no ano passado, mais de 50% do esforço do exame técnico dos pedidos foi inútil, pois quando se chegava à decisão sobre a marca e o pedido era deferido, ninguém aparecia para fazer o registro.

Outra estratégia adotada pelo órgão para reduzir o acúmulo de processos será uma solicitação para que os proponentes de pedidos mais antigos se manifestem sobre o interesse atual de obter a marca. Caso não haja interesse será proposta uma desistência voluntária do pedido.

Também com o objetivo de aumentar a capacidade de processamento do órgão e agilizar a concessão de marcas, um sistema eletrônico de registro de pedidos de marcas, pela internet, foi colocado em funcionamento pelo INPI no início de setembro. "Com todas essas medidas tomadas, nós faremos uma redução muito significativa desse estoque não processado, o que nos habilita a dizer que um pedido feito hoje não demorará mais de 12 meses para ser examinado".

Conselho discute em SP os problemas da pirataria

2006-09-11T13:46:00.000-03:00

Segundo informou o Jornal Gazeta Mercantil, representantes de associações de empresas de TVs por assinatura, de emissoras de rádio e televisão, de videolocadoras e da indústria do cinema estarão reunidos com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), do Ministério da Justiça hoje.

A reunião será realizada na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. O encontro será coordenado pelo presidente do CNCP e secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto.

O evento faz parte de uma série de reuniões com setores que têm sido vítimas da falsificação de produtos no Brasil. O objetivo é conhecer as principais dificuldades enfrentadas pela indústria e ampliar soluções para intensificar as ações de combate à pirataria. Esta é a primeira vez que o Conselho faz uma reunião setorial fora de Brasília.

Premiê chinês pede tempo para combater pirataria

2006-09-06T16:23:00.000-03:00

Notícia publicada na Reuters.

A China precisa de mais tempo para lidar com a pirataria, pois o resto do mundo precisa entender que se trata de um país em desenvolvimento, disse o primeiro-ministro do país, Wen Jiabao, na terça-feira.

A pirataria --que envolve itens como malas, filmes e autopeças-- abala as relações entre a China e seus principais parceiros comerciais da União Européia e especialmente os Estados Unidos. Washington, que em 2005 teve déficit comercial de 202 bilhões de dólares com a China, chegou a ameaçar levar Pequim à Organização Mundial do Comércio por causa desse assunto.

"Francamente, só nos últimos anos demos prioridade à proteção da propriedade intelectual como questão de política estratégica", disse Wen à Reuters e a um pequeno grupo de correspondentes estrangeiros.

"Isso tem a ver com o nível de desenvolvimento que a China atingiu, e a China deve receber mais algum tempo", disse o primeiro-ministro, que no sábado embarca para uma viagem de uma semana à Europa.

"Mas o que eu quero salientar é que ninguém deve deixar de ver o compromisso do governo chinês em proteger os direitos de propriedade intelectual e as medidas que tomou", acrescentou.

Os EUA acreditam que, se Pequim combatesse adequadamente a pirataria e as falsificações, haveria mais exportações norte-americanas para o país. Estima-se que as empresas dos EUA tenham prejuízos de 250 bilhões de dólares por ano com a pirataria no mundo.

Apesar das estridentes campanhas da imprensa estatal contra a pirataria e da ampla divulgação da apreensão de bens falsificados, os produtos pirateados ainda são facilmente encontrados em camelôs e até em lojas de departamentos do país. Os lançamentos de Hollywood costumam aparecer em DVDs piratas na China poucos dias depois da sua estréia nos EUA, às vezes até antes.

Wen disse que as campanhas contra a pirataria não vão parar. "Lançamos operações especiais em âmbito nacional, e 50 centros foram criados em toda a China para lidar com violações de direitos de propriedade intelectual", afirmou. "Assumimos uma participação ativa na cooperação internacional, e temos um diálogo em andamento com a União Européia a respeito da proteção aos direitos intelectuais."

Entrevista com a advogada Patrícia Peck

2006-09-06T12:34:00.000-03:00

A advogada Patrícia Peck Pinheiro, especialista em Direito Digital e sócia do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados, concedeu entrevista para a revista Consultor Jurídico. A seguir, os principais trechos da entrevista, que tratou principalmente de temas relacionados ao direito na era digital.

Leia alguns trechos da entrevista:

ConJur — Como o Direito lida com o mundo virtual?
Patrícia Peck — O Direito é reflexo dos valores, determinados por modelos sócio-econômicos, de uma época de determinada sociedade. Temos três mudanças fundamentais na história do Direito, todas provocadas por revoluções no modelo de riqueza. A primeira revolução é a agrícola, quando o modelo de riqueza era a terra e, portanto, a proteção do Direito tinha de ser física. Depois, veio a revolução industrial. Era necessário proteger o capital, os bens de produção. A terceira revolução é a que estamos vivendo agora, a da informação. O modelo de riqueza que tem de ser protegido hoje é o conhecimento. São marcas, softwares, banco de dados. Chamamos de upgrade do Direito. Ele vai evoluindo e se adaptando à nova realidade. Hoje, a testemunha é a máquina e a prova é o arquivo digital.

ConJur — Um dos direitos mais violados no mundo virtual é o direito autoral. Como protegê-lo?
Patrícia Peck — Quem decide quem pode usar a criação é o autor, e não o usuário que quer fazer uso ilimitado do bem. Não é porque as pessoas não têm dinheiro para comprar geladeira que ela tem de ser gratuita. O mesmo vale para o conhecimento. É também preciso mudar a maneira como as pessoas encaram a responsabilidade. Qualquer pessoa hoje cria um site na internet que vira de acesso global imediatamente. Então, é complicado se prevenir contra a violação de um direito como o autoral.

ConJur — A internet é um mundo sem fronteiras. Isso é um desafio para o Direito?
Patrícia Peck — A dificuldade é descobrir e punir o infrator. Daqui do Brasil, qualquer um pode acessar um site da Holanda e encomendar maconha, porque lá seu uso é permitido. Mas aqui não. Pelo Código Penal, se o crime tem efeitos no Brasil, tem de ser respondido aqui também. Por exemplo, o que acontece com o Orkut. O usuário está no Brasil, a vítima de um crime como o racismo também e o Google, proprietário do Orkut, tem representação comercial no Brasil. O fato de o servidor do site estar nos Estados Unidos não faz com que ele não precise acatar ordem judicial brasileira. Com ordem judicial, ele é sim obrigado a entregar informações consideradas sigilosas. Senão, é desacato. As autoridades brasileiras precisam ter rigidez para coibir essa postura para não desmoralizar a Justiça do Brasil.

ConJur — Como são produzidas as provas do crime no mundo virtual? A impressão da página de uma comunidade racista do Orkut, por exemplo, é considerada prova?
Patrícia Peck — A impressão é uma evidência. Tem de ser feita a ata notarial no cartório de notas [o cartório faz um relatório do site, imprime a página e o código fonte] para a prova ser inequívoca. A mera impressão do site é evidência para um boletim de ocorrência, mas pode não ser suficiente para sustentar uma condenação. Há outras possibilidades de prova também, como solicitar ao provedor que veja, pelo seu histórico, se aquele tipo de informação estava no ar ou não. O provedor consegue descobrir isso mesmo se o site retirar a informação do ar. A Justiça pode pedir acesso aos dados de IP das pessoas que acessaram a informação. A capacidade de perícia no ambiente eletrônico é muito grande, mas o momento da coleta da prova é importante porque é nessa hora que ela pode ser preparada para ter maior ou menor força jurídica.

ConJur — E-mail também serve como prova?
Patrícia Peck — Essa questão é interessante. Fax é sempre cópia. Não existe um que seja original. Já e-mail é, em princípio, original. Uma pessoa manda para outro um documento eletrônico. O destinatário ou os destinatários recebem o documento original. As testemunhas são os hardwares da máquina que mandou e da que recebeu e o servidor de ambas. Enquanto eletrônico, esse e-mail é prova e pode ser periciado. Existem softwares para dizer se algum dado do e-mail recebido e passado para frente foi alterado ou não. Mas, a impressão desse e-mail é cópia porque se perde a capacidade de rastrear.

ConJur — Mas como provar que foi o proprietário do e-mail que escreveu o texto enviado e não outra pessoa que sentou no computador e escreveu em seu nome?
Patrícia Peck — A pessoa não pode ser negligente ao ponto de deixar seu e-mail aberto ou fornecer sua senha. No Direito Civil, temos de responder por negligência. Mas a questão da identidade do autor do crime é discutida há muito tempo e até hoje o Direito não a resolveu. Duvido que consiga resolver tão cedo. Nem o DNA, que é científico e considerado prova inequívoca, é 100% certo. O Direito assume uma margem de erro. Existem documentos em que é muito difícil saber se foram falsificados. O que tem de ser feito é conscientizar o cidadão digital para que ele proteja a sua identidade. São cuidados básicos, como não deixar o e-mail aberto, não passar a senha para ninguém. É uma incoerência jurídica ter uma carteira de identidade cuja foto não parece com o dono, assim como ter uma senha de número 123. A pessoa tem de saber que, se um crime for cometido em seu nome, será a primeira suspeita e, se todas as máquinas disseram que foi ela, a Justiça pode condená-la, mesmo que ela seja inocente. Já acompanhei o caso de um rapaz que foi assaltado e não fez boletim de ocorrência. O bandido assaltou uma casa e deixou a carteira do rapaz dentro da casa. Como ele vai explicar que a sua carteira foi parar lá?
ConJur — Hoje todos recebemos spams. Se eu receber um e-mail com fotos de pedofilia e esquecer de apagá-la do computador? Estou cometendo um crime?
Patrícia Peck — Sim. É por isso que as empresas se preocupam com o conteúdo dos computadores corporativos. Estamos passando por um processo educacional. As pessoas têm de saber que um sujeito com um celular na mão pode ser tão perigoso quanto outro armado. Ele pode te roubar da mesma forma, só que pelo meio virtual, passando um vírus para seu telefone e roubando seus dados pessoais. O furto, por exemplo, hoje é diferente. Na revolução industrial, o funcionário que levasse uma peça da fábrica para casa estava furtando. Hoje, ele copia a informação em um disquete e leva. Os dados continuam no computador da empresa, não somem, mas a cópia é furto do mesmo jeito.

ConJur — A senhora disse que e-mail pode ser usado como prova judicial. A Constituição Federal garante a inviolabilidade das correspondências. E-mail não é correspondência?
Patrícia Peck — Antes de ser fechada e depois de ser aberta, a carta não está protegida pelo sigilo da correspondência. A proteção se refere à transmissão dos dados, à violação do envelope dirigido a outrem. Carta aberta não é protegida. Ler uma carta pode ser acesso ilegítimo, caracterizar quebra de sigilo profissional, mas não violação de correspondência. Eu entendo que e-mail não é correspondência. Ele é aberto, como um cartão postal. É um conteúdo escrito e transmitido em um suporte aberto. Só será fechado se for criptografado e, neste caso, estará protegido pela inviolabilidade das correspondências.

ConJur — E se um terceiro interceptar essa transmissão do e-mail?
Patrícia Peck — Neste caso, é caracterizado o crime de interceptação de transmissão. A internet é aberta por natureza. Os programas de bate-papo online, como MSN, são abertos. Ter acesso a essas conversas não é violação de correspondência. Só seria se o conteúdo estivesse criptografado e alguém decodificasse. Mas também não é porque o e-mail está aberto no computador que qualquer um pode ler. Isso é acesso indevido.

ConJur — A regra vale para todos os arquivos salvos no computador?
Patrícia Peck — Sim. Principalmente quando o computador é da empresa e ela avisa aos empregados que a máquina é monitorada. A firma não tem o ônus e a obrigação de garantir ou proteger informações pessoais de funcionários guardadas em máquinas corporativas. Se o empregado guarda uma foto da mulher pelada no computador e ela é vista durante uma perícia técnica, por exemplo, isso não é violação de intimidade. O funcionário escolheu tirar a foto do seu domicílio e expor em um ambiente não privativo. Se eu sair nua na rua e as pessoas olharem, não há invasão de privacidade. Haveria se eu estivesse em casa e alguém espionasse pela janela. O mesmo vale para câmeras colocadas para filmar ambientes públicos. É obrigatório ter o aviso legal para dar o livre-arbítrio da pessoa de escolher o que ela quer ou não fazer diante da câmera. Mas isso não fere a privacidade de ninguém.

ConJur — Qual a responsabilidade dos bancos nos serviços online?
Patrícia Peck — Quando o cliente vai até o banco, o estabelecimento não é responsável por garantir a segurança do consumidor no trajeto de casa até a agência e na volta. O banco responde apenas pela segurança da porta para dentro da agência. Essa é a noção de perímetro de responsabilidade. Se ele responde por esta segurança, pode colocar câmera, guarda, porta giratória e o que mais achar necessário. Ou seja, se tem a obrigação de garantir a segurança, tem o direito de fazer uso de ferramentas para isso. Com o serviço de banco pela internet, a primeira questão levantada foi saber onde estava a porta de entrada. Hoje, o entendimento é o de que a porta do banco virtual é o servidor. A conexão é de responsabilidade do usuário. O ambiente de conexão é considerado o trajeto do cliente até a agência bancária.

ConJur — Isso quer dizer que se o usuário pegar um vírus e seus dados bancários forem roubados, o banco não é responsável?
Patrícia Peck — Primeiro, assim como as pessoas têm bom senso quando vão ao banco físico — levam o dinheiro no sapato, não carregam tudo na carteira, evitam andar com dinheiro em horários arriscados — precisam ter para ir ao banco virtual. Mas o banco também usa mecanismos para garantir segurança. Para reduzir o número de seqüestros relâmpagos, por exemplo, os bancos limitaram o valor de saques de caixas eletrônicos a partir de certo horário. Por mais que o usuário seja educado para medidas de segurança, é necessário usar a tecnologia para gerar limitadores para impedir que o cliente se torne um chamariz de bandido. O mesmo acontece com internet banking. Os bancos são responsáveis apenas pela segurança do servidor, mas não querem que seus clientes deixem de usar o serviço virtual por se sentirem inseguros. Por isso, começam a entender que a porta do banco é a máquina do usuário e oferecer mecanismos para uma conexão segura.

ConJur — Quais mecanismos?
Patrícia Peck — Alguns bancos hoje oferecem softwares para o cliente que evitam a infiltração de arquivos maliciosos que roubam senhas, por exemplo. Além disso, há uma campanha de conscientização da responsabilidade do usuário para que ele não passe a sua senha para outras pessoas, tome cuidado com os e-mails que recebe. Vários bancos já fazem essas campanhas. Isso significa uma mudança de postura. Antes, a última coisa que a agência queria era incomodar o cliente. Hoje, sabem que têm de se preocupar com o que o usuário faz porque ele é o lado mais vulnerável nessas transações eletrônicas. Quanto mais aumenta o ambiente eletrônico, maior é o volume de transações e de pessoas que antes nunca usaram a internet usando internet banking.

