USPS Perde Direito à Marca Oficial no Canadá

Devido à uma sutileza na interpretação da Lei Canadense, o USPS, serviço postal oficial norte-americano, perdeu de uma só vez o registro como marca oficial de 13 marcas, tendo as mesmas sido rebaixadadas para o status de marcas comuns.

A legislação Canadense confere às marcas oficiais um tratamento diferenciado, mais abrangente do que o conferido às marcas comuns, já que aquelas não ficam restritas à determinada classe de produtos ou serviço, além de o exame ser menos rigoroso.

Esta decisão foi proferida em sede de apelação, com base no argumento de que a Lei Canadense somente confere o status de marca oficial para autoridades públicas oficiais Canadenses. A interpretação é estritamente gramatical e varia conforme o idioma aplicado; a frase na Seção 9(1)(n)(iii) pode ser lida como "qualquer autoridade pública canadense", ou, "qualquer autoridade pública que esteja sendo usada no Canadá".

Os críticos afirmam que esta decisão afronta o art. 2 da Convenção da União de Paris, que estabelece o princípio do tratamento Nacional, ou seja, entes nacionais e internacionais devem ser tratados de forma igual.

Agora, a grande preocupação está em saber se esta polêmica posição será mantida nas próximas decisões, o que causará grandes mudanças para diversas empresas estrangeiras.

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