Amazon Perde em 1a Instância para Provedor de Acesso

O Juiz titular da 13a Vara de Fazenda Pública de São Paulo julgou improcedente a ação ajuizada pela multinacional norte-americana Amazon.com, na qual requereu que o provedor de acesso Amazon Informática cessasse o uso do termo Amazon como marca, nome empresarial e nome de domínio.

Para tanto, a empresa norte-americana alega que constitui marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, razão pela qual estaria protegida, independentemente de atuar diretamente no país e de possuir registro marcário no INPI.

O Juiz entendeu que, quando da constituição da empresa nacional, a marca Amazon não era notoriamente conhecida, ressaltando-se, ainda, o fato de as empresas atuarem em segmentos de mercado distintos: varejista on-line e provedor de acesso.

A ação proposta pela multinacional sinaliza suas pretensões de atuar diretamente no mercado nacional, fazendo uso de sua marca, amplamente reconhecida.

Suspensos Efeitos da Patente da Vacina Contra Hepatite B

A Juíza Federal Márcia Maria Nunes, da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu os efeitos da patente da vacina contra Hepatite B e outras três doenças - coqueluche, tétano e difteria, de titularidade da empresa Glaxo-Smith Kline

Esta decisão retira o direito de exclusiva da Glaxo para produção da vacina usada nas campanhas governamentais, liberando sua produção por todas as indústrias farmacêuticas. A ação de nulidade com pedido de suspensão dos efeitos da patente foi proposta pelo laboratório norte-americano Chiron, o mesmo que já havia obtido na Europa a nulidade da referida patente.

Trata-se de caso semelhante ao da patente do Viagra. Esta patente foi validada pelo INPI através do sistema pipeline e por isso vem sendo discutida em Juízo, principalmente em razão da decisão que anulou a patente originária.

Patente do Viagra Ameaçada

A Bayer ajuizou ação de nulidade de patente em face da Pfizer, com base no fato de o INPI da Inglaterra, lugar de origem da patente do Viagra, ter anulado judicialmente parte da patente. No decorrer do feito, as partes chegaram a um acordo e requereram a desistência da ação, porém, o INPI discordou, alegando que a questão não envolve apenas um interesse particular entre as partes, mas sim um interesse coletivo. Como o INPI integra o pólo passivo da demanda, sua manifestação e concordância são necessárias para que o acordo seja homologado.

Segundo o Procurador-Geral do INPI, Mauro Maia, a nulidade reside no sistema pipeline, que vigorou durante o ano de 1996, período de transição para início da aplicação da nova Lei da Propriedade Industrial em 1997, que passou a prever a concessão de patentes farmacêuticas e químicas, ao contrário do antigo Código da Propriedade Industrial. De acordo com esse sistema, uma patente previamente examinada e concedida em outro país poderia ser automaticamente validada no Brasil, sem análise dos requisitos de mérito para concessão de uma patente, vale dizer, novidade e ato inventivo. Nesse período, muitas empresas multinacionais conseguiram num curto espaço de tempo validar suas patentes.

Como a patente originária foi em parte anulada, a patente nacional seria automaticamente nula.