ConJur — Como a Justiça tem encarado o novo desafio de julgar roubos virtuais?
Patrícia Peck — Em princípio, inverte-se o ônus da prova. O banco tem de provar se o cliente foi negligente, se facilitou a fraude ou até mesmo se participou dela. Existe jurisprudência no sentido de que, se o banco instruiu de forma adequada o cliente, forneceu o programa de segurança, mas o cliente resolveu não instalar, ele resolveu assumir o risco de estar menos seguro. Quando, por exemplo, fica provado que o cliente passou a senha dele para outra pessoa, a Justiça entende que a culpa é do consumidor. Quanto mais ferramentas de segurança e quanto mais o banco investe em conscientização dos clientes, mais claros ficam os perímetros de responsabilidade: até onde vai a do banco e onde começa a do usuário.

Vodca Stolichnaya: qual é a original?

2006-09-04T21:28:00.000-03:00

Sobre a polêmica da vodca Stolichnaya, a Pernod Ricard esclarece que é a distribuidora mundial da bebida produzida pela S.P.I Spirits, empresa russa que detém os direitos de fabricação da Stolichnaya.

Segundo Carolina Correia, gerente de grupo de importados da Pernod, a S.P.I comprou a fábrica de vodca da estatal russa, ainda na dissolução da antiga União Soviética. "Os produtos que estão chegando no Brasil por outra empresa são falsificações", diz a executiva.

Recentemente, a Ostalco do Brasil - distribuidora exclusiva da russa FKP Sojuzplodoimport, que briga pelos direitos sobre a Stolichnaya - conquistou na justiça brasileira o direito de comercializar a sua versão da vodca no Brasil. A FKP briga na Rússia e em outros países pelo nome da vodca.

Segundo Carolina, os processos movidos na Austrália e na China deram ganho de causa à S.P.I. E para os consumidores, a confusão apenas começou, já que, segundo Carolina, as duas vodcas são produzidas na Rússia pelas mesmas fábricas que produziam a Stolichnaya, antes da disputa entre as empresas. "O sabor das duas é muito semelhante", diz.

Genérico deve trazer marca de remédio de referência

2006-09-04T21:17:00.000-03:00

De acordo com o Jornal Valor Econômico, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quer que as embalagens dos medicamentos genéricos estampem o nome comercial do remédio de referência - ou seja, que traga a marca do remédio que originou o genérico - e a indústria farmacêutica já entrou em polvorosa somente com a sugestão da medida. Isso porque os grandes laboratórios multinacionais acreditam que suas marcas estariam sendo violadas ao serem associadas a remédios que não são produzidos por eles próprios.

Por enquanto, a questão está sob consulta pública, a de número 46, e até o dia 18 de setembro todos os interessados poderão se manifestar e apresentar suas argumentações. A gerente de medicamentos genéricos da Anvisa, Fernanda Simione, diz que esta não é uma proposta fechada e que a consulta pública está sendo feita justamente para que o setor regulamentado se manifeste. Não houve nenhuma consulta ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) sobre a possível mudança da Resolução nº 333 para que a marca dos remédios passe a compor os genéricos, que não possuem marca.

As associações de propriedade intelectual e farmacêuticas já estão preparando documentos para apresentarem à Anvisa alegando que uma resolução não pode se sobrepor à lei. No caso, a Lei de Propriedade Intelectual, que só permite o uso de marcas por terceiros com a autorização do titular. Mas o histórico das discussões sobre marcas e patentes entre a indústria farmacêutica e a Anvisa preocupa o setor.

A principal divergência começou em 2001, quando o Ministério da Saúde, na época liderado por José Serra, incluiu, por meio de uma medida provisória, o artigo 229-C na Lei de Propriedade Intelectual prevendo a anuência prévia da Anvisa na concessão de patentes farmacêuticas. De lá pra cá, não sai nenhuma patente do INPI sem o crivo da Anvisa. E nesse ponto a divergência recai não somente sobre a indústria farmacêutica como também no próprio INPI.

De acordo com dados apresentados pelo coordenador de propriedade intelectual da Anvisa, Luís Carlos Wanderley Lima, durante seminário promovido pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), dos 833 processos encaminhados à agência, cerca de 70% tiveram a anuência concedida. Apenas 3% do total, ou seja, 26 pedidos, não obtiveram a anuência prévia, em conflito com a decisão do INPI. O restante ainda está em análise.

O advogado Otto Licks, do escritório Momsen, Leonardos, diz que o problema é que estes 3% representam as patentes farmacêuticas mais importantes. Na Justiça, a procuradoria do INPI defende que é ele o órgão responsável pela análise de patentes no Brasil e que, portanto, não caberia à agência analisar tais casos. Mas politicamente é melhor que os conflitos entre os dois órgãos governamentais sejam resolvidos internamente. Advogados da indústria entendem que é uma questão política manter o controle das patentes farmacêuticas com uma agência governamental.

O conflito de competências entre INPI e Anvisa pode agora partir para a questão das marcas. Neste campo, inclusive, já existe um conflito conceitual entre os dois órgãos. Nesta semana, durante palestra sobre marcas de medicamentos no seminário da ABPI, a representante do instituto, Mônica Morgada, disse que a agência tem um entendimento errôneo sobre o que a lei define no conceito de marca. "A Anvisa devia se ater às leis e nâo criar normas específicas", disse Mônica.

A representante da Anvisa no evento, Ana Paula Massera, disse que, para a agência, marca é sinônimo de nome comercial. Com esse entendimento não seria uma violação exigir que o nome comercial dos remédios, que para a Anvisa se confunde com a marca, fossem impressos nas embalagens dos genéricos.

INPI lança sistema E-Marcas

2006-09-04T10:34:00.000-03:00

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lançou, no dia 1º de setembro o e-MARCAS, sistema que permite que os pedidos de registro e petições de marcas possam ser feitos e enviados pela Internet, por meio de formulário eletrônico.

De acordo com o Presidente do INPI, Roberto Jaguaribe, o novo sistema resultará não apenas em facilidade e rapidez para os usuários do INPI. A informatização deverá conferir maior eficiência, qualidade e transparência nas análises e decisões dos processos.

Juntamente com outras medidas já adotadas, como a contratação e treinamento de 60 novos examinadores de marcas, a implementação do e-MARCAS permitirá a aceleração do estoque de pedidos de marcas não processados.

A combinação de todos estes esforços fará com que o prazo do exame de um pedido de marcas seja reduzido em mais de 80%, de cerca de seis anos para menos de 12 meses.

Como conseqüência, o novo sistema será responsável por estimular investimentos e contribuir para a redução de práticas de contrafação.

Samsung e Matsushita em disputa de patentes

2006-09-02T20:39:00.000-03:00

Um Tribunal Federal dos Estados Unidos concluiu que a Samsung Electronics e a Matsushita Electric Industrial não violaram patentes de chips de memória, encerrando parte da disputa sobre direitos de propriedade intelectual entre as duas concorrentes.

A Matsushita requereu a condenação da Samsung ao pagamento de uma indenização de US$ 300 milhões por supostamente violar 3 patentes de chips D-Ram. O júri do tribunal distrital dos Estados Unidos em Trenton entendeu que a Samsung não infringiu as patentes de propriedade da Matsushita, bem como que a mesma tampouco infringiu as patentes de propriedade da Samsung, argumento da mesma.

Spoleto recupera marca em Portugal

2006-09-02T15:06:00.000-03:00

A rede de restaurantes Spoleto, que estava impedida de utilizar sua marca em Portugal desde 2000, conquistou na Justiça o reconhecimento de que é a real titular do direito de uso da marca. Ela havia sido registrada em Portugal por dois empresários, que conheceram a rede no Brasil e tentavam explorar a marca naquele país e, após seis anos de disputa judicial e tentativas frustradas de acordo com os Réus, o Tribunal de Recursos local, especializado em questões relacionadas à Propriedade Industrial, decidiu em favor da Autora.

O processo judicial foi conduzido pelo advogado Luís Edgar Montaury Pimenta, sócio do escritório Montaury Pimenta, Machado & Lioce advogados. Segundo ele, a marca Spoleto também está sendo objeto de reprodução na Colômbia, cujo caso é semelhante ao ocorrido em Portugal, porém, ainda não há manifestação judicial conclusiva.

O fato ocorrido com a cadeia de restaurantes Spoleto não é um fato isolado, sendo uma tendência à medida que as empresas nacionais se globalizam, tornando-se mais conhecidas no mercado internacional. Nesse passo, nada mais comum que terceiros imbuídos de má-fé, tentem pegar carona, locupletando-se com o esforço alheio.

Publisher Wins Right to Register Trademark Colour

2006-08-31T13:40:00.000-03:00

The Appeal Chamber of the Intellectual Property Department of Ukraine has reversed a decision to refuse trademark protection in respect of a shade of red (Pantone DS 90-92) on the basis of non-distinctiveness.

The decision, issued on June 21 2006, confirmed that the colour in question can be registered as a trademark in International Class 16, which includes "periodical printed media on the law". The applicant was Yuridicheskaya Practica, a publishing company known in Ukraine for its legal periodicals. The chamber established that the colour had gained distinctiveness through continuous active use by the applicant.

The applicant began its publishing activities in 1994, concentrating on printed media containing legal news, analytical articles, interviews with lawyers and legal analysts, court decisions and reports on judicial practice.

The shade of red in question was widely used in the design of the applicant's printed media, as a result of which readers associated it with the applicant's periodicals, which they were able to recognize by colour. The applicant also used the colour on its websites, as well as in advertising and promotional materials. A survey of members of the Ukrainian Bar Association confirmed that the relevant sector of the public largely associated the colour with the periodicals published by the applicant.

The chamber identified the use of main colours as a characteristic design element of different periodicals as a trend in publishing, concluding that such use allows readers to distinguish a particular newspaper, journal or other periodical. It found that the colour had gained distinctiveness in Ukraine and could therefore be registered for use in relation to legal periodicals.

OAB propõe inclusão da disciplina Propriedade Intelectual nas universidades

2006-08-31T13:30:00.000-03:00

A Comissão de Propriedade Intelectual e Direito Autoral da Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional Mato Grosso encaminhou para as faculdades de direito de Mato Grosso uma circular sugerindo a inclusão da disciplina de propriedade intelectual na grade curricular da instituição de ensino.

A circular foi assinada pelo presidente da OAB/MT, Francisco Faiad que entendeu a necessidade dessa matéria como "forma de aprimoramento profissional e atualização".

O conteúdo programático da disciplina proposta abrangerá as espécies de propriedade industrial (marcas, patentes, concorrência desleal e etc), direito autoral (imagem, obras lítero-musicais, obras impressas, obras artísticas, autoria na relação de emprego e etc), registros de softwares entre outras. "Diversas universidades brasileiras já dispõem da disciplina Propriedade Intelectual tendo em vista a dinâmica imposta pela inovação tecnológica. É necessário que o operador de direito esteja atualizado nessa área", disse o presidente da Comissão da OAB/MT, Geraldo da Cunha Macedo.

A Comissão de Propriedade Intelectual e Direito Autoral da OAB/MT entende que a inclusão dessa disciplina atende as necessidades das empresas se adequarem às leis vigentes, assim como fizeram com o direito do consumidor e o direito ambiental, que foram disciplinas inclusas recentemente na grade curricular de algumas faculdades de direito. "Impossível dissociar a evolução tecnológica do aperfeiçoamento da proteção legal conferida aos criadores de obras intelectuais, de qualquer padrão", ressaltou Macedo.

A circular foi encaminhada no início de agosto, para 20 Instituições de Ensino de Direito em Mato Grosso. A Comissão da OAB/MT avisa que estará oferecendo orientação metodológica para as faculdades que acatarem a sugestão.

Justiça busca padrão para pirataria

2006-08-30T11:06:00.000-03:00

Mais uma do Jornal Valor Econômico: A Justiça brasileira ainda não conseguiu definir um padrão para estipular valores de indenização que realmente sirvam para punir quem viola marcas e patentes e, assim, inibir a pirataria.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, presidente da terceira turma da corte, disse ontem no "XXVI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual" em Brasília que os avanços têm sido milimétricos dentro dos tribunais - mas existem. Um deles começa a aparecer na própria jurisprudência, com decisões que estipulam não só indenizações materiais mas também por danos morais pelas infrações.

Um bom exemplo citado pela ministra foi uma decisão tomada pela terceira turma do STJ que deu vitória à Louis Vuitton em 2003 contra uma pequena loja que vendia bolsas falsificadas da marca. A empresa teve que pagar uma indenização material no valor obtido pelo número de bolsas falsificadas multiplicado pelo preço da própria bolsa nas lojas Louis Vuitton e ainda uma indenização de R$ 50 mil por danos morais. Apesar de decisões como esta começarem a aparecer, os valores ainda são muito subjetivos e há muita dificuldade em se obter provas que ajudem nesse cálculo.

Nos Estados Unidos, por exemplo, as indenizações são calculadas com base em quatro critérios. O primeiro deles é a perda de lucro decorrente da venda dos produtos pirateados. Segundo explicou o juiz da Corte de Apelação dos Estados Unidos em Washington, Randall Rader, o cálculo é feito com base no lucro que o contrafator teve ao vender os produtos falsificados.

Mas a empresa precisa provar que teria capacidade produtiva para vender a mesma quantidade de produtos pirateados apreendidos para que esse valor faça parte do cálculo, segundo o juiz americano. Se a empresa não tiver essa capacidade de venda, então a indenização ainda pode ser estabelecida por meio de royalties, como se o produto pirata fosse licenciado.

Além disso, os danos materiais são calculados ainda com base na erosão do preço provocada pelo produto falsificado, já que os piratas vendem a baixo custo e alteram o valor de mercado das marcas.

O quarto e último ponto é a perda de receita com a venda de produtos agregados. O juiz citou o exemplo de uma raquete de tênis que não é vendida sozinha, pois as bolsas para carregá-la são vendidas junto.

Para que esse cálculo seja feito são exigidas provas, o que fez a ministra Nancy Andrighi indagar como elas são produzidas, dada a dificuldade existente no Brasil. O juiz Randall Rader explicou que não somente os fatos são importantes para a comprovação, mas também são chamados a se pronunciar nos processos especialistas econômicos que avaliam o mercado e o impacto que o produto falsificado trouxe para determinada empresa que pleiteia a indenização.

O juiz brasileiro da 3ª Vara de Fazenda Pública, André Andrade, estudioso do assunto, diz que no Brasil não há previsão expressa na lei sobre indenizações punitivas. Os próprios danos morais, por exemplo, são tratados por muitos magistrados como inaplicáveis a empresas. "Há casos, entretanto, que indenizações reparatórias não são suficientes para cessar o delito e a receita ilícita", disse o juiz.

