Liminar proíbe Burger King de Usar Imagens da Copa do Mundo

FindLaw News noticiou em seu website que foi deferida liminar que proíbe o uso por uma lanchonete Burger King situada em Israel de qualquer marca de propriedade da FIFA que tenha relação com a Copa do Mundo de 2006, que será realizada na Alemanha.

A FIFA trabalha em parceria com a rede Mc Donalds na promoção da próxima Copa do Mundo, e por esta razão propôs a referida ação contra a franqueada do Burger King perante a Justiça de Tel Aviv.

O Burger King vinha empregando imagens da Taça da Copa do Mundo num website, oferecendo uma série de promoções, incluindo venda de passagens aéreas e ingresso para jogos.

A FIFA oferece aos seus patrocinadores e fornecedores o direito de exclusividade de uso das marcas de sua propriedade.

Lei Estadual Coíbe Falsificações de Produtos

O Jornal Valor noticiou que entrou ontem em vigor no Estado de São Paulo a Lei nº 12.279, que visa coibir a venda de produtos falsificados.

De acordo com a Lei, os estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo que comercializarem produtos falsificados ou contrabandeados terão suspensa sua inscrição de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que na prática impede o regular funcionamento do estabelecimento infrator.

Para o presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Gustavo Leornardos, apesar de não resolver o problema, a legislação é bem-vinda. Segundo ele, o país precisa de mecanismos alternativos que coíbam a prática da pirataria. "Penas restritivas de direito como essa estão sendo discutidas no âmbito do Conselho Nacional de Combate à Pirataria", afirma.

De acordo com a Lei, os sócios ficam impedidos de entrarem com um novo pedido de inscrição de uma nova empresa no mesmo ramo do estabelecimento considerado irregular.por um prazo de cinco anos, contados da data de cassação do registro.

A Lei determina a publicação, no Diário Oficial, dos nomes das pessoas jurídicas penalizadas e determina a aplicação da norma para comércio, indústria, importador, exportador e armazéns de estocagem, indistintamente.

Modelo de Negócios do eBay é Questionado

O New York Times publicou interessante artigo sobre os usuários do eBay que, sem saber, adquirem produtos falsificados.

Broches, jóias e quadros são alguns dos produtos contrafeitos facilmente encontrados à venda no eBay, que sustenta não ter qualquer responsabilidade sobre produtos falsos anunciados em suas páginas por se considerar um simples mercado, que reúne compradores e vendedores, deste modo não podendo assegurar a veracidade das informações e dos produtos que os vendedores anunciam.

Além disso, alega que uma ínfima parcela dos produtos anunciados é composta de produtos falsos e que não tem a obrigação de investigar reclamações contra ditos produtos, a não ser quando se tratarem de reclamações oriundas de titulares de direitos autorais ou marcários.

Em contrapartida à esta intermediação, o eBay recebe uma comissão em todas as negociações efetivadas pelo site. Assim, nada mais natural que a empresa estimule seus usuários a efetivar negócios.

A Tiffany & Co., famosa joalheria, processa o eBay por facilitar a comercialização de produtos Tiffany falsificados. Para comprovar suas alegações, em 2004, comprou centenas de itens diretamente do eBay e descobriu que 3/4 dos intens vendidos eram falsos.

Uma eventual decisão favorável à Tiffany poderá colocar em risco o modelo de negócios do eBay, tendo em vista ser praticamente impossivel monitorar um site que conta atualmente com 180 milhões de usuários e 60 milhões de itens disponíveis para venda, e certamente influirá no comércio feito pela internet de um modo geral, principalmente empresas que adotam modelos de negócios similares.

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USPS Perde Direito à Marca Oficial no Canadá

Devido à uma sutileza na interpretação da Lei Canadense, o USPS, serviço postal oficial norte-americano, perdeu de uma só vez o registro como marca oficial de 13 marcas, tendo as mesmas sido rebaixadadas para o status de marcas comuns.

A legislação Canadense confere às marcas oficiais um tratamento diferenciado, mais abrangente do que o conferido às marcas comuns, já que aquelas não ficam restritas à determinada classe de produtos ou serviço, além de o exame ser menos rigoroso.

Esta decisão foi proferida em sede de apelação, com base no argumento de que a Lei Canadense somente confere o status de marca oficial para autoridades públicas oficiais Canadenses. A interpretação é estritamente gramatical e varia conforme o idioma aplicado; a frase na Seção 9(1)(n)(iii) pode ser lida como "qualquer autoridade pública canadense", ou, "qualquer autoridade pública que esteja sendo usada no Canadá".

Os críticos afirmam que esta decisão afronta o art. 2 da Convenção da União de Paris, que estabelece o princípio do tratamento Nacional, ou seja, entes nacionais e internacionais devem ser tratados de forma igual.

Agora, a grande preocupação está em saber se esta polêmica posição será mantida nas próximas decisões, o que causará grandes mudanças para diversas empresas estrangeiras.

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Rússia Engatinha no Combate a Falsificações

O mercado russo de contrafação de artigos de marcas movimenta entre US$ 4 bilhões e US$ 6 bilhões por ano, informou hoje o ministro de Fomento Econômico e Comércio da Rússia, Herman Gref.

Gref assinalou que a Rússia ainda não trata os crimes relacionados à propriedade intelectual como graves: "Na Rússia, onde a esfera dos serviços abrange apenas 30% do PIB, o roubo dos serviços intelectuais não é considerado um crime dentro de nosso sistema de valores", apontou o ministro, segundo a agência Interfax, percentual este que representa uma parcela muito pequena, se comparada com os 70% do PIB nos países desenvolvidos.