Brasil Adere ao Protocolo de Madrid

A seguir trechos de notícia publicada no Jornal Valor Econômico de 23/11/2006:

Os ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiram ontem, por unanimidade, pela adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, que simplifica o registro mundial de marcas mundiais do país e pode permitir um prazo máximo de 18 meses para o reconhecimento de marcas pedidas pelos países integrantes do acordo. A decisão da Camex é o avanço mais firme no processo de adesão ao protocolo, iniciado ainda no governo Fernando Henrique Cardoso com discussões e polêmicas entre empresas e especialistas.

A Casa Civil terá, ainda de promulgar um decreto presidencial formalizando a decisão e enviar um projeto de lei ao Congresso para ajustar a legislação de propriedade intelectual aos termos do protocolo. "A adesão não é imediata, e deve estar concretizada só em 2008", esclareceu o secretário-executivo da Camex, Mário Mugnaini, para quem o prazo permitirá a adaptação do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) às regras e exigências de celeridade impostas pelo protocolo, do qual fazem parte 66 países, entre eles os Estados Unidos e os membros da União Européia.