Ele deu como exemplo um caso que julgou durante a Copa do Mundo de 1994, em que a Brahma usava a imagem da seleção brasileira em que os jogadores apareciam fazendo o número 1 com a mão, que marca a propaganda da Brahma. A Confederação Brasileira de Futebol se sentiu lesada e pediu a reparação. O juiz determinou o pagamento não só dos danos materiais como também morais, que seriam estabelecidos pelo dobro do valor da indenização material. Mas a corte de segunda instância manteve apenas os danos materiais.

Um dos poucos casos em que a legislação estabelece valores é no caso da Lei de Direitos Autorais, que estabelece o pagamento de três mil vezes o valor do produto violado. Essa lei, que abrange especialmente o direito de escritores, tem sido usada analogamente por juízes brasileiros em casos de produtos falsificados.

A medida é muito bem vista por advogados, mas no próprio STJ a questão não é clara, e por isso os membros do Conselho Nacional de Combate à Pirataria fizeram uma minuta de projeto de lei propondo a majoração de valores de indenizações, segundo o presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Gustavo Leonardos.

A ABPI propõe que seja fixada uma indenização mínima de três mil vezes o valor do produto falsificado para quando não se conhece nenhum valor mínimo para estabelecer indenização. E a partir daí majorar de três a dez vezes as indenizações.

País entrará em disputa sobre patentes

2006-08-30T10:59:00.000-03:00

Notícia publicada no Jornal Valor Econômico informa que o Brasil se prepara para travar, em setembro, outra disputa contra países desenvolvidos, por teses defendidas por países em desenvolvimento. Desta vez a arena é a Organização Mundial de Propriedade Industrial (OMPI) e o tema é a inclusão de uma "Agenda de Desenvolvimento" na instituição, para condicionar a extensão de direitos de patentes e marcas aos interesses de expansão de riqueza e bem estar dos países menos desenvolvidos.

"Queremos equilibrar a pauta de discussões da OMPI, que vinha se dedicando principalmente a propostas de ampliação dos direitos de propriedade intelectual", explicou o diretor interino do departamento de temas científicos e tecnológicos do Itamaraty, Otávio Brandelli, que participou ontem do 26º Seminário Nacional promovido pela Associação Brasileira de Propriedade Intelectual.

Liderados pelos governos brasileiro e argentino, cerca de 14 países, os "Amigos do Desenvolvimento", com apoio tácito de nações como a Índia, defendem a mudança do estatuto da OMPI para deixar claro que as decisões do órgão devem tomar em conta as necessidades dos países em desenvolvimento, em setores como a saúde pública, ou o estímulo local à inovação. O tema será um dos principais debates da Assembléia Geral da OMPI, no fim de setembro.

Para Brandelli, a proteção aos direitos de marcas e patentes não pode ser vista como um fim em si mesma. As patentes foram criadas para conceder exclusividade temporária a inventores em contrapartida à divulgação e disseminação das invenções. Esse objetivo vem sendo "inadequadamente transformado", acusou Brandelli, citando documentos de países como Inglaterra e Estados Unidos, organizações, como Banco Mundial e OCDE.

Um relatório de 2002 da Comissão de Direitos de Propriedade Intelectual do Reino Unido aponta riscos de que organizações peçam patentes para impedir a terceiros o acesso a áreas de pesquisa ou para não ter pesquisas bloqueadas por patentes de outros. O problema apontado pelos ingleses tem levado à criação de patentes "de baixa qualidade", para invenções de novidade ou inventividade discutíveis, notou o diplomata, que citou ainda documentos do Banco Mundial em que se questiona os resultados, em matéria de desenvolvimento, das políticas de proteção à propriedade intelectual.

Em 2003, a Comissão Federal de Comércio (FTC) dos Estados Unidos chegou a divulgar relatório informando que empresas de biotecnologia têm evitado áreas de pesquisas cobertas por patentes de baixa qualidade, para evitar litígios judiciais. "Mais patentes em mais indústrias com maior amplitude não são sempre os melhores caminhos para maximizar o bem-estar dos consumidores", diz o relatório do órgão governamental americano.

Brandelli teve como contraponto o conselheiro do Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos, Michael Keplinger, que atribuiu grande parte dos problemas nos países menos desenvolvidos à falta de mecanismos adequados para garantir o cumprimento das leis de defesa da propriedade intelectual e fazê-las funcionar como incentivo a investimentos e inovações.

Brasil e Estados Unidos têm cerca de 6% ou mais de seu PIB vinculado a indústrias protegidas por copyrights, lembrou. "Os Estados Unidos apóiam medidas para os países em desenvolvimento, mas a discussão não pode ficar bloqueada porque não se aprovam todos os pontos defendidos pelos 'Amigos do Desenvolvimento' ", criticou.

"O Brasil ainda tem uma diferença muito grande entre o discurso e a ação", comentou Roberto Castelo Branco Coelho de Souza, da consultoria R. Castelo Branco, que participou do debate com Brandelli e Keplinger. O Brasil precisa se preparar para aproveitar o sistema de patentes, em setores onde pode se tornar potência mundial, como a biotecnologia, defendeu.

XXVI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual tem início em Brasília

2006-08-29T10:50:00.000-03:00

Teve início ontem em Brasília o "XXVI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual", no qual o atual Presidente do INPI voltou a apresentar alguns projetos para reerguer o INPI, destacando-se dentre eles o trabalho humano, a exclusão dos pedidos de oposição das estatísticas e uma carta para que as empresas façam uma revisão das marcas que não querem mais. "O governo Lula entregará o INPI apto para os desafios do século XXI", disse o ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan.

Hoje o estoque de marcas do INPI é de 550 mil pedidos. Soma-se os 35 mil novos que devem entrar até o fim do ano, exclui-se da estatística cerca de 120 mil pedidos que estão em processos de oposição (e que normalmente demoram mais para serem analisados), outros 100 mil que devem vir das desistências voluntárias e mais 250 mil que seriam os pedidos analisados pelos examinadores - e o estoque de marcas sairia dos 600 mil registrados no início do ano para 100 mil pedidos em dezembro.

Parece simples, mas a maioria dos especialistas no assunto não acredita que tudo acontecerá tão rápido. O presidente da ABPI, Gustavo Leonardos, diz que não há fórmula que explique a resolução de cinco anos de atraso em seis meses. "Temos super-examinadores no INPI?", indaga. Isso porque parte da conta de Jaguaribe prevê que de agosto a dezembro somente os examinadores analisem 250 mil pedidos, enquanto nos oito primeiros meses somente 100 mil pedidos foram apreciados.

A ABPI chegou a pedir ao Ministério Público que verificasse se o INPI não estaria descumprindo a lei concedendo marcas com exame simplificado. Medida duramente criticada por Jaguaribe, que diz que parece haver uma falta de vontade para a resolução dos problemas do instituto.

Leonardos diz, entretanto, que talvez o INPI tenha passado a mensagem errada, pois defendia o exame simplificado. "E o prejuízo seria para o usuário, que poderia ter sua marca negada na Justiça por uma análise fraca de seu pedido", diz.

Jaguaribe diz que não está sendo feito exame simplificado e um maior número de análises de pedidos será possível porque até agosto o INPI contava com apenas 30 examinadores, sendo que alguns ainda estavam envolvidos com o treinamento dos novos funcionários. A partir de agora, com as contratações, são 85 profissionais analisando marcas. Juntos eles têm apreciado mais de dois mil processos por dia. Contando as desistências e a exclusão dos pedidos de oposição e Jaguaribe entregaria o instituto com a promessa de que as marcas levassem apenas 12 meses para serem apreciadas, um dos melhores índices do mundo.

Mas mesmo dentro do próprio INPI existem estatísticas mais conservadoras - de que até o fim do ano sejam analisados todos os processos pedidos até 2003, o que já reduziria o prazo para concessão de marcas pela metade.

Toda essa conta, segundo Jaguaribe, não levou em conta o efeito do novo sistema de marcas, o "e-marcas", em que todos os pedidos de registro passarão a ser feitos pela internet. Este sistema vem gerando grande controvérsia entre os agentes da propriedade industrial, haja vista que os mesmos defendem que seja também mantido o atual sistema em papel.

Porém, o INPI pretende que o processo seja feito totalmente de forma virtual, sendo certo que, haverá um período de 30 dias de transição, que se iniciará já na próxima semana.

O sistema totalmente virtual certamente implicará numa substancial melhora na produtividade dos examinadores, e, consequentemente, no exame dos pedidos de registro marcários.

Microsoft fights cybersquatters by filing lawsuits

2006-08-28T23:36:00.000-03:00

Dow Jones Newswires reported that Microsoft Corp. has filed three lawsuits against so-called cybersquatters as it tries to combat a surge of online trademark infringement by people seeking profit from pay-per-click advertising.

The software maker said cybersquatters and typosquatters — people who register Web addresses either with trademarked terms or with common misspellings in the hopes of luring Web surfers who mistype addresses into their browsers — now are registering more than 2,000 domains each day with Microsoft in mind.

The vast majority of the sites, which have addresses like "microsoftrebate.com," "xbox36 com.com" and "msnfinance.com," are bought by professional operations that place nothing on the pages but pay-per-click ads served by online-ad networks, Microsoft said. About a quarter of the sites use privacy services to disguise their identities.

"Microsoft has witnessed a virtual land rush for Internet domain names with the goal of driving traffic for profit," said Aaron Kornblum, the company’s Internet Safety Enforcement attorney. The company noticed the surge in sites this year as part of its efforts to monitor so-called phishing sites, which mimic bank and other sites as part of identitytheft schemes.

In response, Microsoft filed two civil lawsuits last week against four defendants it said are profiting from domain names that infringe on Microsoft trademarks. One filed in U.S. District Court in Utah alleges that Jason Cox of Albuquerque, N.M., Daniel Goggins of Provo, Utah, and John Jonas, of Springville, Utah, together registered 324 domain names targeting Microsoft. The defendants do business as Jonas and Goggins Studios LLC and Newtonarch LLC.

In the second suit, filed in U.S. District Court for the Central District of California, Microsoft alleges that Dan Brown of Long Beach, Calif., whose firm is Partner IV Holdings, registered 85 domain names targeting Microsoft.

The company also filed a "John Doe" lawsuit in the U.S. District Court for the Western District of Washington. The suit is aimed at identifying cybersquatters and typosquatters who conceal their identities. Microsoft said it will soon issue subpoenas to domain-name registrars.

Microsoft says that the sites are forbidden under the Anticybersquatting Consumer Protection Act. That law, which was signed by President Clinton in 1999, imposes fines of up to $100,000 in damages for anyone who, with bad-faith intent to profit, "registers, traffics in or uses a domain name that is identical to, confusingly similar or dilutive of" an existing trademark, according to Microsoft.

Acórdão do STJ - Direitos Autorais

2006-08-28T10:39:00.000-03:00

A questão está em saber se é possível a cobrança de direitos autorais pelo Ecad em decorrência da instalação, em clínica de saúde, de aparelhos de televisão dentro dos quartos privativos utilizados por seus pacientes.

A Min. Relatora observou que tanto a sentença quanto o acórdão invocaram precedentes, inclusive deste Superior Tribunal, relacionados à instalação de televisores dentro de quartos e hotéis, precedentes esses exarados à época em que a matéria era regulada pela Lei n. 5.988/1973.

Todavia, após a publicação da Lei n. 9.610/1998, a matéria foi reapreciada e o posicionamento desta Corte inverteu-se (EREsp 556.340-MG, DJ 11/10/2004). Esse precedente vem sendo aplicado reiteradamente em casos análogos, sempre quando se está diante da instalação de televisores em quartos de hotel ou motel.

Assim, entendeu a Min. Relatora que não há motivo para que a matéria seja julgada de maneira diferente e que esse precedente formado no âmbito do STJ deve ser estendido à hipótese desses autos.

Com esse entendimento, a Turma conheceu e deu provimento ao recurso para determinar a remuneração pela utilização de obras audiovisuais por parte da clínica ré, desde novembro de 1998 até o momento em que cessar (ou em que cessou) a referida utilização.

O pagamento deverá ser promovido tendo por base a média de utilização dos aparelhos televisores no interior da clínica. Tal média deverá ser apurada em liquidação por arbitramento.

Precedentes citados: REsp 102.954-RJ, DJ 16/6/1997, e REsp 627.650-MG, DJ 19/12/2005. REsp 791.630-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/8/2006.

Alfândega do Porto de Santos apreende 11 mil pares

2006-08-24T17:53:00.000-03:00

A Secretaria da Receita Federal, através da Alfândega do Porto de Santos, informa que, em operação de fiscalização de repressão a ilícitos aduaneiros, foram apreendidos 11.840 pares de tênis que ostentavam a marca Nike, avaliados em R$ 592 mil.

O motivo da apreensão foi falsa declaração de conteúdo e contrafação. Ao analisar as mercadorias armazenadas no container, a ação fiscal encontrou 395 caixas de pares de tênis e constatou que o conteúdo da carga divergia do que foi efetivamente declarado, caracterizando, portanto, a falsa declaração de conteúdo.

Ao verificarem as cargas, os fiscais suspeitaram de uso indevido da marca, motivo pelo qual as mercadorias foram retidas para melhor exame e, após serem submetidas à análise de autenticidade, confirmou-se a prática de contrafação dos produtos, ou seja, a utilização da marca sem a autorização de seu legítimo detentor (pirataria), em clara violação à Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

Até o momento, o proprietário da mercadoria não foi identificado. A carga foi embarcada no navio Anna Schulte, proveniente do porto de Hong Kong com destino ao Porto de Santos.

Apple paga US$ 100 mi a Creative por patentes

2006-08-24T17:50:00.000-03:00

A Apple Computer informou que pagará 100 milhões de dólares para obter uma licença de uso de tecnologia patenteada de propriedade da Creative Technology, em seu player de música digital iPod, encerrando todas as disputas legais entre as duas empresas.

As ações da Creative, negociadas nos Estados Unidos, dispararam 25% no pregão eletrônico após o anúncio, enquanto as da Apple caíram 0,2%.

O presidente-executivo Steve Jobs informou que o acordo encerra cinco ações entre as duas empresas "e remove a incerteza e a distração de litígios prolongados".

Blockbuster allowed to proceed with antitrust countersuit

2006-08-23T17:04:00.000-03:00

San-Francisco-based District Judge William Alsup has allowed video rental company Blockbuster to proceed with its antitrust counter-claim against online competitor Netflix, which has sued Blockbuster for alleged patent infringement.

Netflix claims that Blockbuster’s online service infringes two of its patents protecting how subscribers create a list of movies they want to see, but in response Blockbuster filed its antitrust action claiming that Netflix’s patents were obtained through deceptive practices in an attempt to monopolise online rentals.

Netflix therefore asked the court to dismiss the counter-suit, split the two lawsuits into separate proceedings and postpone discovery on the antitrust action until its patent claims are resolved.

Alsup rejected all three motions, stating that Netflix had not shown that it would be harmed by allowing both sets of claims to proceed together. However, he also confirmed that Netflix could try to dismiss the antitrust suit at a later point in the proceedings.

Trademark Laws Not Violated by Documentaries

2006-08-23T16:09:00.000-03:00

According to the Associated Press, a federal judge in Miami ruled against tennis star Maria Sharapova, finding that a Florida production company did not violate trademark laws by marketing a documentary on the athlete, despite her agent's attempts to prevent distribution.

The judge concluded that Byzantium Productions Incorporated was within the law in its production of two documentaries entitled "Anna's Army" and "Russian Women's Tennis."

In light of the judge's decision, Byzantium can proceed with plans to distribute the documentaries in Japan and elsewhere, though the filmmakers maintain that the damage has already been done.

The doucmentaries also include interviews with Martina Navratilova, Billie Jean King, Chris Evert, and others.

Fabricante questiona exposição que utiliza bonecas Barbie

2006-08-23T11:52:00.000-03:00

A exposição “Bárbaras Garotas”, instalada desde o dia 13 de julho no bar Era Só o Que Faltava,em Curitiba, corre o risco de não chegar à data do encerramento, marcada para o dia 30 de setembro.

A mostra, com 11 fotografias manipuladas em computador, tem como modelo um dos maiores ícones da indústria no século 20, a boneca Barbie, colocada em situações sensuais e homoeróticas.

Esta interpretação dada à boneca foi o suficiente para um princípio de confusão. A designer e artista plástica curitibana Karin Schwarz, 32 anos, autora das obras, recebeu na última quinta-feira (17), uma notificação extrajudicial dos representantes brasileiros da indústria de brinquedos Mattel, com sede na Califórnia, nos Estados Unidos, pedindo que encerre a exposição no bar e retire as imagens do site em que abriga seu trabalho, o karuska.com.br.

Segundo Karin Schwarz, e sua advogada, Silene Hirata, a alegação da Mattel é de que a Barbie é um produto para crianças. A maneira como está retratada na mostra, em tese, estaria ferindo os princípios de proteção à infância.

Segundo a advogada o momento é de se proteger contra a Mattel, caso a empresa entre na Justiça com uma liminar, o que pode acontecer a partir da quarta-feira (23).

O advogado Sérgio Said Staut Júnior, 29 anos, especializado em direitos autorais, explica que se trata de um “hard case” – como são chamados os casos em princípios jurídicos entram em conflito. Tanto a Constituição quanto a Lei de Direitos Autorais reconhecem a liberdade de expressão e a abordagem crítica de obras e produtos que tenham significado para a sociedade, no caso a Barbie, ícone da magreza e da beldade, logo passível de ser objeto da arte e do intelecto.

Por outro lado, o juiz pode entender que dita abordagem crítica extrapolou os limites do aceitável, acarretando em danos à imagem da boneca Barbie, sempre vinculada às crianças, bem como causando danos materiais à empresa, que vê seus lucros reduzidos em decorrência dos prejuízos suportados.

Clones de postos de combustíveis iludem consumidores

2006-08-23T11:41:00.000-03:00

O Jornal Folha de São Paulo publicou reportagem noticiando a mais nova modalidade de frauda enfrentada pelo mercado de combustíveis: a clonagem de postos de gasolina.

Pintados com as cores de distribuidoras tradicionais, como BR, Ipiranga, Esso e Shell, e com logotipos que lembram os dessas marcas, os postos-clones estão tomando o mercado de revendas com bandeiras e, conseqüentemente, de seus fornecedores, além de iludirem os consumidores.

Levantamento recém concluído pelo Sindicom, sindicato que reúne as distribuidoras de combustíveis, mostra que, só na Grande São Paulo, há no mínimo 74 postos clonados. A BR é a bandeira mais copiada --30 postos foram identificados. Depois vêm a Esso, com 18 postos, a Ipiranga, com 16 postos, e a Shell, com 10 postos.

Os postos clonados começaram a surgir, segundo informa o Sindicom, quando distribuidoras e órgãos de defesa do consumidor decidiram alertar a população sobre a má qualidade dos combustíveis nos postos sem bandeira (ou bandeira branca), que não operam com distribuidoras exclusivas."Os consumidores começaram a procurar os postos com bandeira, que tinham maior credibilidade no mercado. E o que alguns donos de postos mais espertos fizeram? Começaram a vestir as revendas com as cores das marcas mais conhecidas e a copiar os logotipos", diz Wellington Stilac Leal Sandim, diretor do Sindicom para o Estado de São Paulo.

O Sindicom encontrou no seu levantamento, por exemplo, alguns postos com a marca 13R e com as cores verde e amarela, as mesmas da rede BR. Para imitar a BR, postos recorreram ainda às siglas FL, PB e PR. Alguns postos copiam as cores da BR.

A BR informa que tem na Justiça 174 ações judiciais contra postos que imitam layout e cores da marca. Até o selo de segurança da BR é clonado.

O principal problema do plágio de marcas de logotipos é induzir o consumidor a achar que está em um posto com bandeira, quando não está, o que importa numa forma de concorrência desleal e desvio de clientela.

A Esso vem obtendo sucesso em algumas de suas ações propostas; alguns postos retiraram as cores do estabelecimento e modificaram o layout.

A ANP informa, por meio de sua assessoria de imprensa, que só pode interditar um posto caso ele tenha documentação comprovando que pertence a uma bandeira e compra combustível de outra distribuidora. Isso se caracteriza como infidelidade à bandeira.

O levantamento do Sindicom também constatou que o preço do litro da gasolina chega a custar nos postos-clones até R$ 0,20 menos. "Mas não podemos dizer se os produtos são ou não são adulterados e se há ou não sonegação de impostos. Pode ser que em alguns casos, sim e, em outros, não. Mas o que é fato é que eles enganam o consumidor", afirma Sandim.

Representantes de postos acusados pelo Sindicom de imitar bandeiras de distribuidoras informam que estão em processo de troca de cores de seus estabelecimentos, a pedido das próprias companhias, e que não têm intenção de copiar marcas ou de enganar os consumidores.

Como em qualquer ramo de mercado, é comum a tentativa de pequenas empresas em pegar carona nas maiores do setor.

Copag obtém indenização de loja por pirataria

2006-08-23T10:28:00.000-03:00

O Jornal Valor Econômico noticiou no dia 21/08, que a Copag, empresa fabricante de baralhos, obteve na Justiça do Pará decisão que condena uma loja de R$ 1,99, de Curitiba, que vendia um baralho muito parecido ao seu a pagar uma indenização. A diferença estava na sutilidade de duas letras "P" na marca pirata "Coppag".

A loja alegou no processo que comprou a mercadoria em um leilão beneficente do Hospital das Clínicas de Curitiba. O hospital, por sua vez, teria recebido os baralhos da Receita Federal, que em vez de incinerar o material apreendido, como é de praxe em casos de pirataria, teria repassado o produto adiante.

O advogado da loja, Fábio Júnior Rodrigues dos Santos, diz que mesmo assim a loja preferiu fazer um acordo após a sentença de primeira instância para encerrar o processo. A condenação imposta foi de pagamento de R$ 3 mil por danos morais e honorários advocatícios de R$ 1 mil.

O advogado da Copag, Márcio Costa de Menezes e Gonçalves, do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, diz que, genericamente, eles comprovaram a compra por leilão de parte dos jogos de baralho apreendidos. A parte restante da carga não possui origem comprovada. De qualquer forma, a Justiça determinou a busca e apreensão das mercadorias falsificadas e o pagamento dos danos morais.

Uso do rótulo de vinho Liebfraumilch na embalagem não gera indenização ao autor da obra

2006-08-21T10:31:00.000-03:00

O autor da obra que estampa o rótulo do vinho alemão Liebfraumilch não conseguiu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecesse seu direito à indenização pela utilização da mesma imagem nas caixas que embalam as garrafas do vinho.

Seguindo o voto do relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, a Quarta Turma entendeu que o recurso do artista Augustin Jorda Villacampa não apresentou argumentos de violação a lei federal suficientes para serem acolhidos pelo Tribunal.

Alegando ter sido contratado para realizar a arte final (ilustração) de uma obra destinada exclusivamente ao rótulo da garrafa do vinho, Villacampa moveu ação de indenização contra a Heublein do Brasil Comercial e Industrial, porque a imagem foi usada, também, para ilustrar as embalagens de papelão do produto, além de ter sido veiculada em publicidade de uma revista nacional.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). O artista recorreu, então, ao STJ, alegando que teriam sido ofendidos os artigos 25, 36 e 80 da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 5.988/73). Reivindicou a impressão de sua assinatura no rótulo, bem como a devolução da pintura a óleo entregue à empresa.

Para Villacampa, a decisão se deu seguindo as normas da propriedade industrial, o que não estaria correto. No entanto o ministro Aldir Passarinho Junior afirmou que a questão foi analisada segundo a Lei de Direitos Autoriais, exatamente o que busca o artista.

Quanto à necessidade de assinatura, o acórdão entendeu que o desenho do rótulo não é fiel à obra de Villacampa e, por isso, prescindiria da impressão do nome do autor. O ministro relator destacou, também, não haver registro de pedido de indenização por adulteração da obra.

De acordo com o ministro Aldir Passarinho Junior, "a aquisição da obra dá ao comprador direito de produzi-la".

Quanto à reprodução do rótulo do vinho na embalagem de papelão em que a bebida é comercializada, o relator concluiu não se tratar de uma extensão desautorizada do direito adquirido pela empresa, já que foi empregada para identificar o produto, tal qual o rótulo.

TST confirma pagamento de indenização a trabalhador inventor

2006-08-18T10:49:00.000-03:00

A 1a Turma do TSTrabalho confirmou, por unanimidade, o direito de um ferroviário a ser indenizado pela autoria de inventos utilizados nas atividades da empresa.

“Em caso de ‘invenção de empresa’ de autoria do empregado, no curso da relação de emprego, embora seja comum a propriedade e exclusiva a exploração do invento pelo empregador, a lei assegura ao empregado o direito a uma justa remuneração resultante de sua contribuição pessoal e engenhosidade”, afirmou o ministro João Oreste Dalazen, relator do processo, examinado em sede de recurso de revista negado à Rede Ferroviária Federal e Ferrovia Centro Atlântica (concessionária). “Pouco importa que o invento haja sido propiciado, mediante recursos, meios, dados e materiais, nas instalações da empresa”, acrescentou o relator, ao manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), favorável ao trabalhador, que inventou ferramentas a partir de material de sucata da própria empregadora.

Após treze anos de serviços prestados à Rede Ferroviária (de 1983 a 1996), o trabalhador (artífice de mecânico) foi dispensado sem justa causa pela empresa sucessora, Centro Atlântica – que continuou a utilizar os inventos. O ferroviário ingressou na Justiça do Trabalho de Divinópolis (MG) reivindicando, dentre outras verbas, indenização diante da ausência de qualquer contrapartida pelo uso das invenções, copiadas e usadas pela empregadora sem o pagamento de royalties.

A 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis determinou a realização de perícia onde foi confirmada a invenção de dispositivo para remoção e montagem de peça (excitratiz) de locomotivas, ferramenta para sacar e montar intercambiador de calor de locomotivas e peça de sustentação de acoplamento de locomotivas. O laudo técnico apontou que as inovações resultaram em redução da mão-de-obra, do tempo gasto nas tarefas, do custo operacional e ainda trouxeram maior segurança ao ambiente de trabalho.

A constatação levou à concessão da indenização judicial fixada em R$ 7.831,20, valor alcançado a partir de meia remuneração do ferroviário multiplicada pelo número de anos da relação de trabalho (a partir das invenções) para cada um dos três inventos. Também foi deferido o pagamento do adicional de periculosidade e o fornecimento de guias internas correspondentes ao tempo de serviço para fins de aposentadoria.

A sentença foi mantida, em seguida, pelo TRT mineiro. Inconformadas, as empresas alegaram, no TST, a incompetência da Justiça do Trabalho para o exame do tema, a incidência de prescrição sobre a indenização, a inexistência do direito do ferroviário, além de questionar a autoria dos inventos, dentre outros tópicos. Todos os argumentos foram refutados.

O relator do recurso explicou que a disputa judicial nasceu da relação de trabalho. “Conquanto não tenha por objeto prestação tipicamente trabalhista inequivocamente o processo guarda relação de causalidade com o contrato de emprego”, disse o ministro Dalazen, que também negou a prescrição.

Em seu minucioso voto, o ministro Dalazen distinguiu as três formas de invenções que envolvem o trabalho do empregado: invenção de serviço, invenção livre e invenção de empresa. A primeira é a que decorre da atividade do trabalhador contratado para a função de inventor. A invenção livre provém da atividade criativa do trabalhador sem qualquer vínculo com a existência e execução do contrato de emprego. Um meio termo entre as duas modalidades é a invenção de empresa, que pode resultar de invento criado pelo esforço intelectivo de determinado empregado em situação não prevista no contrato de trabalho. “O caso concreto qualifica-se como ‘invenção de empresa’, já que os inventos criados no curso da relação contratual não decorreram da natureza das atividades desenvolvidas pelo artífice de mecânico”.

A ausência de patentes para as invenções também não pode impedir o ressarcimento do trabalhador. “O trabalhador não foi contratado para o exercício de atividade inventiva, mas apenas e tão-somente desenvolveu projeto para suprir as necessidades diárias que o serviço reclamava, não tendo visado ao mercado nem à obtenção de lucro”, observou o ministro Dalazen.

“Diante da prova testemunhal e pericial colhida, no sentido da existência de lucro pelas empresas com a utilização dos inventos (quer em mão de obra, tempo despendido, melhorias técnicas ou vantagens econômicas, bem como à medicina e segurança do trabalho), entendo que a falta do requisito formal (expedição de carta patente), não pode servir ao indeferimento da indenização”, concluiu. (RR 749341/2001.5)

Validade no Brasil da anulação da patente inglesa do Viagra é analisada pelo STJ

2006-08-18T10:28:00.000-03:00

O laboratório norte-americano Lilly Icos LCC quer que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça a sentença da Justiça da Grã-Bretanha que anulou a patente do medicamento Viagra, do laboratório inglês Pfizer Limited.

Um pedido de vista interrompeu o julgamento do caso na Corte Especial do Tribunal, após o voto do relator do processo, ministro Francisco Peçanha Martins, que se manifestou favorável ao pedido.

A homologação da sentença não implica a anulação da patente brasileira do Viagra, mas a validade da decisão que anulou a patente inglesa do medicamento, indicado para o tratamento de impotência. Ocorre que a patente brasileira é uma extensão da inglesa, denominada patente "pipeline", o que, para o Laboratório Lilly, a tornaria dependente daquela.

O ministro relator do processo ressaltou que a eventual anulação da patente brasileira deve, ainda assim, ser proposta em uma ação própria. O Laboratório Pfizer argumenta que a patente brasileira do Viagra teria sido concedida com base na patente européia do medicamento.

No entanto, conforme destacou o parecer do Ministério Público Federal (MPF), a homologação da sentença não discute a vinculação da patente brasileira à patente inglesa ou à européia.

Sendo assim, não se trataria de alegação capaz de impedir a validação daquela decisão. "Se a execução da sentença estrangeira possa servir de fundamento à anulação brasileira de patente brasileira, é questão a ser discutida e examinada pela Justiça brasileira, a única competente para o caso", opinou o subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida.

De acordo com o advogado Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, o Laboratório Lilly ingressou na Justiça inglesa com o pedido de anulação da patente do Viagra sob o argumento de que não se trataria de inovação. O Laboratório Lilly fabrica o medicamento Cialis, com a mesma aplicação (tratamento de disfunção erétil), mas que teria princípio diverso do Viagra.

Conforme o advogado, uma ação que tramita na Justiça de São Paulo, movida pelo Laboratório Bayer, já contestaria a patente brasileira do Viagra. O ministro Francisco Peçanha Martins afirmou estarem atendidos todos os requisitos previstos em lei para a homologação da sentença.

Os ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler já votaram acompanhando o entendimento do relator. A vista do processo foi pedida pelo ministro José Delgado, para melhor exame da matéria.

Apple reivindica direito sobre a palavra "pod"

2006-08-16T11:09:00.000-03:00

A Apple pretende obter a exclusividade legal sobre a expressão "pod", sob o argumento de que a sua utilização em produtos de outras empresas infringe a marca registrada do seu reprodutor de música digital iPod.

A empresa enviou uma série de notificações extra-judiciais para empresas que empregam a expressão "pod" em suas marcas, tais como "Profit Pod" e "TightPod", solicitando que as mesmas cessassem o uso supostamente indevido da expressão "pod", bem como desistissem ou renunciassem aos pedidos de registro ou registros.

Esta ação reflete um movimento mais amplo no setor de tecnologia para evitar que as marcas dos seus produtos mais difundidos sejam objeto de diluição, aproveitamente parasitário e concorrência desleal.

Bacardi celebrates in rum trade mark war

2006-08-15T10:55:00.000-03:00

Bacardi has staked its claim to the Havana Club rum brand in the US on the back of a USPTO decision not to renew a trade mark owned by the Cuban government and joint venture partner Pernod Ricard.

On August 3 2006 the USPTO declared Cuba's existing registration of the trade mark had expired. The mark had been registered in the US since 1976.

That decision was preceded by a ruling earlier this year by the US Treasury's Office of Foreign Assets Control, denying the Cuban government agency a specific licence critical to getting its trade mark registration renewed.

Pernod issued a statement vowing that it would "vigorously defend its rights" with an appeal against the decision to reject its application to renew its US trade mark registration and any use of the Havana Club brand for non-Cuban made rum.

This is the latest battle in a 10-year old war between the parties. Bacardi claims it bought the rights to the Havana Club name from the Arechebala family in 1997.

The USPTO's decision was in line with a retroactive regulation, Section 211 – criticized by the WTO – which fell under the Omnibus Appropriations Act targeting Cuban trade marks seized under Castro's regime in the late 1950s and early 1960s.

"This is not the final word given Pernod's pending appeal and the history of the battle," said Thomas Casagrande, a partner in the IP practice of Howrey's Houston office.

However, Pat Neal, a spokeswoman for Bacardi USA, said: "We own the brand and have the rights to use it in the US. Bacardi and the Arechebala family are the only ones who have ever had the rights to use the brand. As lawyers know, this is about common law usage. It is indisputable that Bacardi and the Arechebala family have the rights to use the brand in the US."

She said several courts – all the way up to the Supreme Court – have ruled that the joint venture between the Cuban government and Pernod does not have any rights to the Havana Club name in the US.

But Howrey's Casagrande said that the USPTO's administrative ruling is not technically binding on the Federal Court, and does not automatically mean that Bacardi can use the mark legally.

Joseph Gioconda, an IP partner with Kirkland & Ellis added that the USPTO's hands were tied by other statutes and had to follow accordingly.

Others do not see the battle continuing any further in other parts of the world. "Trade mark rights are acquired through use, with some limited exceptions," said Jim Kayden, partner with Thomas, Kayden, Horstemeyer & Risley and co-president of Association of Patent Law Firms. "Without use in the US, the Cuban/French case was a losing proposition." "Bacardi likely doesn't care that much about other markets if they can have the US. I'd be surprised to see any more fighting over the Havana Club mark in other parts of the world."

For some, the battle between the parties and the latest USPTO decision seems more of a political issue than a trade mark issue. "This has been played out in the Trademark Office, but it's not happened in isolation," said Jonathan Moskin, a partner at White & Case.

In 2005, for example, Cuban company Cubatabaco was prevented from obtaining judicial protection of its US Cohiba trade mark in the US, because of the US blockade of Cuban products.

A US company, General Cigar, was given the greenlight to use the mark onshore.
Some lawyers criticized the US position. "I believe what goes around comes around," said Stephen Hoffberg, partner at Milde & Hoffberg. "And if the US administrative agencies take a short-term position to the benefit of an American company, thereby disrespecting foreign companies, this gives licence to foreign companies to disrespect US companies and favour local companies – this is with respect to all areas of IP, not just trade marks."

Marc Levy, a partner at Preston Gates, said other brand owners should not worry about the decision – unless they acquired trade marks from pre-Castro Cuban entities. Levy emphasized that the cancellation of the mark stemmed solely from legal issues relating to US-Cuba relations and the trade embargo. "The registration was cancelled because the owner of the registration was not granted a licence from the Office of Foreign Assets Control, as required under an Act of Congress implementing the Cuban embargo (known as Section 211)."

China's customs cracks down 1,076 IPR infringement cases

2006-08-10T15:43:00.000-03:00

China prosecuted 1,076 cases of intellectual property rights infringement and seized 39 million fake products in the first half of the year. Altogether 39 million fakes were seized, with a total value of 8.5 million U.S. Dollars, according to statistics from China's General Administration of Customs (GAC).

Customs officials in southern China's Guangzhou on May 24 seized 108,000 bottles of counterfeit medicine from Hong Kong named Wong To Yick worth 1.89 million yuan. It was the biggest reported case involving imported fake good in recent years.

According to the administration, Xiamen customs in May seized 672 pieces of children's clothing suspected of illegally carrying the 2008 Olympic trademark mascots. The same violation was also discovered by Tianjin customs on 4,150 school bags being exported to Cameroon.

The GAC has launched a crackdown on the transport of counterfeit goods by mail. A total of 157 cases of mail fraud were uncovered by Fuzhou customs in the first half of the year.

More sophisticated electronic detection devices were being used to uncover IPR infringement, said the GAC.

China is under increased global pressure to crack down on rampant IPR and trademark violations by Chinese companies which resulted in huge losses to Western firms.

Cereality wins trademark spat

2006-08-07T16:51:00.000-03:00

Cereality Cereal Bar & Cafe, a Chicago-based breakfast chain that got its start at Arizona State University's Memorial Union, has stopped a copycat from opening stores called Cerealicious.

Cereality, which sells bowls of hot and cold cereal and cereal bars at three stores, said it has settled a trademark infringement lawsuit filed in March against an Ohio company that planned to open Cerealicious stores nationwide.

Terms weren't disclosed, but the Ohio company has renamed its concept Cereal Central, said Lisa Kovitz, a Cereality spokeswoman.

Cereality likes that dining out on cereal is catching on with consumers, but "you take parts of our brand and run it through the copier, and that's bad business," she said.

Earlier, Cereology in Iowa was renamed Cabinet after a nudge from Cereality. Next in Cereality's crosshairs: a Canadian company that operates a Cerealicious restaurant in Toronto.

Success for Zippo

2006-08-07T15:22:00.000-03:00

Success for Zippo in IndiaManaging Intellectual Property
Cigarette lighter maker Zippo has won a landmark injunction against a similar shaped product in India.

On July 13, the Delhi High Court granted the ex parte injunction, in the country's first case involving a registered shape trade mark.

The injunction prevents the defendants, who were not represented at the hearing and have not been named, from importing, marketing or selling infringing lighters in India. The infringing goods are believed to come from China.

In India, shape marks can be registered under the Trade Marks Act 1999 which came into effect in September 2003.

Said Pravin Anand, of Anand & Anand in Delhi, who represented Zippo: "Shape trade marks are rare. Registered shape marks are even rarer. Court decisions on registered shape trade marks are rarest."

Zippo has been a trade mark since 1933 and the company has sold more than 400 million lighters in 120 countries.

INPI Suspende Pedido de Registro da Intel

2006-08-02T11:15:00.000-03:00

O INPI determinou a suspensão da análise dos pedidos de registro da marca Intel Corporation no Brasil, para a prestação de serviços na área de telecomunicações, até ulterior decisão definitiva na ação ajuizada pela Intelco S/A em face da Intel Corporation, Intel Semicondutores do Brasil Ltda e o INPI.

Na referida ação, o Juízo competente não concedeu a antecipação da tutela, pleiteada pelo Autor, e aguarda a contestação dos réus para novamente se manifestar.

Além dessa ação, que reivindica a suspensão da marca para prestação de serviços em todo o Brasil, uma outra ação também tramita na Justiça Federal, com objetivo de suspender o uso da marca Intel Semicondutores do Brasil pela subsidiária brasileira da empresa americana.

Antiga fabricante de bips e pagers, a Intelco foi fundada em 1967, em São Paulo, pelo empresário Jacob Groeninga - um ano antes da fundação da Intel, na cidade de Santa Clara, na Califórnia. A empresa argumenta que, desde 1968, detém a propriedade da marca Intelco S. A. Tal fato, segundo Teixeira, garante a proteção da marca não só pela LPI, de 1996, mas também pela Convenção da União de Paris, que assegura ao titular da marca sua validade perante qualquer
país signatário.

Tais direitos, segundo Teixeira, teriam sido contrariados pela gigante americana, que opera no Brasil desde 1998. O advogado acrescenta que só em 2003 a Intel obteve o registro de marca oficializado no País.

A decisão judicial não impede a companhia de comercializar os chips e outros produtos com a marca Intel, porém prejudica a comercialização de serviços.

Deputados americanos querem evitar 'pirataria' no mundo da moda

2006-08-01T10:55:00.000-03:00

É possível proteger as criações originais da moda de imitações? A pergunta gerou um debate entre deputados americanos que analisam a introdução da proteção da propriedade intelectual na moda do país.

Uma subcomissão da Câmara dos Representantes realizou uma audiência com vários profissionais da moda e do direito especializados em propriedade intelectual, para estudar uma emenda que protegeria, por três anos, qualquer modelo registrado de roupa e acessório de moda de cópias que pareçam "substancialmente similares".

"A Chanel disse: 'A moda deveria escapar-lhes das mãos! A simples idéia de proteger essa arte sazonal é pueril'", citou David Wolfe, diretor artístico do escritório de tendências Doneger Group, que avalia ser "praticamente impossível fazer aplicar de forma eqüitativa o respeito à propriedade intelectual na moda".

Wolfe disse que a Chanel influencia estilistas há 90 anos, de Karl Lagerfeld a H&M, dando a entender que se houvesse propriedade intelectual, o famoso tailleur não teria feito tanto sucesso.
Segundo ele, é "muito difícil distinguir o que é original" e único em um modelo, já que "a moda começa na rua" e "as tendências seguem o movimento da sociedade".

"A indústria da moda não é como a da música, do cinema ou dos medicamentos. Tem sua própria dinâmica de criação", refletiu Christopher Sprigman, professor de direito da Virgínia. O jurista advertiu aos legisladores que seria "pouco prudente" legislar na questão, porque isso levaria a uma enormidade de pleitos.

Na Europa, embora uma diretriz proteja os modelos registrados, "muito poucos criadores fazem uso dessa lei", disse o professor. Susan Scafidi, professora de direito da Southern Methodist University, respondeu, afirmando que as leis francesas "protegem a moda de forma mais completa".

Uma lei desse tipo seria, no entanto, "prejudicial nos Estados Unidos", insistiu seu colega Sprigman. "Neste país litigante para o bem e para o mal", isso levaria à indústria "a se concentrar nos litígios, e não mais na criação", afirmou.

Ao contrário, o estilista Jeff Banks, membro da Associação Americana de Criadores de Moda (Council of Fashion Designers of America, CFDA), pediu uma proteção urgente dos modelos, afirmando que um terço da mercadoria apreendida nas alfândegas é de falsificações. "Na Europa, a Louis Vuitton registra 80 modelos ao ano, inclusive no prêt-à-porter", citou como exemplo.

Os legisladores analisaram em seguida o sentido da expressão cópia "substancialmente similar", projetando slides de vestidos. Até que ponto será possível punir um modelo se o fecho-éclair é mais curto ou as casas dos botões são mais baixas do que aquele no qual se inspira?, questionou o legislador californiano Howard Berman. "Não acham que as cores preta e branca deveriam ser registradas?", brincou o moderador dos debates, o deputado texano Lamar Smith.

O projeto de emenda puniria as cópias com uma multa de cinco a 250 mil dólares por exemplar.

TJRJ Reforma Decisão Favorável à Honda

2006-08-01T10:46:00.000-03:00

A 15a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou decisão proferida pelo Juízo da 2a Vara Empresarial da Capital.

A Honda teve o seu pedido de antecipacao de tutela deferido, no sentido de que os réus Brasil e Movimento e outros, imediatamente, se abstenham de fabricar, usar, exibir, vender e colocar a venda motocicletas SUNDOWN WEB 100, ou qualquer outro modelo contendo as invencões protegidas pelas patentes PI 9804584-9 e PI 9804583-0, sob pena de multa diaria de RS10.000,00.

A empresa Ré Brasil e Movimento agravou da referida decisão e obteve liminar favorável, concedida pelo Rel. Des. Sergio Lucio Cruz, que suspendeu a decisão recorrida, de modo a evitar o dano irreparável à empresa recorrente, o que, na prática, significa que a Brasil e Movimento poderá continuar fabricando suas motocicletas até, pelo menos, o julgamento do Agravo de Instrumento pela E. 15a Câmara Cível.

Marcas bilionárias perdem valor em 2006

2006-07-31T10:33:00.000-03:00

Notícia publicada no jornal Valor Econômico de 31/07/2006:

Ser a marca mais valiosa do mundo, avaliada em US$ 67 bilhões, não chega a ser uma novidade para a Coca-Cola. Afinal, há 20 anos a marca de refrigerante mais famosa do mundo lidera o ranking elaborado pela Interbrand, consultoria de avaliação de marca do grupo Omnicom. O que chama a atenção no levantamento referente a 2006 é que pela primeira vez a companhia norte-americana aparece com uma desvalorização, de 1%, em sua marca. A segunda colocada, a Microsoft, também manteve a posição de 2005, mas sofreu uma queda ainda mais expressiva, de 5%, e é avaliada pela Interbrand em US$ 56,9 bilhões.

O diretor geral da Interbrand no Brasil, Alejandro Pinedo, afirma que as duas marcas mais valiosas do mundo perderam pontos por motivos distintos. A Coca-Cola, diz ele, por ter abandonado sua postura de liderança de mercado para copiar alguns produtos da concorrência - como a versão com limão dos refrigerantes sabor cola lançada em 2002 pela Pepsi-Cola.

A marca Microsoft, observa Pinedo, perdeu valor por uma combinação de três fatores: o avanço do concorrente Google, a expansão do sistema Linux e o afastamento progressivo do fundador da empresa, Bill Gates. Apesar da desvalorização, a marca Microsoft vale hoje nada menos que US$ 56,9 bilhões, segundo o ranking da Interbrand, publicado pela revista "Business Week" e pelo Valor.

Embora ainda muito distante dos números do concorrente, a marca com maior valorização no ranking de 2005 foi a do Google, que subiu da 38ª posição para a 24ª e passou a valer 46% mais entre um ano e outro - ou, US$ 12 bilhões. Pinedo diz que o Google cresceu com sua estratégia "do no evil", ou "não faça o mal" e colhe os frutos de estar num mercado cuja expansão é a mais acelerada da economia atual. Reflexo dessa expansão do setor de internet também aparece na valorização da marca eBay, de comércio eletrônico. O eBay registrou 18% de valorização em sua marca - a terceira maior taxa de expansão em 2006.

O segundo maior crescimento em valorização de marca, com aumento de 20%, foi o da Starbucks - rede americana de cafés que neste ano anunciou para 2007 a sua estréia no mercado brasileiro. Pelo ranking da Interbrand, a Starbucks vale US$ 3 bilhões. "É o exemplo de marca que foi além da oferta de um bem ou serviço e criou um estilo. Daí a valorização tão expressiva", explica a diretora de projetos da Interbrand, Elizabete Gonçalves.

Ela lembra que a importância das marcas vem aumentando ano a ano e que conceitos como "o consumidor mudou, está mais exigente, e decide o que vai consumir com critérios cada vez mais complexos", deixaram de ser subjetivos para fazer diferença no caixa das empresas. "Ganha mercado quem souber criar uma identidade e ir além da oferta de produtos e serviços.

Motocicletas podem ser todas parecidas, mas só há um estilo Harley Davidson", diz ela. "Tecnologia é facilmente copiada mas o estilo de uma marca é único e é isso o que realmente a diferencia da concorrência", acrescenta Pinedo.

Isso explica, diz ele, a expressiva queda registrada pela grife de roupas Gap que, entre 2005 e este ano, perdeu nada menos que 22% de seu valor. "É um reflexo da estratégia da GAP de abandonar sua identidade original, focada num nicho específico de mercado para fazer tudo para todos", afirma Pinedo. Segundo ele, a GAP não conseguiu manter sua identidade ao tentar massificar a marca. "Com um posicionamento de menor destaque, ela foi menos eficaz na venda de artigos de vestuário, o que provocou uma redução na sua estabilidade no longo prazo".

O lado oposto dessa moeda é a varejista espanhola de roupas Zara, que no ano passado estreou no ranking das 100 marcas mais valiosas do mundo, e subiu quatro posições, com valorização de 14% neste ano. "Eles se posicionaram como a loja que põe a moda ao alcance de todos e são extremamente fiéis a esse conceito".

Entre os dez primeiros colocados no ranking da Interbrand há poucas variações de posição e o destaque fica para a saída de Marlboro do grupo das 10 campeãs - em 2006 caiu para a 12ª posição com variação positiva de 1% no valor de sua marca. Elizabete explica que entre os critérios para valorar uma marca estão as condições de mercado em que elas estão inseridas. "E as condições do mercado de tabaco não são as melhores", lembra a diretora da Interbrand.

Dentre as marcas que sofreram desvalorização expressiva no ranking de 2005 está a Ford , que continua perdendo dinheiro a cada veículo vendido. Esta marca vem perdendo valor ano após ano. Em 2006 a desvalorização foi de 16%. "(Essa queda) mostra que a tradição da Ford nos Estados Unidos é um atributo insuficiente para deter a crescente concorrência das montadoras japonesas e alemãs", diz Alejandro Pinedo.

A Kodak também está no bloco de marcas com forte desvalorização - de 12% no ranking da Interbrand - "apesar dos esforços da empresa para acompanhar o mundo digital", diz o diretor da Interbrand, que já avaliou mais de 4 mil marcas em todo o mundo.

Kazaa fecha acordo com indústria fonográfica para se legalizar

2006-07-31T10:25:00.000-03:00

A IDG divulgou notícia de que o serviço P2P Kazaa anunciou acordo de US$ 100 milhões com indústrias fonográfica e cinematográfica para comercializar conteúdo legal.

Como parte do acordo, o Kazaa deve implantar novamente suas tecnologias de filtragem, que impediram que usuários usassem seu software para compartilhar conteúdo cujos direitos autorais eram protegidos.

A Sharman e a indústria cinematográfica também disseram que trabalharão em conjunto para desenvolver um modelo legal de distribuição de músicas e filmes.

O acordo põe fim às batalhas legais nos Estados Unidos e na Austrália, iniciadas por grandes gravadoras, incluindo Universal Music, Sony BMG e EMI, em uma tentativa de parar as infrações de patente dentro da rede de compartilhamento Kazaa.

As ações legais foram iniciadas contra a Sharman Networks, responsável pelo software. O serviço P2P planeja trabalhar com produtoras de música e filmes para tornar o compartilhamento P2P de arquivos parte do futuro do entretenimento digital online, segundo o Kazaa.

O acordo segue uma ordem judicial proferida pela Justiça da Austrália no ano passado em que um juiz concluiu que o Kazaa autorizava a ampla violação de trabalhos sob proteção autoral, ordenando que o mesmo faça mudanças em seu sistema.

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu no último ano que a Sharman poderia ser responsabilizada pelas infrações de direitos autorais cometidas por seus usuários. Na ocasião, entretanto, o Kazaa disse que a decisão não poderia ser aplicada já que o aplicativo obrigava os usuários a concordarem em não usar a rede para infringir a lei de propriedade intelectual.

Chineses avançam na área de alta tecnologia

2006-07-25T15:25:00.000-03:00

A China superou o Brasil no pagamento de royalties por direitos de propriedade intelectual ao exterior, o que aponta uma tendência de investimento e produção no setor de alta tecnologia, segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC).

O relatório anual que a entidade divulga hoje informa que caíram de US$ 1,4 bilhão para US$ 1,2 bilhão no intervalo 2000-2004 os pagamentos efetuados pela economia brasileira pelo uso de patentes, marcas de fábrica ou de comércio, procedimentos de fabricação industrial, discos, transmissões de rádio e televisão, franchising, software e outras atividades ligadas à área de propriedade intelectual.

Já as remunerações realizadas pela China triplicaram de US$ 1,2 bilhão para US$ 4,5 bilhões no mesmo período, confirmando a integração crescente da Ásia nas redes de produção mundial.

Mas, ainda que Índia, Rússia e México tenham passado a pagar bem mais, os montantes ainda são inferiores ao do Brasil. A OMC não explica o que teria acontecido com o Brasil, já que no intervalo a economia e as exportações do país aumentaram.

Globalmente, os pagamentos de royalties e outras taxas de licenças alcançaram US$ 130 bilhões em 2004. Houve um aumento de 11% no período 2000-2004, comparado a um crescimento da ordem de 9% das transações de serviços comerciais.

Essas remunerações ocorrem principalmente entre filiais de empresas dos países industrializados mais avançados. Os Estados Unidos são o principal destinatário dos pagamentos, com US$ 52,6 bilhões, com a UE em segundo, com US$ 36 bilhões. No outro sentido, a UE é quem paga mais, com US$ 52,8 bilhões, seguida pelos EUA, com US$ 23,9 bilhões.(AM)

Empresa é impedida de utilizar sobrenome "Scolari"

2006-07-24T10:13:00.000-03:00

Considerando que foi responsável por lançar ao domínio público o nome “Scolari”, empresa da qual o técnico Luiz Felipe é sócio majoritário obteve antecipação de tutela junto à 18ª Vara Cível de Porto Alegre.

A decisão, do Juiz Régis Montenegro Barbosa, determina que a empresa “Scolari Participações Societárias Ltda. ” deixe de usar o sobrenome em atividade relacionada ao segmento esportivo, ou adicione elementos distintivos. O descumprimento acarretará imposição de multa, sem prejuízo de eventuais medidas na esfera criminal.

A empresa de “Felipão” denomina-se “LF Promoções Serviços e Representações Ltda”. “Tenho que o risco maior de irreversibilidade seria no caso de adoção de medida desfavorável aos autores e não à parte ré, já que eventuais danos ocasionados a esta seguramente ficarão restritos a um espaço geográfico consideravelmente menor relativamente aos danos que ao autor Luiz Felipe Scolari certamente amargaria, o qual já conta com o reconhecimento mundial de seu nome e termos afins ( Felipão, Scolari) ”, ponderou o julgador.

Referiu que, embora o pedido de registro de marca tenha sido efetuado anteriormente pelo réu, ambas as solicitações estão pendentes de apreciação do INPI.

Esclareceu que o sistema brasileiro é misto, ou seja: a propriedade de uma marca pode ser adquirida pelo primeiro requerimento ou por aquele que já a utilizava de forma efetiva. “E o reconhecimento público do nome do autor é em muito superior a eventual publicidade de que se revista o nome da ré”, concluiu.

As atividades do ramo esportivo de que deve se abster a empresa-ré estão descritas nas classes 28, 41 e 42 do ato normativo classificatório n° 150/99 do INPI.

Wikipedia e marcas genéricas

2006-07-21T11:26:00.000-03:00

A enciclopédia online Wikipedia fornece uma relação de marcas consideradas genéricas, bem como uma relação de marcas normalmente utilizadas de uma forma genérica.

Dentre os exemplos de marcas que se tornaram genéricas, perdendo seu caráter distintivo, confundindo-se com o próprio produto que assinala, destacam-se:

Bikini, margarina, pilates, trampolim, zeppelin, zipper, laycra, aspirina, xerox, vaselina, durex etc.

Ainda que seus registros sejam válidos, ditas marcas certamente terão dificuldades de assegurar seus direitos de exclusiva perante o Poder Judiciário.

Clique aqui para acessar a lista completa.

TRF zera estoques até fim do ano

2006-07-21T11:10:00.000-03:00

Os primeiros resultados da especialização da primeira e segunda turmas do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que recebem todas as ações relativas à propriedade intelectual, começaram a aparecer. Alguns desembargadores já julgaram todo o seu estoque de processos relativos ao tema e a expectativa é de que até o fim do ano não haja mais nenhuma ação pendente de julgamento.

As turmas não julgam exclusivamente propriedade intelectual, mas mesmo esse tipo de especialização, que começou no início do ano passado, já reflete em outra mudança importante: a qualidade das discussões e do embasamento das decisões judiciais.

A agilidade de um dos principais órgãos julgadores das causas que envolvem o INPI começa exatamente no momento em que o instituto traz uma promessa firme de conceder marcas e patentes em prazos menores, o que, por sua vez, deve gerar novos e grandes embates judiciais.

Também coincide com os dez anos da Lei de Propriedade Industrial, que trouxe mudanças importantes para a realidade brasileira, como o próprio reconhecimento de patentes farmacêuticas.

O desembargador do TRF da 2ª Região, André Fontes, um dos mais engajados no tema, diz que depois da especialização já houve muita discussão pacificada, como a condição de réu do INPI nos casos de patentes e marcas. Outro tema já pacificado é o de que marcas que geram qualquer tipo de dúvida no consumidor não podem ser mantidas e muito menos aquelas que prejudiquem a concorrência.

Por outro lado, o tribunal tomou decisões polêmicas, como permitir que duas marcas coexistam, mesmo sendo da mesma classe de produtos, desde que tenham públicos distintos e não confundam os consumidores. "A quantidade de marcas é tão grande que é quase impossível não existirem traços semelhantes", diz Fontes.

A idéia de especialização de juízes e desembargadores em propriedade intelectual não se limita ao Rio de Janeiro. Em outras praças, como São Paulo, já há adeptos e existem propostas feitas pela procuradoria do INPI para que também a primeira e segunda instância da Justiça Federal em São Paulo especializem suas varas.

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria também está incentivando a especialização. De acordo com o presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Gustavo Leonardos, também membro do conselho, há conversas para que a Justiça estadual de São Paulo, que recebe discussões sobre violação de direitos de marcas e patentes, tenha um sistema de distribuição preferencial para concentrar os processos nos mesmos juízes.

TRF Anula Marca de Concorrente da Vogue

2006-07-21T10:40:00.000-03:00

O Jornal Valor Econômico informou que o TRF da 2ª Região anulou os registros da marca Vogue, de titularidade da Editora Vogue, bem como determinou o indeferimento de outros pedidos de registro da marca feitos pela editora.

A decisão transitou em julgado, pois a editora não recorreu. O processo foi promovido pela Advance Magazine Publishers, proprietária das marcas Vogue, Casa Vogue, Homem Vogue e Vogue Brasil. A revista Vogue no país é licenciada para a editora Carta Editorial.

De acordo com o advogado dos americanos, Ricardo Pinho, do escritório Daniel Advogados, a empresa brasileira promovia aqui no Brasil cursos de modelagem (corte e costura) e tinha o registro nessa classe no Instituto Nacional de Propriedade Industrial ( INPI) .

A violação começou, segundo ele, quando a empresa passou a publicar uma revista, que
tinha por finalidade ser um catálogo, mas que era muito parecida com a Vogue, editada pela Carta.

Segundo informações do TRF, o INPI chegou a contestar o pedido de suspensão dos registros para os serviços de agenciamento, treinamento e fornecimento de mão-de-obra, pois eles se dirigiam a um segmento mercadológico distinto.

A primeira turma especializada do TRF entendeu, entretanto, que a americana tem notoriedade no mercado internacional e no Brasil. A Editora Vogue, de acordo com os autos, argumentou que a própria americana considerava que seu produto era destinado às classes A e B, diferentemente de sua publicação, e por isso não haveria conflito.

A juíza relatora do caso, Márcia Helena Nunes, disse que publicar uma revista direcionada ao público de moda usando o mesmo nome revela a evidente má-fé no registro. Os advogados da brasileira não foram encontrados.

Patente leva Honda à Justiça contra Sundown

2006-07-19T18:47:00.000-03:00

Uma suposta cópia do guarda-volumes em motocicleta levou a Honda a mover uma ação na Justiça contra a Sundown por uso indevido de patente.

A Sundown recebeu ontem uma carta precatória e tem 15 dias para contestar. No final do ano passado, a Honda informou à matriz, no Japão, que o guarda-volumes do modelo Sundown WEB C100, uma moto de baixa cilindrada fabricada pela empresa brasileira era igual ao da Honda Biz, uma das motos mais vendidas no país.

A Honda Motor Company, detentora da patente, entrou com a ação na Justiça do Brasil e no início do mês obteve, em primeira instância, tutela antecipada, concedida pela 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

A decisão judicial impõe a abstenção de fabricação, uso, exibição, venda e colocação à venda das motocicletas Sundown WEB C100. A Sundown informou que tomará uma decisão dentro do prazo legal de 15 dias. "A Honda investe muito no desenvolvimento de soluções e patentes como essa", afirma o vice-presidente da Honda no Brasil, Kazuo Nozawa.

Segundo o executivo, esta é a primeira vez que a empresa se depara com o problema no Brasil.

Já houve casos em outros países e, segundo Nozawa, a matriz tem um trabalho de acompanhamento constante em todo o mundo para detectar possíveis violações.

Trademark Conflict for a Reality Show

2006-07-19T16:14:00.000-03:00

According to an article in Florida Today, a rock band called Supernova from Southern California has filed a complaint against CBS reality show "Rock Star: Supernova," alleging it used the name first.

The complaint claims unfair competition and trademark infringement, and attempts to prevent the show and its participants from utiizing the Supernova name. The lawsuit was filed on June 27 in U.S. District Court by the Plaintiffs, who are also seeking damages.

The Plantiffs believe that they have a long standing common law trademark that entitles them to use of the name Supernova. The band first performed under the name Supernova in 1991, subsequently releasing several singles and three full-length albums.

Representatives of the CBS show which first aired this past July 5, filed seven U.S. trademark applications for the name Supernova and two for "Rock Star: Supernova."

Trademark Infringement Alleged by Media Company

2006-07-19T16:07:00.000-03:00

The South Florida Business Journal reports that West Palm Beach Florida-based Ion Media Networks is being sued by San Pedro California-based Positive Ions, alleging trademark infringement in a federal lawsuit.

The lawsuit was filed on July 10, after Ion Media Networks changed its name from the former Paxson Communications Corp. The lawsuit alleges that Paxson changed its name to Ion, even though it was aware of Positive Ions and its business.

Since 1999, Positve Ions has utilized the Ion trademark to promote its entertainment services via the internet. Also, the company formerly known as Paxson has filed intent to use trademarks for marks including ionNetworks, which is a subname utilized by Positive Ions.

Patentes de remédios revisadas na Justiça

2006-07-19T15:31:00.000-03:00

O INPI começou a travar uma nova batalha na Justiça para reverter decisões até então favoráveis à indústria farmacêutica. Na semana passada, foi publicada a primeira decisão - em que a Justiça Federal do Rio de Janeiro revoga uma liminar que obrigava a concessão da patente de um remédio à base de omeprazol para a AstraZeneca.

O órgão oficial já tinha até mesmo concedido a patente em abril deste ano, em função da liminar, e só faltava a anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que a empresa tivesse a patente concedida.

Ao todo já são dez casos tramitando na Justiça, sendo que todas com um ponto em comum: foram patentes requeridas com base no sistema pipeline, mas que tinham por referência um PCT.

Pelo PCT, as empresas designam os países em que querem a proteção e têm 18 meses a partir do primeiro depósito no país de origem para confirmar os depósitos nos outros países, e, de acordo com uma resolução do INPI, essas patentes que não foram depositadas no Brasil no período previsto não podem ser objeto de um novo depósito pelo pipeline.

Com base nisso é que a AstraZeneca teve seu pedido de patente para o Nexium, feito à base do princípio ativo omeprazol, negado pelo INPI em 2003. Isso aconteceu, segundo argumentação do procurador, porque a patente de referência, para que fosse feita a revalidação, era uma PCT concedida em 1993.

Como o depósito foi feito no Brasil somente quatro anos depois, em 1997, o INPI acabou por negar o pedido. No processo de pedido de anulação desse ato administrativo, os advogados da AstraZeneca alegaram que esse tipo de interpretação não caberia à patente solicitada pois o ato normativo do INPI sobre a questão se referia a patentes duplas, ou seja, depositadas duas vezes.

O advogado da farmacêutica, Otto Licks, do escritório Monsem, Leonardos, diz que o indeferimento não teve a ver com a patenteabilidade do remédio, pois todos os requisitos de novidade e inventividade estavam atendidos, tampouco há um interesse público, como alegado, pois o remédio tem quase 200 equivalentes no mercado com preços que variam de R$ 8,00 a R$ 1.000,00.

Licks explica que o princípio ativo de amplo uso, o omeprazol, não está protegido por patentes, por isso há todo tipo de genérico no mercado. "Mas o Nexium é uma versão moderna desse princípio e sua patente não causaria a retirada de nenhum medicamento já comercializado", diz.

Mas a juíza Flávia Heine Peixoto, da 39ª Vara Federal do Rio, acatou a argumentação do INPI.

De acordo com o art. 230 da LPI, a data do primeiro depósito feito no exterior para as patentes de revalidação, desde que seu objeto não tenha sito posto em qualquer mercado por iniciativa direta do titular ou por terceiros. "No caso, observa-se que várias indústrias nacionais vinham realizando esforços significativos no produto (omeprazol) em data anterior ao depósito do pedido da autora", disse a juíza.

Mauro Maia diz que as farmacêuticas foram à Justiça anular as decisões do INPI com base em um parecer feito pela antiga procuradoria, que dizia que o instituto estava errado em não conceder patentes com base no PCT. "Era apenas uma opinião que não foi aceita pelo INPI", disse Maia."

ECJ blocks cross-border patent litigation

2006-07-17T16:07:00.000-03:00

IP owners' hopes of litigating pan-European patent disputes in one EU member state were dashed last week after the European Court of Justice ruled that cross-border injunctions are not available in patent infringement cases.

In two eagerly awaited decisions, GAT v LuK and Roche v Primus, handed down on Thursday, the judges of the ECJ said that European patents are national rights that must be enforced nationally. "From a legal perspective, I think the Court made very wise and consistent decisions, but it will be bad for industry because companies will have to litigate [in each member state] separately," said Bruno Vandermeulen of Bird & Bird's Brussels office.

He added that this may increase litigation costs: "As of now, cross-border litigation is totally excluded so companies need to sustain higher costs to enforce their patents in more countries."

Lawyers are predicting that the rulings may boost support for the European Patent Litigation Agreement (EPLA), a draft proposal that foresees an integrated judicial system for patents and a central patent court for those EU member states that sign up to it. Supporters of the EPLA claim that it would reduce costs for litigants. "Some courts [frustrated by the existing system] effectively started grabbing more jurisdiction. Now the ECJ has said in the clearest terms that you can't do it. If you are going to litigate infringement and validity, it has to be done in the state where the IP is registered," said Kevin Mooney of Simmons & Simmons.

"The rulings may encourage industry, the European Commission and the Parliament that the EPLA is the way forward. It is the only show in town," said Mooney.

In the GAT v LuK case, Gesellschaft für Antriebstechnik offered to supply auto parts to Ford in Germany. Lamellen und Kupplungsbau Beteiligungs KG claimed that the products infringed its German and French patents. GAT then asked the Regional Court in Düsseldorf for a declaration of non-infringement.

Düsseldorf's higher regional court asked the ECJ whether it could determine if the patents had been the infringed, and whether the invalidity claim affected its ability to do so. In particular, it asked the Court to clarify how Article 16.4 of the Brussels Convention (now Article 22.4 of the Brussels Regulation) should be applied. In general, European law says that the court where the defendant is based has jurisdiction, but Article 16.4 gives the court in the country where a patent is registered exclusive jurisdiction "in proceedings concerned with the registration or validity of" registered IP rights.

In September last year, the Advocate General issued an Opinion saying that if an invalidity defence is raised during infringement proceedings, the court may: refer the whole case to the jurisdiction where the patent is registered; adjourn its decision; or review the matter if the defendant had acted in bad faith.

But now the ECJ has made it clear that the courts in the country where the IP is registered have exclusive jurisdiction in cases where the validity of a patent is in question. The judges said: "Article 16(4).....is to be interpreted as meaning that the rule of exclusive jurisdiction laid down therein concerns all proceedings relating to the registration or validity of a patent, irrespective of whether the issue is raised by way of an action or a plea in objection."

The Roche case dates back to 1997 when Primus and Goldenberg, both based in the US, launched a patent infringement suit in The Hague against Roche in the Netherlands and eight subsidiaries of the Roche group based in the US, Belgium, Germany, France, the UK, Switzerland, Austria and Sweden.

The Supreme Court of the Netherlands asked the ECJ whether Article 6(1) of the Brussels Convention allowed owners of European patents to launch an infringement action against various foreign defendants in one court or whether they have to litigate in each national court separately. Under Article 6(1), in a case where several defendants are sued, the competent court is the one in the country of domicile of any of the defendants.

On Thursday, the ECJ backed an opinion issued by Advocate General Philippe Léger in December who said it was "unavoidable" that infringements of the same European patent have to be litigated in each relevant national court, even if the lawsuit is against the same group of companies based in different contracting states.

The ruling will end the so-called spider in the web approach – a limited cross-border injunction action, which patent owners have been using for almost 10 years.

The judges said that Article 6(1) "must be interpreted as meaning that it does not apply in European patent infringement proceedings involving a number of companies established in various Contracting States in respect of acts committed in one or more of those States even where those companies, which belong to the same group, may have acted in an identical or similar manner in accordance with a common policy elaborated by one of them."

Although the ECJ has put an end to the possibility of bringing an infringement suit in one EU member state that would have effect in another, patent owners will still choose carefully in which jurisdiction to bring their first patent infringement action, based on the likely time and expense of obtaining a decision and the importance of the market to their business.

"Forum shopping will not go away entirely," said Reinhardt Schuster of Bardehle Pagenberg.

"Patent owners will still make choices. That's human and reasonable."

Quiral obtém suspensão de liminar

2006-07-17T11:58:00.000-03:00

Foi derrubada a liminar que exigia a suspensão da produção, comercialização, distribuição, importação e exportação do medicamento Neotaxel, fabricado pelo laboratório de Juiz de fora Quiral Química do Brasil.

A decisão foi tomada, à unanimidade, pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O remédio é indicado no tratamento do câncer de mama e parou de ser distribuído nos hospitais públicos de todo o país, no início de 2005, devido a uma liminar em favor do laboratório francês Sanofi-Aventis, que alegava deter exclusividade no mercado da droga, que tem como princípio ativo o docetaxel trihidrato. A empresa comercializa o Taxotere, indicado para tratamento oncológico no país desde 1996.

A Sanofi-Aventis sustenta seu direito de exclusividade com base em um certificado de patente concedido pelo INPI, em 2004. Entretanto, segundo o sócio do laboratório brasileiro, Antônio Salustiano, o documento desrespeitava uma série de dispositivos legais e foi, inclusive, objeto de revisão administrativa por parte do próprio INPI.

Parmalat pode usar "Natura" em leite

2006-07-14T11:33:00.000-03:00

O Jornal Valor Econômico informa que a Parmalat conseguiu efeito suspensivo de uma liminar dada em uma decisão da Justiça estadual de primeira instância em São Paulo que a proibia de usar a marca Natura em seus leites. A suspensão vale até o julgamento do agravo de instrumento pela turma de desembargadores.

O advogado da Parmalat, Alexandre Hisao Akita, do escritório Monteiro, Neves e Fleury Advogados, diz que a Natura havia conseguido que a Parmalat deixasse de usar a marca nas embalagens de leite longa vida por causa do alto renome que foi concedido à empresa pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Uma empresa que possua a marca de alto renome tem o privilégio de ser única no mercado, em qualquer classe de produtos. A Parmalat, entretanto, alega que já usava a marca antes do alto renome da Natura. A empresa ficou cerca de dois meses sem poder usar a marca com a decisão de primeira instância. Akita está confiante e já fala até mesmo em pedir reparação por danos assim que a ação tiver transitado em julgado, ou seja, assim que houver uma decisão final sobre a questão.

Mas a questão ainda deve tramitar por alguns anos. Por enquanto, foi julgado apenas o agravo, instrumento processual usado para suspender decisões de primeira instância até o julgamento final da apelação, que pode anular a sentença. E mesmo assim o agravo é apreciado duas vezes, uma pelo desembargador-relator e outra pela turma, e é por esse motivo que o advogado da Natura, Antonio Ferro Ricci, está tranqüilo. Ele considera a decisão apenas como provisória e tem a expectativa de que o agravo seja julgado em breve e que a suspensão seja revertida. (JG) "

Rede Insinuante tem privilégio de uso da marca BPN

2006-07-12T12:10:00.000-03:00

O Jornal Valor informou que a primeira instância da Justiça paulista proibiu o Banco Português de Negócios de usar a marca BPN no Brasil a pedido do grupo IN, dono da rede de lojas A Insinuante e da BPN (Bahia Pró-Negócios) Soluções Financeiras.

A decisão da Justiça foi tomada antes mesmo de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ter concedido a marca para o grupo IN. O grupo brasileiro fez o depósito da marca em 2000 e os portugueses fizeram o mesmo pedido em 2002.

Apesar de ter feito seu pedido posteriormente à brasileira, o grupo português vai levar adiante a briga judicial pois alega que já era uma marca notoriamente conhecida antes do BPN brasileiro.

A advogada do grupo IN, Maria Edina Portinari, do escritório Dannemann Siemsen, no entanto, diz que o banco português não tem nenhuma notoriedade nem mesmo em seu país de origem. "É um banco pouco conhecido", afirma. O Banco Português de Negócios foi o patrocinador oficial da seleção portuguesa e tinha entre seus garotos-propaganda durante a Copa do Mundo o técnico Luís Felipe Scolari e o jogador Figo, o que, para o advogado do banco, Mauro Arruda, do escritório Pinheiro Neto, mostra que a instituição não é tão desconhecida como alega Maria Edina.

A financeira do grupo IN atua no país desde 1997, enquanto o banco português veio para o Brasil apenas em 2002. Esse foi um dos argumentos usados pelo juízo de primeira instância para condenar o banco a cessar o uso da marca e da expressão BPN, inclusive na composição de sua denominação social e em seu site.

Também ficou definido que o BPN de Portugal terá que alterar seu nome social na junta comercial no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Em primeira instância, o banco português alegou que o direito de uso da marca BPN seria seu em função do artigo 6º da Convenção da União de Paris, que trata de marcas notoriamente conhecidas, mas o juiz da 39ª Vara Cível da Justiça paulista entendeu que o artigo exige que a notoriedade precisa ser atestada no país em que se pretende o registro. "O que evidentemente não é o caso da ré ou da assistente litisconsorcial, empresas que não podem ser consideradas de conhecimento notório no Brasil", diz a sentença.

As duas empresas possuem inúmeros depósitos parecidos no INPI para a marca BPN, e mesmo a brasileira tendo feito o primeiro depósito para sua financeira, ficou atrás na marca BPN Brasil, que foi pedida pelo grupo português dez dias antes do pedido do grupo brasileiro.

ITC investiga se Nokia violou patentes da Qualcomm

2006-07-10T16:56:00.000-03:00

A Reuters informou que a Qualcomm afirmou nesta segunda (10) que a Comissão Internacional de Comércio (ITC, na sigla em inglês) lançou uma investigação contra a Nokia.

A investigação visa determinar se a fabricante de celulares Nokia se envolveu em práticas anticompetitivas por meio de importação e venda de telefones que infringem patentes da companhia norte-americana.

A Qualcomm, em queixa encaminhada à ITC em 9 de junho, está pedindo que certos produtos da Nokia sejam impedidos de serem vendidos nos Estados Unidos.

Nokia e Qualcomm detém múltiplas tecnologias de telefonia celular e frequentemente entram em disputas e processos judiciais por violação de patentes.

Justiça brasileira faz primeira condenação por pirataria de filmes

2006-07-06T17:24:00.000-03:00

A IDG Now informou que a Associação de Defesa da Propriedade Intelectual (ADEPI) anunciou nesta quarta-feira (05/07) a condenação do primeiro usuário por pirataria de filmes na internet brasileira. Marcos Roberto Lui recebia encomendas das obras pelo site CDPoint.org.br (já desativado), para depois enviar CDs e DVDs gravados em casa pelo Correio para usuários do país inteiro.

Por sua ação, Lui feriu o 1º parágrafo do artigo 184 do Código Penal, que prevê punição por lucro pela venda de material pirata. Mais de dois anos após sua prisão, efetuada em março de 2004 por uma parceria entre a ADEPI e a Polícia Federal, Lui foi condenado à pena de dois anos de reclusão e dez dias de multa nesta quarta.

Por mais que as associações responsáveis pela manutenção de direitos autorais no Brasil não se manifestem publicamente sobre o assunto, a prisão de Lui não chega a ser uma novidade - desde a criação do departamento especial para investigar o assunto na ADEPI, já foram presos 30 usuários pelo compartilhamento ilegal de filmes na internet, segundo Carlos Alberto de Camargo, diretor da organização.

A pirataria online de música também já forçou a prisão de usuários brasileiros. Em agosto de 2003, Alvir Junior foi preso em Curitiba por comercialização de canções por parceria entre a Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos (APDIF) e a Polícia Civil do Estado.

A condenação do pirata, por outro lado, representa um avanço da legislação brasileira que poderá frear a maneira como o internauta brasileiro encara o compartilhamento de arquivos pela internet. "Eles (os usuários) acham que a internet garante impunidade por que protege identidade de quem opera o esquema ilegal, mas isto é uma grande mentira", afirma Camargo.

O advogado especialista em direito digital Renato Ópice Blum acredita que a condenação deverá desencadear no Brasil a mesma onda de processos por compartilhamento de material pirata em atividade nos Estados Unidos, motivado por organizações como a Recording Industry Association of America (RIAA).

"Como não dá para processar todo mundo, a RIAA, por exemplo, condena uma parte e faz o anúncio amplamente. A divulgação é baseada na questão do medo dos usuários", afirma Blum, que afirma que as autoridades do país também deverão se confrontar com problemas como a localização de servidores com conteúdo brasileiro pirata fora do país, o que dificulta as investigações.

Camargo afirma que, apenas em 2006, foram enviadas quase 4 mil notificações para usuários detectados pela associação vendendo filmes piratas na internet, enquanto 41 indiciamentos de piratas presos ainda correm pela Justiça nacional.

Cimo perde Ação contra Açúcar Guarani

2006-07-06T15:36:00.000-03:00

Notícia publicada no Valor Econômico informa que a Justiça Federal julgou improcedente a ação movida pela Cimo Comércio e Exportação contra a empresa Açúcar Guarani e o Instituto nacional da Propriedade Industrial ( Inpi) para anular o registro da marca de produtos alimentícios com o nome Guarani concedidos pelo Inpi. A Cimo informou que recorrerá da decisão ao Tribunal Regional Federal, na próxima semana.

Ao formular a sentença, o juiz da 3ª Vara Federal de Rio Preto, Wilson Pereira Junior, cita o princípio da especialidade, "segundo o qual duas marcas idênticas podem conviver simultaneamente, desde que se destinem a assinalar produtos que não tenham afinidade mercadológica, não trazendo prejuízo ao consumidor ou ao titular da marca anterior". Considerou também os "produtos diversos, destinados a diferentes fins, não evidenciando colisão de marcas" e sem causar confusão aos consumidores, nem prejuízo para as partes.

O escritório de advocacia Beerre Assessoria Empresarial, que representa a Cimo, ingressou com a ação em 4 de abril de 2004, contestando a concessão de registro do nome Guarani para diversas classes de alimentos junto ao Inpi.

A advogada da Beerre, Cintia Tambor, considerou a decisão da Justiça um absurdo e afirmou que a Cimo já detinha a marca antes que a outra empresa, sediada em Olímpia, solicitasse o registro em 1978. "O próprio Inpi recusou o registro para uma empresa de frutas e legumes. Como não há afinidade de mercado? "

Para o advogado Lielson Santana, do Açúcar Guarani, os produtos das duas empresas são diferenciados. A sentença foi assinada dia 16 de junho e Santana estima que a disputa judicial se estenda por mais três anos.

Trademark Infringement

2006-07-05T11:38:00.000-03:00

A multi-agency task force has executed a search warrant on the country’s largest importer of DVD recorders and players, confiscating eight tractor-trailer loads of recorders allegedly bearing counterfeit trademarks.

James Sibley, a Santa Clara County deputy district attorney, said the warrant was served June 8 on Fremont-based Cyberhome USA, a U.S. affiliate of Cyberhome Taiwan. Sibley said the value of the 20,000 units exceeds $2 million. …“Cyberhome ran up a $22 million bill with Philips, which they didn’t pay,” Sibley said. “So Philips pulled their license. The problem is that Cyberhome kept manufacturing and selling recorders and players under the Philips trademark.”The products weren’t inferior, Sibley said — essentially, they were the same as the recorders and players sold under the licensing agreement. But they were not authorized by Philips — and Philips wasn’t getting paid.

“This is about trademark infringement, not product quality,” Sibley said. Sibley said Cyberhome USA was importing the unauthorized DVD equipment “by the shipping container load” from Taiwan.

Vuitton beats Google on home court

2006-07-05T11:32:00.000-03:00

The International Herald Tribune that Louis Vuitton, the luxury goods manufacturer, won another round Wednesday in its court battle with the search engine Google to eliminate online ads of competitors or counterfeiters that show up in searches for the well-known French brand.

In a closely watched trademark case, a Paris appeals court issued a ruling that found Google engaged in trademark counterfeiting, a decision that the court said would apply to all of the search engine's sites in more than 130 different countries. The court also increased the damages Google is ordered to pay from €200,000, or $251,700, to €300,000, plus legal costs.

"The consequence is that Google will have to put a system in place to find a global solution for its sites," said Patrice de Candé, a lawyer specializing in intellectual property who has challenged Google in a handful of lawsuits, including the Louis Vuitton case.

Google has already removed the advertisements that Louis Vuitton has challenged in France, based on an earlier lawsuit. But Google allows the ads to appear on searches for Louis Vuitton on its Canadian site.

Bertrand Legret, a spokesman for Google's French unit, said the company had not seen a copy of the full decision and intended to study it before taking action. There is a higher court in France where the decision could be appealed.

Under the Google system, companies can pay to be associated with certain search words even if the trademarks belong to someone else. An automated tool for Google advertisers advises which keywords to choose in connection with a brand. Topping the list for Louis Vuitton are "handbag knock-offs" and "purse knock-offs."

Vuitton, a division of the French luxury goods giant LVMH Moët Hennessy Louis Vuitton, has been pressing Google on the issue since 2003. In France, the number of trademark lawsuits against Google now number more than 40, and most have gone against the U.S. Internet company. A smaller number of cases have been brought in Belgium and Germany.

eBay 'Crazy Eddie' Trademark Auction

2006-07-05T11:28:00.000-03:00

Bidding on the "Crazy Eddie" trademark reached $30,100 on eBay Sunday - not enough to meet the reserve price. Crazy Eddie was the East Coast retail wizard popular for hyperactive commercials with the tag-line "Crazy Eddie - His Prices Are In-saaane!" The ads gained a cult-like following during the 1970s and 1980s, particularly following Dan Akroyd's impersonation of the ads with his "Bassomatic" commercials on the "Saturday Night Live" television program.

Trident Growth Fund LP listed the 10-day eBay auction for the "Crazy Eddie" trademark and the crazyeddie.com Internet domain, and related business goodwill, after obtaining it from the "Crazy Eddie" Antar family in 2004.

The eBay auction, which had a Buy-It-Now price of $800,000, ended on July 2nd. Because the high bid of $30,100 did not meet the reserve price, there was no winning bidder. Bidders' identities were not revealed.

Britney Spears Trademarks Her Baby's Name

2006-07-05T11:22:00.000-03:00

Britney Spears has registered Sean Preston, the name of her first son, under the Goods and Services category at the U.S. Patent and Trademark Office.

The trademark info shows Spears might be considering a kids line of clothing bearing the Sean Preston name.

The trademark filing was made May 26, 2006 under the Britney Brands, Inc. Corporation.

Everything from sweat pants to parkas and all clothes in between like night shirts, T-shirts, coveralls and more were cited as possible future use under the Sean Preston trademark.

França aprova reforma da lei de propriedade intelectual

2006-07-05T10:37:00.000-03:00

O Diário Digital de Portugal informou que o Parlamento francês aprovou definitivamente a reforma da lei de propriedade intelectual que, entre outras medidas, regulará os downloads através da Internet.

A nova legislação estabelece multas para downloads não autorizados e obriga à interoperabilidade entre os leitores, ou seja, que as canções possam ser reproduzidas em qualquer leitor.

A discussão desta lei, que implica a transposição de uma directiva comunitária de 2001, provocou grande polémica na França. Uma primeira versão foi retirada ao introduzir-se uma emenda que legalizava o P2P em troca do pagamento de uma licença.

O novo texto, aprovado agora no Parlamento, estabelece diversas multas e penas de prisão para proteger a propriedade intelectual, e penaliza aqueles que estejam na posse de determinados programas de computador.

Jurisprudência - STJ

2006-07-05T10:34:00.000-03:00

Competência - Responsabilidade - Uso de Marca.

Na espécie, a ação acumula pedidos inibitório e de indenização por perdas e danos pelo uso indevido de marca de empresa de telefonia. A recorrente é titular dos pedidos perante o INPI, de registro das marcas: Brasil Telecom, Brazil Telecom e Brazil Telecom Internacional, por ser sucessora da empresa Telebrasília Telecomunicações S.A.

Alega que essa titularidade devia lhe conferir a utilização exclusiva da marca, direito esse, entretanto, desrespeitado pela ré (Norte Brasil Telecom). A ação foi proposta no foro da sede da autora, em Brasília-DF, e a ré opôs exceção de incompetência para que fosse competente o juízo da Comarca de Belém-PA, onde tem sua sede.

Destacou a Min. Relatora que, caso venha a ser efetivamente reconhecida nesse processo a inobservância do direito exclusivo de uso da marca, geraria não apenas um ilícito de natureza civil mas também um delito penal conforme previsto no art. 129 da Lei n. 9.279/1996 (ilícito civil) e no art. 189, I e II, da mesma lei (o delito penal). Mas, como o art. 100, V, a, parágrafo único, do CPC prevê ser direito do autor escolher o foro do local do ato ou fato ou o de sua sede no qual proporá a ação, não se altera a circunstância de ter ou não sido reconhecido o delito em prévio processo criminal.

A Turma deu provimento ao recurso para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo cível da Comarca de Brasília-DF. Precedentes citados: REsp 604.553-MG, DJ 24/2/2004; REsp 56.867-MG, DJ 13/3/1995, e REsp 612.758-MG, DJ 6/12/2004. REsp 681.007-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/5/2006.

Marcas com palavras de uso comum não têm exclusividade

2006-07-05T10:24:00.000-03:00

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a sentença de 1º Grau que havia julgado procedente o pedido de nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI, que havia indeferido o pedido de registro da marca Suave Clima para os ventiladores fabricados pela empresa Metalúrgica Loren Sid

O INPI indeferiu o registro da marca por entender que a expressão Suave Clima é uma denominação genérica, não tem caracterização própria, distintiva, e sua concessão restringiria o uso do termo, de uso comum, por terceiros.

"Não se nega que a expressão Suave Clima pode ser utilizada para exprimir condições climáticas. Não resultando isso, contudo, em impedimento para o registro de marca destinada a aparelhos eletrodomésticos, mesmo em se tratando de ventiladores”, disse o relator, desembargador Messod Azulay. “Um suave clima não decorre, necessariamente, de ventiladores. A relação dos citados vocábulos não é imediata. Só mesmo por exagero suave clima pode ser termo genérico da linha de tais produtos."

O desembargador observou que as marcas que contêm vocábulo de uso comum são registradas no INPI sem exclusividade de uso da expressão, o que possibilita a concessão do nome Suave Clima sem colisão com a legislação de marcas e patentes, em especial a Lei 5.772/71, invocada pela autarquia na sua defesa em juízo.

OMPI Decide em Favor da Tigre

2006-07-05T10:18:00.000-03:00

O Jornal Valor Econômico noticiou decisão tomada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) no sentido de determinar que o nome de domínio "tigre.com" seja transferido à empresa catarinense Tigre Tubos e Conexões. Até então, o domínio pertencia ao carioca Marcelo de Oliveira Fantine, que usava o registro que obteve na Network Solutions para o site de sua empresa Web Services. Apesar de Fantine ter alegado já ter o registro há nove anos e que em todo esse tempo a empresa catarinense jamais o reivindicou, o árbitro da questão, Eduardo Magalhães Machado, entendeu que a marca Tigre é registrada no Brasil desde 1961, sendo notoriamente conhecida no país.

De acordo com a Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio, o órgão registrador (Network) deverá transferir o domínio para a Tigre no décimo dia útil após o recebimento da intimação (dia 21), ou seja, dia 5 de julho

Em sua defesa no Centro de Arbitragem, Fantine alegou que a Web Service é uma empresa de editoração eletrônica e processamento de dados e que registrou um nome genérico e de uso comum para que pudesse ser melhor memorizado. Ele alegou ainda que tem diversos nomes genéricos registrados. Fantine diz que as empresas não atuam no mesmo ramo de mercado e por isso não há como serem confundidas e que o registro 'tigre.com' foi feito em 1996, mesma época em que a catarinense fez o registro 'tigre.com.br'. "E eles não se interessaram pelo domínio '.com' nessa época", disse Fantine.

A catarinense alega, entretanto, que Fantine tinha por único objetivo atrair os usuários de internet interessados em atingir o website da empresa Tigre. "O uso do domínio tigre.com para redirecionar usuários a um site com clara finalidade comercial afasta qualquer possibilidade de uso não comercial legítimo ou uso leal de nome de domínio pois é evidente que se pretende
aproveitar da fama e do apelo da marca Tigre", alegou Wallace.